Agendar habilitação de herdeiros, partilha e registos

Através deste formulário pode pedir o agendamento de:

habilitação de herdeiros;
habilitação de herdeiros, partilha e registos;
partilha e registo;
partilha do património conjugal;
divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento com partilha.

No pedido de agendamento escolha o local, data e a hora do atendimento pretendidos e aguarde pelo email da confirmação do agendamento.

Entrega de armas ou regularização de posse: até 23 de junho de 2021 pode proceder à entrega voluntária de armas de fogo ou requerer a sua legalização junto da PSP, sem procedimento sancionatório. Para mais informações consulte www.psp.pt.

Quer agendar processos de habilitação de herdeiros, partilhas e registos?

Quem pode agendar Quais as condições Como se processa Quanto custa Quais os locais de atendimento com agendamento Podem agendar-se vários processos em simultâneo Posso desmarcar um agendamento Que informações/documentos devo apresentar no dia agendado

Quem pode agendar

O pedido de agendamento de habilitação de herdeiros, partilha e registos, através da Internet, pode ser feito por qualquer cidadão num computador ou dispositivo móvel.

Quais as condições

O requerente do agendamento deve ter um email válido para receber a confirmação do agendamento.

Como se processa

Para o pedido de agendamento, o cidadão preenche o formulário com a sua identificação, o serviço que pretende agendar, local, hora e data pretendidos. Posteriormente será notificado, por email, para confirmação do agendamento.

Quanto custa

O serviço de agendamento não tem custos para o cidadão.

Quais os locais de atendimento com agendamento

Pode pedir online o agendamento de habilitação de herdeiros, partilhas e registos para os seguintes balcões:

CRCivil de Aveiro
CRCivil de Beja
CRCivil de Braga
1ª CRP de Braga
2ª CRP de Braga
CRCom/Aut de Braga
CRCivil de Bragança
CRPde Bragança
CRCivil de Castelo Branco
CRCivil de Coimbra
1ª CRP de Coimbra
CRCivil de Évora
CRCivil de Faro
CRCivil da Guarda
Loja de Cidadão de Leiria
Espaço Registos de Benfica (Lisboa)
Espaço Registos da Expo (Lisboa)
Loja de Cidadão do Saldanha (Lisboa)
CRCivil de Ponta Delgada
CRCivil de Portalegre
1ª CRCivil do Porto
2ª CRCivil do Porto
3ª CRCivil do Porto
4ª CRCivil do Porto
CRP do Porto
1º CNCE do Porto
CRP de Santarém
Espaço Registos de Santarém
CRCivil de Setúbal
1ª CRP de Setúbal
2ª CRP de Setúbal
CRCivil de Viana do Castelo
CRCivil de Vila Real
CRP de Vila Real
CRCivil de Viseu
CRP de Viseu

Podem agendar-se vários processos em simultâneo

Não, a cada processo corresponde um pedido de agendamento.

Posso desmarcar um agendamento

Sim, pode desmarcar um agendamento através da opção “Consultar/ desmarcar” disponível na página inicial do serviço.

Que informações/documentos devo apresentar no dia agendado

Habilitação de Herdeiros

Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
Identificar os bens e direitos do falecido (caso pretenda efetuar registo dos bens em nome de todos os herdeiros)
Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
Certidão de óbito do autor da herança e certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros

Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos

Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
Certidão de óbito do autor da herança, e de certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros

Partilha e Registos

Identificar os partilhantes (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
Certidão do título ou da escritura de habilitação de herdeiros
Documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa

Partilha do Património Conjugal

Identificar os partilhantes (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
Identificar os bens e direitos a partilhar e respetivos valores
Certidão da sentença que tiver decretado o divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Tratando-se de decisão proferida por conservador do registo civil é dispensada a apresentação de certidão
Certidão de escritura pública de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada, exceto se a convenção tiver sido celebrada perante conservador do registo civil, ou o regime de bens constar do registo de casamento

Divórcio e Separação de Pessoas e Bens por Mútuo Consentimento com Partilha

Identificar os cônjuges (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
Requerimento
Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores
Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente a filhos menores ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial
Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça
Acordo sobre o destino da casa de morada de família
Certidão de escritura pública de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada, exceto se a convenção tiver sido celebrada perante conservador do registo civil, ou o regime de bens constar do registo de casamento
Estrangeiros – Certidão do direito estrangeiro acompanhada de tradução feita ou certificada, nos termos previstos na lei (nos casos em que é aplicável a lei estrangeira)
Estrangeiros – Certidão de casamento devidamente traduzida, emitida pelo país, ou por um dos países, de que são nacionais
Identificar os bens e direitos a partilhar e respetivos valores

Informação atualizada a 19 maio 2021 16:42