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Consultar certificado de admissibilidade de firma ou denominação

O certificado de admissibilidade é o documento que comprova que uma firma ou denominação pode ser utilizada.

Empresa

Este certificado comprova que a designação escolhida para a firma ou denominação da sociedade comercial não viola os princípios da novidade e verdade.

Ou seja:

  • não existe já um registo que possa ser confundido com a designação que se quer dar à sociedade
  • a designação que se quer dar à sociedade não tem expressões que possam induzir em erro sobre a sua identificação, natureza ou atividades.

No entanto, a exclusividade do nome só fica garantida depois de feito o registo da sociedade.

O certificado de admissibilidade de firma ou denominação pode ser consultado online.


Uma sociedade comercial precisa deste certificado para:
  • a sua constituição
  • mudar de nome
  • mudar a sede para outro concelho
  • alterar o objeto da sociedade.

Um certificado de admissibilidade de firma ou denominação social só é válido durante 3 meses e apenas para o requerente, sede, natureza jurídica e objeto social indicados no certificado. Por isso, o registo da sociedade deve ser feito nesses 3 meses.

Quem pode consultar

Qualquer pessoa com o código de acesso pode consultar o certificado.

O código de acesso ao certificado de admissibilidade é dado a quem apresentar o pedido do certificado (pode ser um dos constituintes da sociedade, o empresário em nome individual ou a própria entidade).


Como consultar

Aceda ao serviço de consulta online e insira o código do certificado do certificado de admissibilidade que quer consultar.

Se ainda não tem o código, precisa de fazer o pedido do certificado para a sociedade.


Quanto custa

Quando já tem o código de acesso, consulta do certificado é gratuita.

Se ainda não tem o código de acesso, precisa de fazer o pedido do certificado, que tem custos:

  • 75 euros, se for normal (entregue em 10 dias ou menos)
  • 150 euros, se for urgente (entregue em 1 dia útil).

Onde consultar

O certificado de admissibilidade de firma ou denominação pode ser consultado online.

Informação atualizada a 26 maio 2017 10:23