comercial01636384825818047814
Serviços

Pedir registo comercial

Com registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos. Pode ser feito através da internet.

Empresa

O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais.

Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.

O registo comercial online permite usar o serviço através da internet. Em alternativa, pode pedir os atos de registo comercial presencialmente.

Depois do registo, são produzidos documentos que comprovam esse mesmo registo.


O registo comercial pode ser feito de duas formas:
  • registo por transcrição
  • registo por depósito.

O atos de registo por transcrição são aprovados ou recusados por um conservador ou por um oficial de registo. Por isso, os factos registados por transcrição passam a estar válidos perante a lei.

Pelo contrário, os atos de registo por depósito servem apenas para arquivar documentos sobre factos que estejam sujeitos a registo comercial. O registo por depósito não depende da validação por parte de um conservador ou oficial de registo.


Deve ser feito um registo por transcrição para a:
  • alteração de órgãos sociais
  • alteração de capital social
  • transformação de sociedade
  • modificação de cláusulas contratuais
  • conversão de registos
  • dissolução/liquidação
  • fusão/cisão
  • modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
  • modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
  • modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
  • transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
  • alteração de capital social e transformação de sociedade
  • alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.

Deve ser feito um registo por depósito para a:
  • a alteração de quotas
  • o penhor de quotas
  • a penhora de quotas
  • o arresto de quotas
  • a amortização de quotas
  • o mandato/contrato de agência
  • o projeto de fusão/projeto de cisão
  • o cancelamento/retificação de registo.

Quem pode pedir

Os atos de registo por transcrição podem ser pedidos por:
  • comerciantes
  • representantes de entidades coletivas
  • advogados
  • notários
  • solicitadores
  • mandatários com procuração
  • qualquer pessoa que tenha interesse no ato de registo (por exemplo, um credor).

O registo por depósito só pode ser feito pela sociedade à qual esse registo diz respeito.

 

Como pedir

Para pedir o registo comercial por transcrição ou por depósito através da internet precisa de:

Se for um advogado, um notário ou um solicitador, precisa de autenticar-se com o Certificado Digital, que comprova a sua qualidade de profissional.

Se for um profissional estrangeiro de um dos seguintes países, deve autenticar-se com o certificado digital europeu:

  • Alemanha
  • Estónia
  • Espanha
  • França
  • Grécia
  • Islândia
  • Itália
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Áustria
  • Holanda
  • Eslováquia
  • Eslovénia
  • Suécia.

Também pode pedir atos de registo comercial nos balcões do IRN

Se preferir, pode pedir o registo de factos jurídicos presencialmente, numa conservatória do registo comercial.

Para isso, precisa de:
  • escolher o formulário de pedido de registo comercial para o facto jurídico que quer registar
  • imprimir o formulário escolhido, de preferência a cores
  • preencher o formulário de forma legível, sem emendas nem rasuras
  • entregar o formulário numa conservatória do registo comercial.
Todos estes formulários podem ser obtidos gratuitamente em num balcão de qualquer conservatória do registo comercial.

Quanto custa

O custo do registo comercial varia de acordo com o facto jurídico que pretende registar.

 

Onde pedir

O registo comercial de factos jurídicos pode ser pedido através da internet.

Se preferir, pode pedir o registo presencialmente, em qualquer conservatória do registo comercial.

Informação atualizada a 06 dezembro 2017 16:33