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Serviços

Colocar anúncio para o exercício do direito legal de preferência

Divulgue as informações sobre a compra e venda de um imóvel em que exista direito de preferência a favor de entidades públicas.

Casa

Se quiser vender um imóvel classificado, em vias de classificação ou localizado numa área protegida ou numa área de reabilitação urbana, deve colocar um anúncio online para o exercício de direito legal de preferência.

Este serviço online permite ao vendedor informar as entidades públicas que podem exercer o seu direito de preferência.

O direito de preferência dá prioridade a uma entidade pública na compra e venda de um imóvel, mantendo o mesmo valor e as mesmas condições acordadas com outro comprador.
As entidades com direito de preferência podem ser:
  • o Estado
  • as câmaras municipais
  • as regiões autónomas
  • a Direção-Geral do Património Cultural
  • e outras entidades públicas.

O serviço online evita deslocações a cada entidade e o pagamento de certidões negativas.

Quem pode colocar

Pode colocar um anúncio o vendedor que tenha acordado com um comprador condições para a compra e venda de um imóvel que esteja numa situação que obrigue a dar preferência, na compra, a uma entidade pública.

O anúncio também pode ser colocado por outra pessoa ou entidade coletiva (por exemplo, a agência imobiliária que esteja a tratar da compra e venda do imóvel).

Para poder utilizar este serviço tem de publicitar os elementos essenciais da compra e venda do imóvel na página do Casa Pronta


Como colocar

Para colocar o anúncio para o exercício de direito legal de preferência, deve aceder ao formulário disponível na página do Casa Pronta e:
  • identificar quem faz o pedido
  • identificar o vendedor ou vendedores
  • identificar o comprador ou compradores
  • identificar e localizar o imóvel
  • identificar o valor da compra e venda
  • informar sobre as condições da compra e venda (por exemplo, se o pagamento é feito em prestações)
  • fazer o pagamento do serviço por multibanco.

Consultar o anúncio para o exercício do direito legal de preferência

Pode consultar o anúncio e saber se teve alguma resposta na página do Casa Pronta, preenchendo o formulário com o número do pedido e o NIF ou NIPC de quem fez o pedido ou do vendedor. O anúncio fica disponível para consulta durante 1 ano.

Depois da colocação do anúncio, as entidades públicas têm 10 dias úteis para informar sobre se pretendem usar o seu direito de preferência sobre o imóvel. Se não houver nenhuma resposta ao anúncio, pode seguir com a venda do imóvel.

 

Saber se o seu imóvel está numa situação de preferência

Para saber se o seu imóvel está em alguma lista de preferência, deve consultar a página da câmara municipal onde se situa o imóvel e de outras entidades, como a Direção-Geral do Património Cultural.

Se preferir, pode colocar o anúncio para o exercício do direito legal de preferência e fica desobrigado a confirmar a situação do seu imóvel nas várias entidades públicas.


Quanto custa

A colocação de um anúncio para o exercício do direito legal de preferência online custa 15 euros.


Onde pode colocar

Pode colocar o anúncio para o exercício de direito legal de preferência online na página do Casa Pronta.

Informação atualizada a 13 abril 2018 15:41