Serviços

Se não quiser que os produtos que pretende registar, como desenho ou modelo, sejam divulgados logo após a apresentação do pedido de registo, pode pedir o adiamento da sua publicação no Boletim da Propriedade Intelectual. A apresentação pode ser adiada por um período de 1 a 30 meses, a contar da data do pedido de registo.

Permite a marcação prévia da renovação, alteração de dados e pedido de 2ª via da Carta de Condução, numa data, horário e balcão de atendimento à escolha.

O atendimento presencial do Cartão de Cidadão tem de ser agendado. Agende o pedido, a renovação, a entrega, a alteração de morada ou desbloqueio do PIN e PUK do Cartão.

Com o agendamento online Casa Pronta, pode marcar um dia, hora e local para tratar dos procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel, num balcão Casa Pronta.

Permite agendar o início do processo de casamento civil, católico ou civil sob a forma religiosa numa Conservatório do Registo Civil.

Permite agendar o início do processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

Permite agendar habilitação de herdeiros, partilha, partilha do património conjugal, divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento com partilha, e registos

Permite agendar o processo de justificação de um registo predial

Pode agendar o pedido de certificado de registo criminal para o dia que lhe for mais conveniente, de acordo com a disponibilidade dos serviços.

Com o serviço de agendamento do pedido do Passaporte Eletrónico Português não precisa de se deslocar aos balcões dos serviço de registos nem perder tempo em filas.

Permite agendar o processo de retificação de um registo predial

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar gratuitamente os dados dos seus mandatários, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

A contestação é o meio que deve ser utilizado para responder a uma reclamação apresentada no âmbito de um pedido de proteção de propriedade industrial.

A exposição é o meio através do qual se pode acrescentar algum esclarecimento ou argumento a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado.

A observação de terceiros é o meio que deve ser usado para reagir contra a concessão de um pedido de registo de marca ou de logótipo que contenha elementos que são proibidos ou que violam a lei e a ordem pública.

Apresente este pedido ao INPI se quiser opor-se à revalidação de uma patente, modelo de utilidade ou registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro dos prazos legais. Também se pode opor por esta via a uma decisão favorável ao restabelecimento de direitos de um requerente ou titular de um direito de propriedade industrial.

Durante o período de vigência de um registo de uma marca, pode haver necessidade de o titular ter de demonstrar, a pedido de terceiros, que a sua marca tem sido utilizada publicamente, da forma como se encontra registada ou apenas com a modificação de pormenores que não alteram o seu caráter distintivo.

Qualquer Cidadão ou entidade coletiva pode apresentar queixas sobre a prestação dos serviços dos organismos do Ministério da Justiça. Veja aqui como.

A reclamação permite-lhe reagir contra a concessão de um direito de propriedade industrial. Se tiver conhecimento de que foi publicado no Boletim da Propriedade Industrial um pedido que pode prejudicar os seus direitos, pode apresentar uma reclamação.

Na resposta à exposição pode pronunciar-se sobre os esclarecimentos feitos a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado e apresentar novos argumentos.

Se recebeu uma notificação de recusa provisória do seu pedido de registo de marca por já existir uma marca registada com as mesmas características pode, na resposta à recusa provisória, pedir ao INPI para notificar o titular da marca anterior à sua, para que este faça “prova do uso sério” dessa marca.

O INPI pode recusar provisoriamente um pedido de registo se, durante o exame do sinal, perceber que existem fundamentos para recusar o registo, que não foram invocados por terceiros. Nesses casos, quem fez o pedido de registo será notificado para responder aos fundamentos apresentados pelo INPI para essa recusa provisória. Esta resposta não é obrigatória.

A declaração de consentimento é um documento que permite a coexistência de duas marcas (ou outros sinais distintivos do comércio) confundíveis. O titular da marca que já está registada atribui uma autorização escrita para que outra pessoa ou entidade possa registar uma marca confundível com a sua.

No Arquivo Histórico da Justiça pode encontrar documentação acumulada ao longo de vários séculos.

Atendimento informativo por videoconferência para esclarecimento de dúvidas relacionadas com registos, Cartão de Cidadão e utilização dos serviços online. Gratuito.

A licença deve ser averbada no processo se for concedida autorização a outra pessoa (o licenciado) para exploração de um direito.

Com o serviço Casa Pronta, pode tratar de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel num só momento e num só balcão.

Este serviço do Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha permite tratar do processo de divórcio e da partilha de património e bens do casal.

Este serviço permite identificar os herdeiros e fazer a partilha e registo dos bens.

Balcões do IRN e Espaços Cidadão onde pode renovar o Cartão de Cidadão.

Na Biblioteca da Justiça pode encontrar todos registos bibliográficos da Justiça.

