Espaço Óbito - Backoffice

Beneficiários da CGA

Informação das participações sociais e obrigações declarativas de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.


Reembolso das despesas de funeral


Prestação atribuída de uma só vez visando o reembolso das despesas de funeral por óbito de um aposentado ou reformado da CGA e de professores, no ativo, do ensino particular e cooperativo, caso não existam titulares com direito ao subsídio por morte.

Consulta de Formulário PDF (Manual), Formulário online e Instruções de preenchimento.

Mais informações no documento informativo relativo a este subsídio.



Condições de atribuição

  • Aposentado, reformado ou pensionista da Caixa Geral de Aposentações que prove ter efetuado as despesas de funeral.
  • Atribuição única que visa compensar o requerente com as despesas efetuadas com o funeral de um membro do seu agregado familiar, composto pelas seguintes pessoas que com ele vivam em economia familiar:
    • Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
    • Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao segundo grau, decorrentes de relações de direito ou de facto; 
    • Adotantes 
    • e adotados tutores e tutelados; Crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito a qualquer dos elementos do agregado familiar; 
    • Qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional, desde que não seja enquadrada por regime obrigatório de proteção social que confira direito a subsídio por morte ou a reembolso das despesas de funeral, salvo se estes forem inferiores a 50% do valor mínimo estabelecido no âmbito do regime geral da segurança social.

Como requerer

  • Requerimento On-Line
    1. Aceder à página de Formulários no sítio da CGA. Abrir o formulário disponível no Mod. CGA02. 
    2. Preenchimento e envio online. 
    3. Preencher o formulário e utilizar o botão Concluir após o preenchimento. 
    4. Posteriormente recebe o comprovativo no e-mail indicado no formulário, imprime e assina. Digitaliza o comprovativo assinado e todos os documentos adicionais que permitem completar o pedido. 
    5. Usando a conta do funcionário da AMA na CGA-Directa, através da opção de menu “Ficheiros”, faz a entrega de todos os documentos digitalizados.
  • Atendimento presencial
    • Na sede da CGA: Rua Dr. Eduardo Neves, 9, 1054-001 Lisboa 
    • Nas Lojas e espaços do cidadão que disponibilizam o serviço.
  • Por correspondência, Fax ou e-mail

Prazo

Seis meses a contar do mês seguinte àquele em que se verificou o falecimento, dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Legislação

Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuído aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

Decreto-Lei n.º 223/95 de 8 de setembro.

http://www.cga.pt/legislacao.asp


Pensão de sobrevivência


A pensão de sobrevivência consiste numa prestação pecuniária mensal, cujo montante é determinado em função da pensão de aposentação.

Consulta de Formulário PDF (Manual), Formulário online e Instruções de preenchimento.

Mais informações no documento informativo relativo a este subsídio.



Condições de atribuição

Podem habilitar-se à pensão as pessoas que, nos termos da lei, sejam consideradas herdeiros hábeis.

Relativamente aos subscritores aposentados com base no regime em vigor até 31 de dezembro de 2005 e aos falecidos no ativo, inscritos até 31 de agosto de 1993, que se aposentariam com base nele, são considerados herdeiros hábeis:

  • O cônjuge ou o membro de união de facto sobrevivo, independentemente de qualquer requisito;
  • O ex-cônjuge sobrevivo divorciado ou separado judicialmente, desde que, à data do óbito do subscritor, tenha direito a receber pensão de alimentos fixada ou homologada pelo tribunal;
  • Os filhos menores, independentemente de qualquer requisito;
  • Os filhos maiores: 
    • Que sofram de incapacidade permanente e total que os impossibilite de angariar meios de subsistência, independentemente de qualquer outro requisito;
    • Até aos 21 anos, desde que frequentem, com aproveitamento, um curso médio ou equiparado;
    • Até aos 24 anos, desde que frequentem, com aproveitamento, um curso superior ou equiparado.
  • Os netos, maiores ou menores, desde que satisfaçam as condições exigidas para os filhos e: 
    • Sejam órfãos de pai e mãe, ou de um deles, se o outro não conseguir prover à sua subsistência;
    • Não sendo órfãos, haja impossibilidade de exigir pensão de alimentos de um deles e o outro não tenha meios para prover ao seu sustento;
    • Os pais se encontrem ausentes em parte incerta e não provejam ao seu sustento. 
    (Os netos só poderão habilitar-se à pensão se os seus progenitores o não puderem fazer)
  • Os pais e avós que, à data do óbito do subscritor, vivam a seu cargo. 
    (Os pais e avós só poderão habilitar-se à pensão se não houver qualquer dos herdeiros hábeis anteriormente referidos)

