Espaço Óbito - Backoffice

Beneficiários da ISS

Informação das participações sociais e obrigações declarativas de beneficiários da Segurança Social.  


Despesas de funeral


Prestação atribuída de uma só vez a quem prove ter pago as despesas com o funeral do beneficiário do regime geral de Segurança Social, quando as mesmas não forem suportadas pelos titulares do direito ao subsídio por morte.

Consulta de Formulários, Guia Prático (pdf) e Legislação disponível.



Condições de atribuição

  • O beneficiário falecido ter tido pelo menos um mês de contribuições na Segurança Social.
  • Não haver familiares do falecido com direito ao subsídio por morte.
  • O requerente apresentar o original das despesas efetuadas com o funeral.
  • Não pode acumular com o subsídio por morte.

Valor a receber

Os valores máximos atribuídos são:

  • O valor do reembolso tem o limite de 1.263,96 € (corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais - IAS). O valor do IAS é de 421,32 €.

    Exceção: se o beneficiário falecido esteve abrangido pelo regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA) o valor do reembolso não pode ser superior a 631,98 € (corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS).   

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através do pagamento voluntário do montante em dívida. Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

    - efetuar o pagamento na sua totalidade
    - requerer o pagamento em prestações mensais

    Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120 meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

    Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG 7-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber.

    Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

    Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso.

    Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais. Para este efeito, o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais, Mod. RP5058-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Nota: Se o pagamento de prestações indevidas for efetuada a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou a famílias de acolhimento, por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social, o montante em dívida deve ser deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas.

Como requerer

Através da apresentação do Requerimento de reembolso de despesas de funeral, Mod. RP5076-DGSS, nos serviços de atendimento da Segurança Social no prazo de 90 dias a contar da data do falecimento, com os documentos nele indicados.

Sanções por falsas declarações

As falsas declarações ou omissões de que resulte a concessão indevida da prestação, estão sujeitas a sanções e à aplicação de coimas cujo valor varia entre 100 € e 2.494 €.


Pensão de orfandade


É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, a crianças e jovens órfãos com nacionalidade portuguesa e residentes no país, não abrangidas por qualquer regime de proteção social, até atingirem a maioridade ou a emancipação.

Consulta de Formulários, Guia Prático (pdf) e Legislação disponível.



Condições de atribuição

Cidadãos nacionais, residentes no país que:

  • tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados
  • não exerçam atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório
  • sejam órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social
  • satisfaçam uma das seguintes condições de recursos:
    • Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores 168,53 € (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais - IAS*), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 631,98 € (corresponde a uma vez e meia o valor do IAS) ou
    • Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 126,40 € (corresponde a 30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.

      *O valor do IAS é de 421,32 €.

      Fazem parte do agregado familiar o órfão, parentes e afins em linha reta (avós, pais, padrasto, madrasta, filhos, netos) e em linha colateral até ao 3.º grau (irmãos, tios e sobrinhos), que vivam em economia familiar com o órfão.

Acumulação com outros benefícios

Não pode acumular com prestações de idêntica natureza atribuída por outros regimes de proteção social.

Duração e o valor a receber

  • A pensão de orfandade é atribuída enquanto se mantiver a situação relativa aos rendimentos (condição de recursos) e até os órfãos atingirem a maioridade ou a emancipação.
  • O direito à pensão de orfandade cessa quando houver alteração da condição de recursos ou for atingida a maioridade ou a emancipação dos órfãos.
  • O montante é calculado com base numa percentagem do valor da pensão social, em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão.

    Assim, a partir de 1 de janeiro de 2017 o montante a pagar corresponde ao indicado no quadro seguinte:  
    N.º de órfãos Existe cônjuge ou ex-cônjuge Não existe cônjuge ou ex-cônjuge
    1 40,67 € (20% da pensão social) 81,34 € (40% da pensão social)
    2 61,01 € (30% da pensão social) 122,01 € (60% da pensão social)
    3 ou mais 81,34 € )40% da pensão social) 162,68 € (80% da pensão social)
    Valor da pensão social em 2017: 203,35 €