O Bilhete de Identidade foi substituído pelo Cartão de Cidadão (CC). Se estiver no estrangeiro, pode pedir o CC no consulado, mesmo em situação de urgência.

Se tiver perdido o Cartão de Cidadão, ou se o Cartão de Cidadão tiver sido destruído, roubado ou furtado, deve pedir o cancelamento do cartão.

Este documento identifica o cidadão português perante qualquer entidade pública ou privada.

Faça um pedido para fixar, alterar ou cobrar a pensão de alimentos a cidadãos que residam fora de Portugal.

Neste serviço online, pode anunciar as informações sobre a compra e venda de um imóvel em que exista direito de preferência a favor de entidades públicas.

As entidades do Ministério da Justiça e os seus fornecedores devem usar o portal de compras públicas para fazerem a compra e venda de bens e serviços.

Saiba se a referência Multibanco da carta de PIN que recebeu é autêntica.

Saiba em que ponto está a renovação do seu Cartão de Cidadão.

A certidão de casamento serve como prova do casamento, estando disponível em papel ou formato online.

A certidão de declaração de maternidade pode ser consultada através da internet.

A certidão de nascimento pode ser consultada online, desde que tenha o código de acesso.

A certidão de óbito identifica a pessoa que morreu, a data, a hora e o local da morte.

A certidão de perfilhação pode ser consultada através da internet.

A certidão permanente de registo comercial pode ser consultada online e substitui a certidão de registo comercial em papel.

A certidão permanente de registo de associação pode ser consultada online e substitui a certidão em papel.

A certidão permanente predial permite consultar online todos os registos sobre um imóvel, mesmo os pedidos de registo ainda pendentes.

O certificado de admissibilidade é o documento que comprova que uma firma ou denominação pode ser utilizada.

Este serviço permite procurar online citações editais.

As contas anuais de uma empresa podem ser consultadas na certidão de contas anuais ou assinando de um protocolo de acesso à base de dados.

Neste serviço, pode consultar online as diligências marcadas num tribunal até um mês antes ou três meses depois da data atual.

Aceda online à localização e a outras informações sobre os processos judiciais dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Consulte processos de injunção ou fórmulas executórias através da internet.

Qualquer pessoa ou entidade pode ter acesso à informação estatística da justiça.

Com este serviço pode consultar os processos executivos que terminaram sem o pagamento total da dívida.

O Arquivo Histórico do Ministério da Justiça reúne a documentação de conservação permanente com valor histórico, probatório ou legal detida pelos organismos do Ministério da Justiça.

As pessoas envolvidas num processo executivo podem consultar online os documentos que fazem parte do seu processo.

Aceda online à publicitação dos momentos num caso do PER, do PEAP e da insolvência de uma pessoa ou de uma entidade coletiva.

Este serviço permite a consulta de venda bens pertencentes a uma entidade que esteja em processo de insolvência.

Este serviço permite a consulta da venda bens penhorados em processos executivos.

Conheça os contactos e a localização dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.

Este serviço permite o pagamento de taxas de justiça ou de qualquer montante devido ao tribunal através do DUC (Documento Único de Cobrança), o pedido de revalidação e o pedido de reembolso

O óbito deve ser declarado no prazo de dois dias após a morte.

Os documentos necessários ao registo predial só são válidos depois de serem autenticados e depositados.

Se quiser desistir totalmente de um pedido de marca, de design ou de patente que ainda não tenha sido concedido, pode fazê-lo apresentando uma desistência.

O DUA é o documento que identifica um veículo e lhe permite circular nos países da união europeia. Entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2019, vai decorrer a fase piloto do projeto DUA na Carteira com a emissão do DUA num novo formato.

Crie uma sociedade de forma simples e rápida, num só balcão.

Todo o processo de criação de uma sociedade pode ser feito através da internet, sem perder tempo em filas nem deslocações.

A declaração de contas anuais reúne a informação de natureza contabilística, fiscal e estatística da empresa, e é submetida no Portal das Finanças.

Estes serviços são pontos de contacto direto entre a Justiça e os cidadãos.

O estado de um processo de pedido de nacionalidade portuguesa pode ser consultado online, sem precisar de se deslocar a uma conservatória.

No BUPi – Balcão Único do Prédio, pode reunir a informação relativa ao registo, à matriz e à georreferenciação sobre a sua propriedade.

Permite dar início ao processo de casamento civil, católico ou civil sob a forma religiosa. O processo começa com a declaração da intenção de casar numa conservatória do registo civil.

Se os membros do casal estiverem de acordo, podem pedir o divórcio sem ir a tribunal.

Se os membros do casal estiverem de acordo, podem pedir a separação de pessoas e bens sem ir a tribunal.

