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Serviços

Pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação

O certificado de admissibilidade comprova que uma firma ou denominação pode ser registada.

Empresa

Antes de registar uma firma ou denominação, é preciso pedir um certificado que garanta que se pode utilizar essa designação.

Para escolher uma designação ou optar por uma existente, consulte as regras de composição de firmas e denominações

Para saber se a firma ou a denominação que quer registar é confundível com outra existente, faça o teste de confundibilidade.     

O certificado de admissibiidade tem validade de três meses e há várias situações em que a apresentação deste certificado é obrigatória.

É obrigatório apresentar o certificado de admissibilidade de firma ou denominação para:
  • criar uma sociedade comercial
  • alterar a sua denominação
  • mudar a sede para outro concelho
  • alterar as atividades a que se dedica (objeto social).

O certificado contém a identificação da entidade que quer usar a firma ou denominação, a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que a entidade se dedica.

O certificado de admissibilidade de firma ou denominação pode ser pedido online, presencialmente ou por correio.

 

Quem pode pedir

O certificado de admissibilidade pode ser pedido por: 
  • um dos constituintes de uma pessoa coletiva que se quer constituir (futuro sócio, fundador ou associado)
  • pela própria pessoa, no caso de se tratar de uma entidade individual de responsabilidade limitada (EIRL), de empresário ou comerciante individual
  • pela própria entidade, quando se trata da alteração de denominação, sede ou objeto social de um entidade que já existe.

 

Como pode pedir

O pedido de certificado de admissibilidade pode ser pedido através da internet. Para isso, é preciso:
Se preferir, pode fazer o pedido através de correio. Para isso, é preciso:
  • preencher este formulário
  • enviar o formulário para o Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC):
    Praça Silvestre Pinheiro Ferreira 1-C. 1501-803 Lisboa.

 

Quanto custa

O custo do pedido de certificado varia em função da urgência do pedido.

Custos
Tipo de pedido Custo
Pedido normal 75€
Pedido com urgência 150€

 

Onde pode pedir

O certificado de admissibilidade pode ser pedido através da internet.
 

Se preferir, pode pedir o certificado presencialmente:

  • no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) 
    Praça Silvestre Pinheiro Ferreira 1-C
    1501-803 Lisboa
  • nas delegações do RNPC, junto das Lojas de Cidadão de Leiria e Coimbra.

Também pode fazer o pedido através do correio, enviando o formulário para:

  • Apartado 4064-1501-803
    Lisboa

 

Informação atualizada a 12 dezembro 2022 10:09