Pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação

Antes de registar uma firma ou denominação, é preciso pedir um certificado que garanta que se pode utilizar essa designação.

Para escolher uma designação ou optar por uma existente, consulte as regras de composição de firmas e denominações.

Para saber se a firma ou a denominação que quer registar é confundível com outra existente, faça o teste de confundibilidade.

O certificado de admissibiidade tem validade de três meses e há várias situações em que a apresentação deste certificado é obrigatória.

É obrigatório apresentar o certificado de admissibilidade de firma ou denominação para:

criar uma sociedade comercial
alterar a sua denominação
mudar a sede para outro concelho
alterar as atividades a que se dedica (objeto social).

O certificado contém a identificação da entidade que quer usar a firma ou denominação, a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que a entidade se dedica.

O certificado de admissibilidade de firma ou denominação pode ser pedido online, presencialmente ou por correio.

Quer pedir um certificado de admissibilidade de firma ou denominação?

Quem pode pedir Como pode pedir Quanto custa Onde pode pedir

Quem pode pedir

O certificado de admissibilidade pode ser pedido por:

um dos constituintes de uma pessoa coletiva que se quer constituir (futuro sócio, fundador ou associado)
pela própria pessoa, no caso de se tratar de uma entidade individual de responsabilidade limitada (EIRL), de empresário ou comerciante individual
pela própria entidade, quando se trata da alteração de denominação, sede ou objeto social de um entidade que já existe.

Como pode pedir

O pedido de certificado de admissibilidade pode ser pedido através da internet. Para isso, é preciso:

identificar quem faz o pedido
indicar a denominação pretendida (antes de escolher uma denominação, consulte as regras gerais de composição de firmas ou denominações e faça o teste de confundibilidade)
indicar a sede da entidade
indicar o objeto social
pagar o pedido.

Se preferir, pode fazer o pedido através de correio. Para isso, é preciso:

preencher este formulário
enviar o formulário para o Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC):
Praça Silvestre Pinheiro Ferreira 1-C. 1501-803 Lisboa.

Quanto custa

O custo do pedido de certificado varia em função da urgência do pedido.

Custos
Tipo de pedido	Custo
Pedido normal	75€
Pedido com urgência	150€

Onde pode pedir

O certificado de admissibilidade pode ser pedido através da internet.

Se preferir, pode pedir o certificado presencialmente:

no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC)
Praça Silvestre Pinheiro Ferreira 1-C
1501-803 Lisboa
nas delegações do RNPC, junto das Lojas de Cidadão de Leiria e Coimbra.

Também pode fazer o pedido através do correio, enviando o formulário para:

Apartado 4064-1501-803
Lisboa

Informação atualizada a 12 dezembro 2022 10:09