Conheça os passos necessários para levantar o Cartão de Cidadão.

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar os dados de identificação que constam nos seus processos, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

Faça o registo de nascimento e o pedido do Cartão de Cidadão de um recém-nascido no hospital ou maternidade.

Este serviço permite averiguar a situação de vida do pai ou da mãe que viva no estrangeiro para obter provas que possam servir num processo de responsabilidade parental ou de proteção de uma criança.

Deve pagar um complemento de taxa sempre que detetar que não pagou a totalidade do valor da taxa que devia ter pago.

Para obter um registo de marca ou logótipo, além do valor a pagar quando se apresenta o pedido, é preciso pagar a taxa de concessão do registo, na altura em que o registo é atribuído.

Sempre que pagar uma taxa indevidamente, pode pedir que esse valor lhe seja devolvido.

A divisão de um pedido ou registo consiste na criação de outros pedidos ou registos para os quais passa uma parte dos produtos ou serviços afetos ao pedido ou registo inicial de uma marca.

Se é titular de um direito de propriedade industrial, pode pedir online a emissão do título que prova que esse direito (patente, marca ou design) lhe pertence. Se preferir, pode pedir a emissão de um certificado de registo.

Por sua iniciativa, o requerente de um desenho ou modelo pode substituir elementos do seu pedido, tais como os produtos que pretende proteger ou a sua descrição. No entanto, a substituição de elementos do pedido tem de ser apresentada antes de o pedido de registo de desenho ou modelo ter sido publicado no Boletim da Propriedade Industrial (BPI).

Se o pedido de suspensão de estudo de um processo for admitido, a análise desse processo fica suspensa durante um período que pode ter a duração máxima de 6 meses.

É possível solicitar alterações ao pedido de registo que acabou de apresentar.

A autópsia médico-legal pode permitir determinar a causa ou as circunstâncias de uma morte, designadamente de natureza violenta.

Os exames de avaliação dos danos corporais permitem descrever o estado de uma vítima de acidente ou de agressão, entre outros.

Saiba como pedir a certidão de casamento em papel ou na versão online.

Saiba como pedir uma certidão de registo de declaração de maternidade em papel ou na versão online.

A certidão de divórcio reúne todos os dados de um processo de divórcio por mútuo consentimento.

Saiba como pedir uma certidão de nascimento em papel ou na versão online.

A certidão de óbito identifica a pessoa que morreu, a data, a hora e o local da morte.

Saiba como pedir uma certidão de perfilhação em papel ou na versão online.

A certidão de separação de pessoas e bens reúne todos os dados de um processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público.

A certidão permanente de registo comercial pode ser pedida online e substitui a certidão de registo comercial em papel.

A certidão permanente de registo de associação pode ser pedida online e substitui a certidão de registo comercial em papel.

A certidão permanente predial apresenta todos os registos sobre um imóvel. Está sempre atualizada e também inclui os pedidos de registo que estão pendentes.

O certificado de admissibilidade comprova que uma firma ou denominação pode ser registada.

O DUA - Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula é o documento de circulação dos veículos matriculados em Portugal.

O cartão identifica uma empresa ou as pessoas coletivas com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e o número da Segurança Social (NISS).

A certidão permanente de registo automóvel permite aceder a todas as informações sobre a situação jurídica dos veículos matriculados em Portugal.

A certidão permanente de registo de procurações dá informações dos documentos arquivados durante uma procuração registada eletronicamente.

O registo criminal das pessoas coletivas contém os antecedentes criminais das pessoas coletivas e entidades equiparadas.

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.

O embalsamamento permite preservar um cadáver, nomeadamente em situações em que não é possível fazer o funeral, com vista a prevenir os fenómenos putrefativos.

Os exames de paternidade permitem saber se existe uma relação biológica entre duas pessoas.

Os exames toxicológicos permitem detetar o consumo de álcool, drogas e outras substâncias tóxicas presentes numa amostra.

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem ser preciso recorrer aos tribunais.

O Sistema de Mediação Laboral (SML) pode resolver um conflito no trabalho entre um empregador e um trabalhador sem precisar de ir a tribunal.

Apresente este pedido se quiser solicitar o averbamento de um penhor, arresto ou apreensão de bens que recaia sobre a patente, modelo de utilidade ou registo.

Se quiser proteger a sua invenção em algum dos países que assinaram a Convenção de Munique sobre a Organização Europeia de Patentes (OEP), deve apresentar um pedido de patente europeia no Instituto Europeu de Patentes (IEP), através do INPI.

A perícia permite a descrição e avaliação psiquiátrica ou psicológica de agressores, vítimas e outras pessoas, com vista ao apoio à investigação criminal ou à reparação civil.