Relativamente aos aposentados com base no regime em vigor a partir de 1 de janeiro de 2006 e aos falecidos no ativo que se aposentariam com base nele, bem como aos subscritores inscritos a partir de 1 de setembro de 1993 não aposentados até 31 de dezembro de 2005, são considerados herdeiros hábeis:

  • O cônjuge sobrevivo (se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito à pensão se tiver casado com o beneficiário pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento, exceto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento);
  • O membro sobrevivo de união de facto, entendendo-se como tal a pessoa que vivia, há mais de 2 anos, em situação idêntica à dos cônjuges, com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente;
  • Os ex-cônjuges (o cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito à pensão se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida);
  • Os descendentes, incluindo nascituros e os adotados plenamente (consideram-se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos): 
    • Até aos 18 anos, independentemente de qualquer outro requisito;
      • Dos 18 aos 27 anos, desde que não exerçam atividade determinante de enquadramento em qualquer regime de proteção social de inscrição obrigatória e satisfaçam as seguintes condições:
      • Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de proteção social;
    • Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do salário mínimo nacional;
  • Sem limite de idade, tratando-se de deficientes, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares;
  • Os ascendentes que estejam a cargo do beneficiário falecido, se não existirem cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito à mesma pensão.

 

Como requerer

  • Requerimento On-Line
    1. Aceder à página de Formulários no sítio da CGA. Abrir o formulário disponível no Mod. CGA02. 
    2. Preenchimento e envio online. 
    3. Preencher o formulário e utilizar o botão Concluir após o preenchimento. 
    4. Posteriormente recebe o comprovativo no e-mail indicado no formulário, imprime e assina. Digitaliza o comprovativo assinado e todos os documentos adicionais que permitem completar o pedido. 
    5. Usando a conta do funcionário da AMA na CGA-Directa, através da opção de menu “Ficheiros”, faz a entrega de todos os documentos digitalizados.
  • Atendimento presencial
    • Na sede da CGA: Rua Dr. Eduardo Neves, 9, 1054-001 Lisboa 
    • Balcão das Lojas de Cidadão e Espaços do Cidadão que disponibilizam o serviço.
  • Por correspondência, Fax ou e-mail

Prazo

A pensão é devida desde a data do óbito, quando requerido no prazo de 12 meses ou de 6 meses a partir da data em que aquele ocorreu, consoante seja aplicável o regime do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ou o regime de segurança social, respetivamente.

Legislação

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março

Condições de atribuição e regras de cálculo e distribuição das pensões de sobrevivência no âmbito da CGA

Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro


Subsídio de funeral


É uma prestação de atribuição única que visa compensar o requerente com as despesas efetuadas com o funeral de um membro do seu agregado familiar.

Consulta de Formulário PDF (Manual), Formulário online e Instruções de preenchimento.

Mais informações no documento informativo relativo a este subsídio.



Condições de atribuição

É uma prestação de atribuição única que visa compensar o requerente com as despesas efetuadas com o funeral de um membro do seu agregado familiar, composto pelas seguintes pessoas que com ele vivam em economia familiar:

  • O cônjuge sobrevivo, se não houver separação judicial ou de facto, ou o membro sobrevivo de união de facto que, à data do óbito, vivesse em comunhão de mesa e habitação com o falecido;
  • Atribuição única que visa compensar o requerente com as despesas efetuadas com o funeral de um membro do seu agregado familiar, composto pelas seguintes pessoas que com ele vivam em economia familiar:
    • Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
    • Parentes e afins, em linha reta 
    • e em linha colateral, até ao segundo grau, decorrentes de relações de direito ou de facto;
    • Adotantes 
    • e adotadosTutores e tutelados;Crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito a qualquer dos elementos do agregado familiar;
    • Qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional, desde que não seja enquadrada por regime obrigatório de proteção social que confira direito a subsídio por morte ou a reembolso das despesas de funeral, salvo se estes forem inferiores a 50% do valor mínimo estabelecido no âmbito do regime geral da segurança social.

