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Serviços

Agendar habilitação de herdeiros, partilha e registos

Neste serviço pode pedir o agendamento de processos de habilitação de herdeiros, partilha e registos. 

 

 

 

Casamento
Através deste formulário pode pedir o agendamento de:
  • habilitação de herdeiros;
  • habilitação de herdeiros, partilha e registos;
  • partilha e registo;
  • partilha do património conjugal;
  • divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento com partilha.

No pedido de agendamento escolha o local, data e a hora do atendimento pretendidos e aguarde pelo email da confirmação do agendamento.

A posse de armas de fogo, recebidas por herança, tem de ser comunicada à Polícia de Segurança Pública (PSP) no prazo de 90 dias (contados a partir da data de falecimento do anterior proprietário ou da descoberta das armas).
Para mais informações consulte as perguntas frequentes do Portal SERONLINE ou contacte os serviços de licenciamento da PSP.  

Quem pode agendar

O pedido de agendamento de habilitação de herdeiros, partilha e registos, através da Internet, pode ser feito por qualquer cidadão num computador ou dispositivo móvel.

 

Quais as condições

O requerente do agendamento deve ter um email válido para receber a confirmação do agendamento. 

 

Como se processa

Para o pedido de agendamento, o cidadão preenche o formulário com a sua identificação, o serviço que pretende agendar, local, hora e data pretendidos. Posteriormente será notificado, por email, para confirmação do agendamento. 

 

Quanto custa

O serviço de agendamento não tem custos para o cidadão.

 

Quais os locais de atendimento com agendamento

Pode pedir online o agendamento de habilitação de herdeiros, partilhas e registos para os seguintes balcões:

  • CRCivil de Aveiro
  • CRCivil de Beja
  • CRCivil de Braga
  • 1ª CRP de Braga
  • 2ª CRP de Braga
  • CRCom/Aut de Braga
  • CRCivil de Bragança
  • CRPde Bragança
  • CRCivil de Castelo Branco
  • CRCivil de Coimbra
  • 1ª CRP de Coimbra
  • CRCivil de Évora
  • CRCivil de Faro
  • CRCivil da Guarda
  • Loja de Cidadão de Leiria
  • Espaço Registos de Benfica (Lisboa)
  • Espaço Registos da Expo (Lisboa)
  • Loja de Cidadão do Saldanha (Lisboa)
  • CRCivil de Ponta Delgada
  • CRCivil de Portalegre
  • 1ª CRCivil do Porto
  • 2ª CRCivil do Porto
  • 3ª CRCivil do Porto
  • 4ª CRCivil do Porto
  • CRP do Porto
  • 1º CNCE do Porto
  • CRP de Santarém
  • Espaço Registos de Santarém
  • CRCivil de Setúbal
  • 1ª CRP de Setúbal
  • 2ª CRP de Setúbal
  • CRCivil de Viana do Castelo
  • CRCivil de Vila Real
  • CRP de Vila Real
  • CRCivil de Viseu
  • CRP de Viseu
     

Podem agendar-se vários processos em simultâneo

Não, a cada processo corresponde um pedido de agendamento. 

 

Posso desmarcar um agendamento

Sim, pode desmarcar um agendamento através da opção “Consultar/ desmarcar” disponível na página inicial do serviço.

 

Que informações/documentos devo apresentar no dia agendado

Habilitação de Herdeiros

  • Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
  • Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido (caso pretenda efetuar registo dos bens em nome de todos os herdeiros)
  • Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
  • Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
  • Certidão de óbito do autor da herança e certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros

Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos

  • Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
  • Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
  • Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
  • Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
  • Certidão de óbito do autor da herança, e de certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros

Partilha e Registos

  • Identificar os partilhantes (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
  • Certidão do título ou da escritura de habilitação de herdeiros
  • Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa

Partilha do Património Conjugal

  • Identificar os partilhantes (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos a partilhar e respetivos valores
  • Certidão da sentença que tiver decretado o divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Tratando-se de decisão proferida por conservador do registo civil é dispensada a apresentação de certidão
  • Certidão de escritura pública de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada, exceto se a convenção tiver sido celebrada perante conservador do registo civil, ou o regime de bens constar do registo de casamento

Divórcio e Separação de Pessoas e Bens por Mútuo Consentimento com Partilha

  • Identificar os cônjuges (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Requerimento
  • Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores
  • Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente a filhos menores ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial
  • Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça
  • Acordo sobre o destino da casa de morada de família
  • Certidão de escritura pública de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada, exceto se a convenção tiver sido celebrada perante conservador do registo civil, ou o regime de bens constar do registo de casamento
  • Estrangeiros – Certidão do direito estrangeiro acompanhada de tradução feita ou certificada, nos termos previstos na lei (nos casos em que é aplicável a lei estrangeira)
  • Estrangeiros – Certidão de casamento devidamente traduzida, emitida pelo país, ou por um dos países, de que são nacionais
  • Identificar os bens e direitos a partilhar e respetivos valores
Informação atualizada a 27 junho 2021 18:02