A perícia em crime de violência doméstica é um exame que permite analisar os danos provocados numa pessoa que foi vítima de violência doméstica.

Estes exames servem para verificar e comprovar a ocorrência de atos sexuais com menores de idade.

Estes exames servem para verificar e comprovar a ocorrência de maus tratos físicos e psicológicos, negligência, abusos sexuais, entre outras formas de maus tratos.

Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos. O pedido pode ser feito através da internet.

Qualquer registo de imóvel ou depósito de documentos associados a esse registo pode ser feito através da internet.

O serviço externo permite tratar do pedido, da renovação e da entrega do Cartão de Cidadão para cidadãos que não podem deslocar-se aos serviços.

A certidão é um documento autenticado que pode ser pedido ao INPI para comprovar dados que constem num processo.

O Código da Propriedade Industrial (CPI) define prazos para os atos nele previstos. Existem alguns prazos relacionados com os pedidos de proteção de marca e design que podem ser alargados, se o interessado fizer um pedido de prorrogação.

Crie uma associação com um só pedido e num só balcão.

O registo de um automóvel identifica o proprietário e a matrícula do veículo.

Crie uma cooperativa com um só pedido e num só balcão.

A Denominação de Origem (DO) e a Indicação Geográfica (IG) são sinais distintivos que servem para identificar ou designar um produto e são caracterizadas pelo nome de uma região, de um local determinado ou de um país.

Um logótipo é um sinal usado no comércio para distinguir uma entidade (individual ou coletiva, pública ou privada) que preste serviços ou comercialize produtos.

Tanto a marca coletiva como a marca de certificação ou de garantia são sinais que servem para distinguir produtos e serviços no mercado.

Os direitos atribuídos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) só são válidos em Portugal. Se quer que a sua marca esteja protegida em qualquer outro país, deve fazer um pedido de registo no estrangeiro.

Com a Marca na Hora pode comprar uma marca, de uma lista pré-aprovada, e começar a usá-la imediatamente. Pode ser obtida associada ou dissociada da constituição de uma Empresa na Hora ou Empresa Online.

A marca é um sinal usado no comércio para diferenciar produtos ou serviços. A marca deve permitir que os consumidores sejam capazes de reconhecê-la e distingui-la das marcas de outras empresas existentes no mercado.

O registo do nascimento marca o início da vida jurídica de uma pessoa. É gratuito e obrigatório.

Pode fazer o registo de procurações através da internet. É ainda possível consultar os documentos em qualquer altura.

As recompensas são sinais distintivos do comércio atribuídas como prémio, demonstração de louvor ou de preferência por um produto ou serviço. Destinam-se a identificar que certos produtos ou serviços mereceram reconhecimento.

Uma empresa com sede no estrangeiro pode criar uma sucursal em Portugal num só balcão.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num dos botões abaixo.

As pessoas com 25 anos ou mais e que tenham o Cartão de Cidadão quase a caducar vão poder renovar o cartão automaticamente e recebê-lo em casa.

Saiba como pedir a renovação do Cartão de Cidadão, através da internet ou presencialmente.

O registo de uma marca ou de um logótipo é válido por 10 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 10 anos.

A renúncia extingue um direito, total ou parcialmente. Se quiser renunciar a um direito de propriedade industrial que tenha sido atribuído pelo INPI, pode fazê-lo desta forma.

Após a publicação de um pedido de marca, ainda é possível restringir a lista de produtos ou serviços que pretende proteger.

A revalidação da carta de condução é obrigatória e deve ser feita várias vezes ao longo da vida do condutor.

As taxas associadas à proteção dos direitos de proteção da propriedade industrial devem ser pagas dentro do prazo definido para o seu pagamento, que pode ser feito com taxa normal ou com sobretaxa. Se deixar passar esses prazos e o direito caducar, pode pedir a reposição da validade do direito, apresentando um pedido de revalidação.

O testamento expressa a vontade de uma pessoa sobre como devem ser distribuídos os seus bens quando morrer.

O B2B é um serviço reservado aos profissionais que fazem uma grande quantidade de pedidos de proteção de propriedade industrial.

Este simulador permite saber quais os passos e documentos a tratar de acordo com a sua situação especifica. Esta é a primeira versão do simulador, por isso, não prevê ainda todos os tipos de situações e processos.

Este simulador permite saber quanto vai ter de pagar em taxas de Justiça se iniciar um processo em tribunal. Esta é a primeira versão do simulador, por isso, não prevê ainda todos os tipos de processo.

Quando um pedido ou um direito de propriedade industrial é transferido para outra pessoa ou entidade, essa transferência de propriedade tem de ser averbada no processo. Para isso, faz-se um pedido de transmissão da titularidade do direito.