Como requerer

  • Requerimento On-Line
    1. Aceder à página de Formulários no sítio da CGA. Abrir o formulário disponível no Mod. CGA02. 
    2. Preenchimento e envio online. 
    3. Preencher o formulário e utilizar o botão Concluir após o preenchimento. 
    4. Posteriormente recebe o comprovativo no e-mail indicado no formulário, imprime e assina. Digitaliza o comprovativo assinado e todos os documentos adicionais que permitem completar o pedido. 
    5. Usando a conta do funcionário da AMA na CGA-Directa, através da opção de menu “Ficheiros”, faz a entrega de todos os documentos digitalizados.
  • Atendimento presencial
    • Na sede da CGA: Rua Dr. Eduardo Neves, 9, 1054-001 Lisboa 
    • Nas Lojas e espaços do cidadão que disponibilizam o serviço.
  • Por correspondência, Fax ou e-mail

Prazo

Até 6 meses a partir do primeiro dia do mês seguinte aquele em que ocorreu o óbito.

Legislação

Abono de família para crianças e jovens e Subsídio de funeral

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto


Subsídio por morte


Prestação única atribuída por morte de funcionário ou agente do Estado no ativo ou na situação de aposentado ou de reformado ou em caso de desaparecimento em situação de guerra, de calamidade pública ou de sinistro ou ocorrência semelhante, em condições que permitam concluir pelo falecimento.

Consulta de Formulário PDF (Manual), Formulário online e Instruções de preenchimento.

Mais informações no documento informativo relativo a este subsídio.



Condições de atribuição

Têm direito ao subsídio por morte:

  • O cônjuge sobrevivo, se não houver separação judicial ou de facto, ou o membro sobrevivo de união de facto que, à data do óbito, vivesse em comunhão de mesa e habitação com o falecido;
  • Atribuição única que visa compensar o requerente com as despesas efetuadas com o funeral de um membro do seu agregado familiar, composto pelas seguintes pessoas que com ele vivam em economia familiar:
    • Os descendentes, os adotados, os afins no 1.º grau da linha reta descendente, os tutelados e os que, por via judicial, sejam confiados ao falecido ou ao cônjuge que, à data do óbito, estivessem numa das seguintes condições:
      • Idade inferior a 21 anos;
      • Idade superior a 21 anos e portador de deficiência que o impossibilite de prover à sua subsistência através do exercício de atividade profissional ou, não sendo deficiente, viva em comunhão de mesa e habitação e aufira rendimentos mensais, incluindo retribuições, rendas pensões e equivalentes que concorram na economia individual do familiar ou, se for casado, na economia do casal, não superiores ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS); ou, ainda, os que à data do falecimento estivessem a cargo do falecido ainda que com ele não vivessem em comunhão de mesa e habitação.
    • Os ascendentes, os afins no 1.º grau da linha reta ascendente e os adotantes do falecido ou do cônjuge que, à data do óbito, vivessem em comunhão de mesa e habitação com o falecido;
    • Outros parentes, segundo a ordem de sucessão legítima, e os que, à data do óbito, vivessem em comunhão de mesa e habitação e auferissem rendimentos mensais, incluindo retribuições, rendas pensões e equivalentes que concorram na economia individual do familiar ou, se for casado, na economia do casal, não superiores ao valor do IAS, e os que, ainda que não vivessem em comunhão de mesa e habitação com o falecido, estivessem, à data do óbito, a seu cargo.

O familiar considera-se a cargo do falecido se não auferir rendimentos mensais, incluindo retribuições, rendas, pensões e equivalentes que concorram na economia individual do familiar ou, se for casado, na economia do casal, superiores ao valor do IAS e, cumulativamente, fizer prova de que o falecido contribuía regularmente para o seu sustento.

Como requerer

  • Requerimento On-Line
    1. Aceder à página de Formulários no sítio da CGA. Abrir o formulário disponível no Mod. CGA02. 
    2. Preenchimento e envio online. 
    3. Preencher o formulário e utilizar o botão Concluir após o preenchimento. 
    4. Posteriormente recebe o comprovativo no e-mail indicado no formulário, imprime e assina. Digitaliza o comprovativo assinado e todos os documentos adicionais que permitem completar o pedido. 
    5. Usando a conta do funcionário da AMA na CGA-Directa, através da opção de menu “Ficheiros”, faz a entrega de todos os documentos digitalizados.
  • Atendimento presencial
    • Na sede da CGA: Rua Dr. Eduardo Neves, 9, 1054-001 Lisboa 
    • Nas Lojas e espaços do cidadão que disponibilizam o serviço.
  • Por correspondência, Fax ou e-mail

Prazo

Um ano a partir da data de óbito.

Legislação

Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuído aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

Decreto-Lei n.º 223/95 de 8 de setembro.

http://www.cga.pt/legislacao.asp