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Reabertura das conservatórias de Registos
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Serviços

Balcão Heranças

Este serviço permite identificar os herdeiros e fazer a partilha e registo dos bens.

Óbito

Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros. 

 O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha tem um serviço dedicado ao processo de herança. Nesse serviço é possível identificar os herdeiros (habilitação) e fazer a partilha e registo dos bens.

No Balcão Heranças pode:
  • fazer a habilitação de herdeiros (identificar os herdeiros)
  • fazer o registo dos bens (declarar quais são os bens da herança)
  • fazer a partilha da herança (acordo sobre os bens que cada herdeiro recebe para satisfazer o direito que tem na herança, bens que são de imediato registados a seu favor)
  • participar a morte da pessoa às Finanças (modelo 1 de imposto de selo)
  • pagar impostos associados à herança
  • mudar a morada fiscal dos herdeiros
  • pedir a isenção do IMI
  • inscrever e atualizar a casa herdada na matriz
  • pedir o NIF da herança
  • fazer contratos de empréstimo, com instituição de crédito, para o pagamento de tornas, e constituir hipoteca ou fiança para garantia do empréstimo (se for constituída hipoteca esta é de imediato registada)
  • fazer o registo obrigatório da transmissão de bens e da hipoteca, se existir.

 

Quem pode usar

O cabeça-de-casal da herança, o seu representante legal ou procurador.

O cabeça-de-casal é a pessoa responsável pela administração da herança enquanto não for feita a partilha. 

A escolha do cabeça-de-casal é feita por esta ordem:

  1. o cônjuge herdeiro (esposa/o da pessoa que morreu)
  2. o testamenteiro (a pessoa que o falecido encarregou de vigiar o cumprimento do testamento ou de o executar)
  3. os familiares herdeiros mais próximos
  4. os herdeiros por testamento.

Quando há mais do que uma pessoa na mesma situação, é escolhido:

  1. os que viviam com a/o falecida/o há pelo menos um ano à data da morte
  2. o mais velho.

 

Só pode fazer a partilha no Balcão das Heranças se a herança incluir, pelo menos, um bem sujeito a registo. Podem ser registados:
  • bens imóveis (como casas e terrenos)
  • automóveis, motas
  • quotas em sociedade por quotas ou participação em sociedade em nome coletivo.

 

Como usar

 Primeiro, deve reunir estas informações:
  • a identificação do cabeça-de-casal (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou carta de condução)
  • a identificação e NIF dos herdeiros
  • a relação dos bens a partilhar e respetivos valores
  • os termos do acordo de partilha.

Com estas informações, dirija-se a um Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha para fazer o pedido de habilitação, registo e partilha. 

Os serviços analisam o processo e os documentos, fazem a confirmação do óbito, dos herdeiros e dos bens.

A marcação é feita entre sete e dez dias úteis depois do pedido, dependendo da complexidade do caso. São pedidos documentos que devem ser entregues até cinco dias úteis antes do dia marcado. Se não for possível entregar os documentos dentro do prazo, marca-se outro dia para tratar do processo.


Quanto custa

Serviço

Custo

Habilitação, partilha e registos

425 €

Habilitação de herdeiros

150 €

Habilitação de herdeiros e registos

375 €

Partilha e registos

375 €

 

Aos valores indicados poderão somar-se os valores devidos por consultas a bases de dados.  

No caso de habilitação de herdeiros com registos, será ainda devido valor calculado em função do número de bens que integram a herança.

Nos casos de habilitação, partilha e registos  e de partilha e registos  poderá ser ainda devido valor calculado em função do número de bens adjudicados a cada herdeiro e do número de registos de aquisição de imóveis.

 

Onde pode usar o balcão

A processo de herança pode ser tratado num Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha. Consulte a lista de balcões.

Informação atualizada a 12 janeiro 2021 11:56