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Administradores de Justiça: melhorias funcionais estão a dar resultados

O conjunto de medidas funcionais que têm vindo a ser implementadas, acompanhadas de alterações legislativas, melhoraram as condições para o desempenho da atividade de administrador judicial.
29 nov 2019, 12:48
XXII Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais
XXII Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

Tanto o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, como o Estatuto do Administrador Judicial, recentemente alterados, assim como outra legislação especial, “deram já provas das suas virtualidades”, destacou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Mário Belo Morgado, que falava na abertura do XXII Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, referiu vários exemplos de melhorias, nomeadamente quanto à apresentação de peças processuais e documentos pelos Administradores Judiciais, que é realizada de forma exclusivamente eletrónica desde setembro de 2016.

Neste período de tempo, foram submetidas por Administradores Judiciais 914.000 peças processuais; enviadas pelo Tribunal 1.230.000 notificações eletrónicas; e trocadas entre os mandatários do devedor e do credor e o Administrador Judicial 8.279 peças processuais, partilhou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

“Estes números refletem toda uma panóplia de melhorias funcionais, algumas vezes acompanhadas de alterações legislativas, que vieram melhorar as condições para o desempenho da atividade de Administrador Judicial”, sublinhou.

Mário Belo Morgado salientou, no entanto, que as melhorias não impedem o Governo de reconhecer que algumas questões carecem ainda de atenção e resolução, nomeadamente “as reversões fiscais e a fiscalidade na insolvência, assim como (...) a responsabilidade da massa insolvente pelas suas dívidas”, que são temas em debate no Encontro que decorre, esta sexta-feira, no Porto.

Além das alterações já realizadas, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça mencionou ainda as várias mudanças em curso. Entre elas está a alteração à Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, que estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, “em fase de ultimação”; assim como a consulta às bases de dados por Administradores Judiciais, que “poderá ser disponibilizada durante o primeiro semestre do próximo ano”.

Ministério da Justiça