Como requerer

  • Através da apresentação de requerimento de prestações por Morte - Pensão de Orfandade / Pensão de Viuvez - Regime não contributivo - Mod.RP5018-DGSS , acompanhado dos documentos nele indicados.
  • Nos serviços da Segurança Social.
  • No prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento.
    No caso de requerer após aquele prazo, a prestação será paga, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Deveres e sanções

  • Informar a Segurança Social até ao final do mês seguinte ao da ocorrência, das alterações produzidas na situação do órfão ou dos membros do seu agregado familiar.
  • Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas as seguintes situações:

    Situação Valor da coima
    Falsas declarações de que resultou a concessão indevida de prestações 74,82 € a 249,40 €
    Falta de comunicação da alteração da situação, até ao final do mês seguinte após a sua ocorrência, de que resultou a concessão indevida da prestação 49,88 € a 174,58 €

Pensão de sobrevivência


Prestação em dinheiro, atribuída mensalmente, que se destina a compensar os familiares do beneficiário falecido do regime geral da Segurança Social e do regime do Seguro Social Voluntário, da perda de rendimentos de trabalho resultante da morte deste.

Consulta de Formulários, Guia Prático (pdf) e Legislação disponível.



Condições de atribuição

  • A pensão de sobrevivência é atribuída se o beneficiário falecido tivesse preenchido o prazo de garantia de:
    • 36 meses de contribuições - Regime Geral de Segurança Social
    • 72 meses de contribuições - Regime do Seguro Social Voluntário.
  • Atribuída aos seguintes familiares:
    • Cônjuge - Se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito ao subsídio se tiver casado com o beneficiário há pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento, exceto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento.
    • Ex-cônjuges - O cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito à pensão se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido, judicialmente reconhecida.
    • Pessoa em união de facto - Pessoa que à data do falecimento do beneficiário, vivia com este há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.
    • Descendentes , incluindo os nascituros e os adotados plenamente:
      • Até aos 18 anos
      • Dos 18 aos 27 anos, desde que não exerçam atividade determinante de enquadramento em qualquer regime de proteção social de inscrição obrigatória, e satisfaçam as seguintes condições:
        • Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de proteção social
        • Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 
      • Sem limite de idade, tratando-se de deficientes, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares. 
      Consideram-se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos.
    • Ascendentes, se à data do falecimento do beneficiário estivessem a cargo do beneficiário falecido e não existirem cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito à pensão.

      Consideram-se a cargo do beneficiário desde que reúnam as seguintes condições:
      • Vivam em comunhão de mesa e habitação com o beneficiário
      • Não aufiram rendimentos superiores à pensão social, ou ao dobro deste valor se forem casados.
      As condições de atribuição são verificadas à data da morte do beneficiário.
  • Pensão provisória
    Pode ser atribuída uma pensão provisória de sobrevivência se o familiar reunir, para além das condições exigidas, os seguintes requisitos:
    • Não exercer atividade profissional remunerada, nem estar a receber subsídio parental no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, subsídio de doença ou prestações de desemprego
    • Não estar a receber qualquer quantia a título de pré-reforma ou situação equivalente
    • Não estar a receber quaisquer pensões.
  • Acumulação
    • Pode acumular com:
      • Pensões concedidas no âmbito dos regimes contributivos do sistema previdencial da Segurança Social ou de outros regimes de proteção social, designadamente estrangeiros.
      • Pensões de invalidez ou de velhice do regime não contributivo e com pensões de invalidez, velhice ou de sobrevivência dos regimes equiparados ao não contributivo, até ao montante mínimo garantido às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de Segurança Social. Se este montante for excedido a redução é efetuada na pensão atribuída pelo regime não contributivo.
      • No caso de haver direito a pensão por morte de beneficiário do regime geral de Segurança Social, nos termos do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, apenas será concedida a pensão de sobrevivência do regime geral na parte que exceda o valor da pensão por risco profissional. 
    • Não pode acumular com:
      • As pensões atribuídas a descendentes e ascendentes de beneficiários não são acumuláveis com pensões que lhe tenham sido concedidas por direito próprio.

