11 dezembro
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11 dezembro 2017
11 dezembro 2017
Cooperação Judiciária Transfronteiriça - Responsabilidades parentais e medidas de proteção
Campus de Justiça de Lisboa
Realiza-se no próximo dia 11 de dezembro mais uma edição dos "Encontros de Direito Internacional", organizados pelo Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ, iniciativa cujo propósito é o de divulgar e favorecer uma melhor compreensão do Direito Internacional e do Direito da União Europeia.
Este ano, numa organização conjunta entre a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia Civil, os «Encontros» terão como tema a “Cooperação Judiciária Transfronteiriça – Responsabilidades parentais e medidas de proteção” onde será feita uma apresentação do Guia “Como obter um relatório social ou informação social noutro Estado-Membro da UE em processos de responsabilidades parentais” que tem vindo a ser preparado em conjunto, pelo Instituto da Segurança Social, I.P., pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com a colaboração do Ponto de Contacto da RJE-Civil.
Para além desta apresentação, serão abordadas as regras de cooperação constantes da proposta de Revisão do Regulamento «Bruxelas IIbis» e, num segundo painel, será discutido o papel do advogado nesta matéria. Para terminar os trabalhos, será feita uma apresentação da base de dados informática de apoio aos tribunais tendo em vista facilitar a videoconferência transfronteiriça (videocivil).
O evento terá lugar no dia 11 de dezembro entre as 14h30 e as 17h30, no Auditório do 2.º Andar da Torre H, do Campus de Justiça de Lisboa. A entrada é livre, mas sujeita a inscrição em www.eventbrite.pt.
Para mais informações consulte o programa na página da DGPJ.