Plano de Recuperação Económica propõe 9 medidas para a Justiça

A proposta para preparação do plano de recuperação económica pós-pandemia, apresentada hoje por António Costa Silva a convite do Governo português, apela ao desenvolvimento de “uma justiça (…) económica e fiscal, orientada para o século XXI, o que é decisivo para uma economia mais saudável e dinâmica”.

No documento “A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”, o presidente da Comissão Executiva da Partex Oil and Gas, detida até 2019 pela Fundação Gulbenkian, e professor catedrático do Instituto Superior Técnico prevê profundas alterações no plano da justiça. 

Segundo o documento, as decisões da justiça portuguesa são formatadas por um modelo judiciário ainda demasiado formalista e que releva de paradigmas históricos que já foram ultrapassados. “Portugal precisa de uma justiça, em particular da justiça económica e fiscal, orientada para o século XXI, o que é decisivo para uma economia mais saudável e dinâmica”, refere. 

Reconhecendo que há muitos diagnósticos feitos sobre os problemas e os caminhos a trilhar, o presidente da Comissão Executiva da Partex Oil and Gas e Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico diz que “o que é preciso é definir um caminho e agir com determinação”.

António Costa Silva aponta como fundamental a redução dos tempos, simplificação a desmaterialização e tramitação eletrónica dos processos na justiça. Para tal, prevê que é fundamental “dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos” que suportem esta modernização. 

O professor reconhece que há um conjunto de medidas estruturais que o Governo tem vindo a implementar, que devem ser reforçadas com investimentos múltiplos ao nível dos meios tecnológicos, físicos e de recursos humano, a maior parte dos quais são necessidades identificadas noutros sectores abordados no mesmo documento.

O documento que foi hoje apresentado publicamente apresenta 10 eixos estratégicos em torno de (uma Rede de Infraestruturas Indispensáveis, a Qualificação da População, a Aceleração da Transição Digital, as Infraestruturas Digitais, a Ciência e Tecnologia, o Setor da Saúde e o Futuro, Estado Social, a Reindustrialização do País, a Reconversão Industrial, a Transição Energética e Eletrificação da Economia, a Coesão do Território, Agricultura e Floresta,  um Novo Paradigma para as Cidades e a Mobilidade e Cultura, Serviços, Turismo e Comércio.

Para se alcançar a desejada melhoria da justiça económica e fiscal o documento elenca uma série de medidas:

•    Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva; 
•    Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica; 
•    Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização; 
•    Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade. 
•    Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal; 
•    Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos; 
•    Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais; 
•    Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial; 
•    Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos;

Com base nesta visão estratégica e em contributos que forem sendo enviados, será construído, pelo Governo, o Plano de Recuperação a apresentar à Comissão Europeia, com vista à utilização dos fundos europeus disponíveis que terá de executar até 2029. 

Portugal irá receber 45,1 mil milhões de euros de subvenções a fundo perdido e é considerado fundamental criar um Plano de Recuperação Económica, uma estratégia que “deve ser trabalhada em torno da elaboração de um plano específico que verse transversalmente sobre a recuperação do tecido económico e social, de forma articulada com a resposta imediata da União Europeia a esta crise económica, financeira e social, bem como com o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027", conforme adiantou o Governo.

Até 21 de agosto de 2020 será lançado o debate em torno destas e de outras questões, discutindo esta Visão Estratégica, para o que são convidados todos os interessados nas mais diferentes áreas a enviar ideias, sugestões e contributos para plano.recuperacao@pm.gov.pt.