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PJ Apresentar denúncia

Uma denúncia é um relato dos factos, sem apresentação de uma declaração de vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Desta forma, a pessoa informa a PJ sobre um crime ou a preparação de um crime, se a queixa puder colocar em causa a sua segurança ou a de outras pessoas.

PJ Apresentar queixa

Uma queixa é um relato dos factos, acompanhado de uma declaração onde se manifesta a vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Esta declaração pode ser feita mesmo quando ainda não se sabe quem é o autor do crime.

DGAJ Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades

O registo criminal das pessoas coletivas contém os antecedentes criminais das pessoas coletivas e entidades equiparadas.

DGAJ Pedir e consultar registo criminal de pessoas

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.