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Pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação

O certificado de admissibilidade comprova que uma firma ou denominação pode ser registada.

Empresa

Antes de registar uma firma ou denominação, é preciso pedir um certificado que garanta que se pode utilizar essa designação.

O certificado tem validade de 3 meses e há várias situações em que a apresentação deste certificado é obrigatória.

É obrigatório apresentar o certificado de admissibilidade de firma ou denominação para:
  • criar uma sociedade comercial
  • alterar a sua denominação
  • mudar a sede para outro concelho
  • alterar as atividades a que se dedica (objeto social).

O certificado contém a identificação da entidade que quer usar a firma ou denominação, a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que a entidade se dedica.

O certificado de admissibilidade de firma ou denominação pode ser pedido online, presencialmente ou por correio.

 

Quem pode pedir

O certificado de admissibilidade pode ser pedido por: 
  • um dos constituintes de uma pessoa coletiva que se quer constituir (futuro sócio, fundador ou associado)
  • pela própria pessoa, no caso de se tratar de uma entidade individual de responsabilidade limitada (EIRL), de empresário ou comerciante individual
  • pela própria entidade, quando se trata da alteração de denominação, sede ou objeto social de um entidade que já existe.

Como pode pedir

O pedido de certificado de admissibilidade pode ser pedido através da internet. Para isso, é preciso:
  • identificar quem faz o pedido
  • indicar a denominação pretendida
  • indicar a sede da entidade
  • indicar o objeto social
  • pagar o pedido.
Se preferir, pode fazer o pedido através de correio. Para isso, é preciso:
  • preencher este formulário
  • enviar o formulário para o Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).

Quanto custa

O custo do pedido de certificado varia em função da urgência do pedido.

Tipo de pedido Custo
Pedido normal 75€
Pedido com urgência 150€



Onde pode pedir

O certificado de admissibilidade pode ser pedido através da internet.
 

Se preferir, pode pedir o certificado presencialmente:

  • no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) 
    Praça Silvestre Pinheiro Ferreira 1-C
    1501-803 Lisboa
  • nas delegações do RNPC dos Centros de Formalidade de Empresas de Leiria, do Funchal e de Coimbra.

Também pode fazer o pedido através do correio, enviando o formulário para:

  • Apartado 4064-1501-803
    Lisboa

Informação atualizada a 06 outubro 2017 15:23