Período de concessão

  • O direito à pensão de sobrevivência verifica-se a partir do início do mês seguinte ao:
    • do falecimento do beneficiário, se for requerida no prazo de 6 meses a contar da morte do beneficiário.
    • do requerimento, se for requerida após 6 meses a contar da morte do beneficiário.
    • do falecimento do beneficiário se for requerida nos 6 meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença judicial.
    • da data do nascimento, quando se trate de nascituro.
  • O período de concessão da pensão de sobrevivência varia de acordo com as seguintes situações:
    • Cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa em união de facto, atribuída:
      • Durante o período de 5 anos, se tiverem, à data da morte do beneficiário, idade inferior a 35 anos.
        Este período é prorrogado, no caso de existirem descendentes com direito à pensão de sobrevivência, até ao fim do ano civil em que ocorra a cessação do direito à pensão por parte dos descendentes 
      • Sem limite de tempo, se à data da morte do beneficiário:
        • tiverem idade igual ou superior a 35 anos ou atingir esta idade enquanto tiver direito à pensão ou
        • estiverem em situação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho
      • Descendentes, atribuída:
        • Até aos 18 anos de idade.
        • Maiores de 18 anos de idade, conforme as regras de atribuição descritas no separador “O que é e quais as condições para ter direito”.
        • Sem limite de idade, caso se trate de portador de deficiência e seja titular de prestações familiares.A concessão mantém-se pelo período:
          • de férias subsequentes ao ano letivo, se a pensão depender de matrícula em estabelecimento de ensino.
          • do ano letivo e férias subsequentes, caso não tenham podido matricular-se por força da aplicação da regra do numerus clausus.

Suspensão

A pensão de sobrevivência dos descendentes maiores de 18 anos, estudantes, é suspensa se não for feita a prova de escolaridade, dentro do prazo indicado pelo Centro Nacional de Pensões.


A suspensão é efetuada a partir do mês seguinte àquele em que se verificar o facto que a determinou.

Cessação

A pensão de sobrevivência cessa nas seguintes situações:

  • No caso de casamento ou vivência em união de facto da pessoa com quem o beneficiário estava casado, vivia em união de facto ou de quem estava divorciado ou separado de pessoas e bens
  • Se os descendentes ultrapassarem o limite de idade, ou exercerem atividade profissional, ou deixarem de estudar, ou deixarem de ser portadores de deficiência
  • Após ter decorrido o período de concessão da pensão ao cônjuge com menos de 35 anos e não haver descendentes do beneficiário ou do cônjuge ou ex-cônjuge com direito à pensão de sobrevivência.

Valor a receber

O valor da pensão de sobrevivência é calculado pela aplicação das percentagens abaixo indicadas ao valor da pensão de invalidez ou velhice que o beneficiário recebia ou daquela a que teria direito a receber à data do falecimento.
Quando houver mais do que um titular, o montante é repartido em partes iguais.

  • Cônjuge/ex-cônjuge/pessoa em união de facto
    • 60%, se for só um titular
    • 70%, se for mais do que um
    No caso de ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, o montante da pensão de sobrevivência não pode exceder o valor da pensão de alimentos que recebia do beneficiário à data do seu falecimento.
  • Descendentes
    • 20%, um descendente
    • 30%, dois descendentes
    • 40%, três ou mais descendentes
    Estas percentagens passam para o dobro, caso não haja cônjuge ou ex-cônjuge com direito à pensão.
  • Ascendentes
    • 30%, um ascendente
    • 50%, dois ascendentes
    • 80%, três ou mais ascendentes

Montantes adicionais às pensões – subsídio de férias e de Natal

Nos meses de julho e dezembro de cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo.

Subsídio de Natal

Em 2017, o montante adicional correspondente ao subsídio de Natal é pago do seguinte modo:

  • 50% no mês de dezembro de 2017
  • Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2017 

Para as pensões iniciadas durante o ano de 2017, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido. 

Nas situações de cessação da pensão, os valores pagos a título de montantes adicionais de pensão consideram-se devidos e como tal não são objeto de restituição.

Atualização extraordinária das pensões

As pensões atribuídas até 31 de dezembro de 2016 cujo montante global em julho de 2017 seja igual ou inferior a 631,98 € (1,5xIndexante dos Apoios Sociais), são atualizadas do seguinte modo:

  • 10 €, ou
  • 6 € se no período entre 2011 a 2015 o valor da pensão foi atualizado.

