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Serviços

Agendar habilitação de herdeiros, partilha e registos

Neste serviço pode pedir o agendamento de processos de habilitação de herdeiros, partilha e registos. 

 

 

 

Casamento
Através deste formulário pode pedir o agendamento de:
  • habilitação de herdeiros;
  • habilitação de herdeiros, partilha e registos;
  • partilha e registo;
  • partilha do património conjugal;
  • divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento com partilha.

No pedido de agendamento escolha o local, data e a hora do atendimento pretendidos e aguarde pelo email da confirmação do agendamento.

Entrega de armas ou regularização de posse: até 23 de junho de 2021 pode proceder à entrega voluntária de armas de fogo ou requerer a sua legalização junto da PSP, sem procedimento sancionatório. Para mais informações consulte www.psp.pt.  

Quem pode agendar

O pedido de agendamento de habilitação de herdeiros, partilha e registos, através da Internet, pode ser feito por qualquer cidadão num computador ou dispositivo móvel.

 

Quais as condições

O requerente do agendamento deve ter um email válido para receber a confirmação do agendamento. 

 

Como se processa

Para o pedido de agendamento, o cidadão preenche o formulário com a sua identificação, o serviço que pretende agendar, local, hora e data pretendidos. Posteriormente será notificado, por email, para confirmação do agendamento. 

 

Quanto custa

O serviço de agendamento não tem custos para o cidadão.

 

Quais os locais de atendimento com agendamento

Pode pedir online o agendamento de habilitação de herdeiros, partilhas e registos para os seguintes balcões:

  • CRCivil de Aveiro
  • CRCivil de Beja
  • CRCivil de Braga
  • 1ª CRP de Braga
  • 2ª CRP de Braga
  • CRCom/Aut de Braga
  • CRCivil de Bragança
  • CRPde Bragança
  • CRCivil de Castelo Branco
  • CRCivil de Coimbra
  • 1ª CRP de Coimbra
  • CRCivil de Évora
  • CRCivil de Faro
  • CRCivil da Guarda
  • Loja de Cidadão de Leiria
  • Espaço Registos de Benfica (Lisboa)
  • Espaço Registos da Expo (Lisboa)
  • Loja de Cidadão do Saldanha (Lisboa)
  • CRCivil de Ponta Delgada
  • CRCivil de Portalegre
  • 1ª CRCivil do Porto
  • 2ª CRCivil do Porto
  • 3ª CRCivil do Porto
  • 4ª CRCivil do Porto
  • CRP do Porto
  • 1º CNCE do Porto
  • CRP de Santarém
  • Espaço Registos de Santarém
  • CRCivil de Setúbal
  • 1ª CRP de Setúbal
  • 2ª CRP de Setúbal
  • CRCivil de Viana do Castelo
  • CRCivil de Vila Real
  • CRP de Vila Real
  • CRCivil de Viseu
  • CRP de Viseu
     

Podem agendar-se vários processos em simultâneo

Não, a cada processo corresponde um pedido de agendamento. 

 

Posso desmarcar um agendamento

Sim, pode desmarcar um agendamento através da opção “Consultar/ desmarcar” disponível na página inicial do serviço.

 

Que informações/documentos devo apresentar no dia agendado

Habilitação de Herdeiros

  • Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
  • Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido (caso pretenda efetuar registo dos bens em nome de todos os herdeiros)
  • Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
  • Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
  • Certidão de óbito do autor da herança e certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros

Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos

  • Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
  • Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
  • Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
  • Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
  • Certidão de óbito do autor da herança, e de certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros

Partilha e Registos

  • Identificar os partilhantes (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
  • Certidão do título ou da escritura de habilitação de herdeiros
  • Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa

Partilha do Património Conjugal

  • Identificar os partilhantes (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos a partilhar e respetivos valores
  • Certidão da sentença que tiver decretado o divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Tratando-se de decisão proferida por conservador do registo civil é dispensada a apresentação de certidão
  • Certidão de escritura pública de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada, exceto se a convenção tiver sido celebrada perante conservador do registo civil, ou o regime de bens constar do registo de casamento

Divórcio e Separação de Pessoas e Bens por Mútuo Consentimento com Partilha

  • Identificar os cônjuges (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Requerimento
  • Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores
  • Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente a filhos menores ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial
  • Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça
  • Acordo sobre o destino da casa de morada de família
  • Certidão de escritura pública de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada, exceto se a convenção tiver sido celebrada perante conservador do registo civil, ou o regime de bens constar do registo de casamento
  • Estrangeiros – Certidão do direito estrangeiro acompanhada de tradução feita ou certificada, nos termos previstos na lei (nos casos em que é aplicável a lei estrangeira)
  • Estrangeiros – Certidão de casamento devidamente traduzida, emitida pelo país, ou por um dos países, de que são nacionais
  • Identificar os bens e direitos a partilhar e respetivos valores
Informação atualizada a 19 maio 2021 16:42