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Serviços

Apresentar queixas

Qualquer Cidadão ou entidade pode apresentar queixas dos serviços prestados pelos organismos do Ministério da Justiça.
Informação

A apresentação de queixas, reclamações ou denúncias dos serviços e organismos do Ministério da Justiça pode ser feita eletronicamente, presencialmente, por telefone ou por fax. Dá sempre origem a um processo.

É a Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) que recebe as queixas e que toma conta do processo. A IGSJ vai informando a pessoa que apresentou a queixa sobre o estado do processo e, no fim, sobre o resultado do processo.

A queixa pode ser apresentada anonimamente mas, nesse caso, a pessoa que apresentou a queixa não será informada sobre o andamento do processo.

A IGSJ pode tratar de queixas, reclamações ou denúncias sobre:
  • atos e omissões que podem ser ilegais
  • atrasos no serviço
  • mau atendimento
  • comportamento incorreto dos funcionários
  • más condições das instalações
  • outras irregularidades ou problemas no funcionamento dos serviços.

A IGSJ só trata de queixas, reclamações ou denúncias de serviços das seguintes entidades:

  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)
  • Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
  • Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
  • Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
  • Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
  • Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
  • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).
A IGSJ não trata de queixas, reclamações ou denúncias sobre:
  • processos judiciais em tribunal
  • a conduta de magistrados
  • o exercício da advocacia.

Se a IGSJ receber uma queixa, reclamação ou denúncia que não pode tratar, deve informar a pessoa que apresentou a queixa sobre onde deve fazer aquela queixa ou reencaminhar o processo para a entidade competente.

Quem pode apresentar

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia.


Como pode apresentar

A queixa pode ser apresentada através da internet, na página da IGSJ, devendo escolher se prefere apresentar queixa anónima ou identificando-se.

Se escolher apresentar a queixa identificando-se, deve primeiro registar-se no site IGSJ escolhendo a opção “Registo de utilizador”.

Para fazer o registo, preencha o formulário com os seus dados:
  • o seu nome ou da entidade coletiva que representa
  • o seu NIF ou NIPC
  • o seu número de identificação
  • a sua morada
  • os seus contactos, como o email, número de telefone e de telemóvel.

Deve, ainda, escolher uma palavra-passe para poder aceder ao serviço de apresentação de queixas. Deve também confirmar a sua identidade, copiando a letra ou o texto que surge na imagem.

Para preencher o formulário deve escolher a opção “Novo processo” e, de seguida, escolher se quer apresentar uma queixa ou uma queixa anónima.

O formulário para apresentar queixa é transferido em formado “fdf” e deve ser aberto e preenchido num browser (como o Internet Explorer, Microsoft Edge, Google Chrome ou Firefox) - não pode ser aberto com programas como o Acrobat Reader, por exemplo.

No formulário de queixas, deve:
  • indicar o seu nome, sexo, morada, telefone e email (se não se tratar de uma queixa anónima)
  • escolher se a queixa é confidencial ou não
  • indicar a entidade visada (o organismo sobre o qual quer apresentar queixa)
  • indicar se existem outras entidades visadas
  • indicar a data dos acontecimentos que levaram à queixa
  • indicar o assunto da queixa (o tipo de problema que motivou a queixa)
  • descrever a situação que é alvo de queixa (o texto da queixa, reclamação ou denúncia).

Depois de ter preenchido o formulário, deve submetê-lo.


Se preferir, pode apresentar uma queixa, uma reclamação ou uma denúncia:

  • presencialmente, na Rua Augusta, 118, 3.º, em Lisboa (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
  • por telefone, para o (+351) 218 805 200 (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
  • por email
  • por fax, para o (+351) 218 861 534 ou (+351) 218 861 535

Quanto custa

A apresentação de uma queixa, reclamação ou denúncia é gratuita.


Onde pode apresentar

Pode apresentar uma queixa, reclamação ou denúncia sobre os serviços ou organismos do Ministério da Justiça:

  • através da internet, na página da IGSJ
  • presencialmente, na Rua Augusta, 118, 3.º, em Lisboa (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
  • por telefone, para o (+351) 218 805 200 (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
  • por email
  • por fax, para o (+351) 218 861 534 ou (+351) 218 861 535
Informação atualizada a 28 agosto 2017 21:00