Aos valores indicados é deduzido o correspondente à atualização feita em janeiro de 2017.

A atualização produz efeitos nas pensões pagas a partir de agosto inclusive.

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através do pagamento voluntário do montante em dívida.
    Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:
    • efetuar o pagamento na sua totalidade
    • requerer o pagamento em prestações mensais.
      Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120 meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.
    • Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod. MG 7-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social. 
  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber.

    Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

    Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso.

    Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais. Para este efeito o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais,Mod. RP5058-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Nota: Se o pagamento de prestações indevidas for efetuado a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou a famílias de acolhimento, por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social, o montante em dívida será deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas

Como requerer

No prazo de 6 meses a contar da data da morte ou do desaparecimento, no caso de presunção de morte, através da apresentação do Requerimento de Prestações por Morte, Mod.RP5075-DGSS, nos serviços da Segurança Social

Se requerer após este prazo só tem direito à pensão a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento.

Os formulários referidos podem ser obtidos na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Deveres e sanções

Comunicar à Segurança Social qualquer alteração que determine a suspensão ou cessação da pensão.

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas a indicação de falsas declarações de que resultou a concessão indevida da prestação.

O valor da coima a aplicar varia entre 74,82 a 249,40 EUR.


Pensão de viuvez


É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, ao viúvo(a) ou pessoa que vivia em situação de união de facto com o pensionista de pensão social por invalidez ou por velhice falecido.

Consulta de Formulários, Guia Prático (pdf) e Legislação disponível.



Condições de atribuição

A atribuição da pensão de viuvez depende de os requerentes:

  • Terem nacionalidade portuguesa ou estejam em condições de igualdade de tratamento com os cidadãos portugueses
  • Residirem em território português
  • Não terem direito a qualquer pensão por direito próprio e preencham a condição de recursos da pensão social - rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 168,53 € (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais - IAS)*
    *O valor do IAS é de 421,32 €.

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

  • Pensão social de velhice e pensão social de invalidez, desde que o montante não seja superior ao valor mínimo da pensão do regime geral
  • Complemento por dependência
  • Rendimento social de inserção
  • Complemento solidário para idosos

Duração e o valor a receber

A pensão de viuvez é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, se este for entregue nos 6 meses que se seguem ao mês do falecimento ou desaparecimento do pensionista.

Fora daquele prazo a pensão é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

O direito à pensão de viuvez cessa quando deixem de se verificar as condições de atribuição.

O valor da pensão de viuvez é de 122,01 € (corresponde a 60% do valor da pensão social). Valor da pensão social em 2017: 203,35 €.

Como requerer

Através da apresentação do requerimento Mod.RP5018-DGSS nos serviços da Segurança Social no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento, acompanhado dos documentos nele indicados.

No caso de requerer após aquele prazo, a prestação será paga, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

A partir dos 5 anos após o falecimento o (a) interessado(a) perde o direito de requerer a pensão de viuvez.

Deveres e sanções

Informar a Segurança Social até ao final do mês seguinte ao da ocorrência, das alterações produzidas na situação do pensionista de viuvez, relativas ao seu estado civil e aos rendimentos declarados.

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas as seguintes situações:

Situação

Valor da coima

Falsas declarações de que resultou a concessão indevida de prestações.

74,82 € a 249,40 €

Falta de comunicação da alteração da situação, até ao final do mês seguinte após a sua ocorrência, de que resultou a concessão indevida da prestação.

49,88 € a 174,58 €


Subsídio de funeral


É uma prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, para compensar o requerente do subsídio das despesas efetuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, desde que residente em território nacional.

Consulta de Formulários, Guia Prático (pdf) e Legislação disponível.



Condições de atribuição

Têm direito ao subsídio de funeral as pessoas, residentes em Portugal ou em situação equiparada, que comprovem ter pago as despesas de funeral.

