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XXI Governo Constitucional
Ainda no respeito pelo princípio de separação de poderes, cabe à área governativa da Justiça prover meios para a boa administração da Justiça pelos Tribunais.
A atuação do XXI Governo na Justiça está centrada na concretização de políticas de maior proximidade, de simplificação, de modernização e de maior celeridade na resposta do sistema de Justiça.
Lista de Medidas e iniciativas desenvolvidas pela área governativa da Justiça(Informação atualizada disponibilizada no Portal do Governo)