É exigido que o cidadão falecido tenha sido residente em território nacional, e não enquadrado por regime obrigatório de proteção social com direito ao subsídio por morte ou, caso tenha sido enquadrado por regime obrigatório com direito a este subsídio, o montante deste seja inferior a 50% do valor mínimo estabelecido para o subsídio por morte do regime geral de Segurança Social. 

Se a morte tiver resultado de ato de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesa de funeral, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respetivo valor.

Duração e o valor a receber

O subsídio de funeral é uma prestação atribuída de uma só vez.

O montante a receber corresponde a um valor fixo de 214,93 €.

Como requerer

Através de requerimento Mod.RP5033-DGSS, o qual deve ser apresentado:

  • Nos serviços de Segurança Social da área da residência do requerente.
  • No prazo de 6 meses contados a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em ocorreu o falecimento.
  • Com os documentos nele indicados.

Deveres e sanções

As falsas declarações ou omissões de que resulte a concessão indevida do subsídio, estão sujeitas a sanções e à aplicação de coimas cujo valor varia entre 100 € e 2.494 €.


Subsídio por morte


Prestação em dinheiro, paga de uma só vez aos familiares do beneficiário falecido do regime geral de Segurança Social e do regime do Seguro Social Voluntário, que se destina a compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte deste, com o objetivo de facilitar a reorganização da vida familiar.

Consulta de Formulários, Guia Prático (pdf) e Legislação disponível.



Condições de atribuição

  • O subsídio por morte é atribuído aos familiares do beneficiário falecido:
    • sem exigência de preenchimento de prazo de garantia - Regime Geral de Segurança Social
    • com prazo de garantia de 36 meses de contribuições - Regime do Seguro Social Voluntário.
  • Atribuída aos seguintes familiares:
    • Cônjuge - Se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito ao subsídio se tiver casado com o beneficiário há pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento, exceto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento.
    • Ex-cônjuges - O cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito ao subsídio se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida.
    • Pessoa em união de facto - Pessoa que, à data do falecimento do beneficiário, vivia com este há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.
    • Descendentes , incluindo os nascituros e os adotados plenamente:
      • Até aos 18 anos
      • Dos 18 aos 27 anos, desde que não exerçam atividade determinante de enquadramento em qualquer regime de proteção social de inscrição obrigatória, e satisfaçam as seguintes condições:
        • Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de proteção social
        • o Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
      • Sem limite de idade, tratando-se de deficientes, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares.
      Consideram-se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos.
    • Ascendentes, se à data da morte estivessem a cargo do beneficiário falecido e se não existirem cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito ao mesmo subsídio.
    Não existindo familiares nas condições anteriormente descritas, o subsídio por morte poderá ser atribuído a outros parentes, afins ou equiparados do beneficiário, em linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral, incluindo os adotados e os adotantes restritamente.

Duração e o valor a receber

O valor do subsídio é igual a 1.263,96 € (corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais - IAS).
Valor do IAS: 421,32 €.

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através do pagamento voluntário do montante em dívida.
    Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:
    • efetuar o pagamento na sua totalidade
    • requerer o pagamento em prestações mensais
      Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120 meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.
    • Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.
  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber.

    Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

    Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso.

    Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais. Para este efeito o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais,Mod. RP5058-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Nota: Se o pagamento de prestações indevidas for efetuado a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou a famílias de acolhimento, por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social, o montante em dívida será deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas.

Como requerer

Através da apresentação do Requerimento de prestações por morte - Mod.RP5075-DGSS, nos serviços da Segurança Social no prazo de 180 dias a contar da data da morte ou do desaparecimento, no caso de presunção de morte, com os documentos nele indicados.

PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA do não pagamento de subsídio de férias, de Natal ou outros de natureza análoga, no âmbito da proteção na parentalidade.

Se ocorrer o falecimento de beneficiário que reúna as condições para atribuição da prestação compensatória, mas não a tenha requerido em vida, a prestação pode ser requerida pelos familiares com direito ao subsídio por morte, no prazo estabelecido para a apresentação do Requerimento de prestações compensatórias - Mod.RP5003-DGSS.

Deveres e sanções

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas a indicação de falsas declarações de que resulte a concessão indevida do subsídio.

O valor da coima a aplicar varia entre 74,82 a 249,40 EUR.