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Serviços

Pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação

O certificado de admissibilidade comprova que uma firma ou denominação pode ser registada.

Empresa

O certificado de admissibilidade contém a identificação da entidade que quer usar a firma ou denominação, a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que a entidade se dedica.

O certificado pode ser pedido online, presencialmente ou por correio e tem validade de 3 meses.

É obrigatório apresentar o certificado de admissibilidade de firma ou denominação para:
  • criar uma sociedade comercial
  • alterar a sua denominação
  • mudar a sede para outro concelho
  • alterar as atividades a que se dedica (objeto social).

Quem pode pedir

O certificado de admissibilidade pode ser pedido por: 
  • um dos constituintes de uma pessoa coletiva que se quer constituir (futuro sócio, fundador ou associado)
  • pela própria pessoa, no caso de se tratar de uma entidade individual de responsabilidade limitada (EIRL), de empresário ou comerciante individual
  • pela própria entidade, quando se trata da alteração de denominação, sede ou objeto social de um entidade que já existe.

 

Como pode pedir

Pode pedir online o certificado de admissibilidade na área da empresa online do portal ePortugal.

No formulário online:

Também pode pedir o certificado:

  • presencialmente, num blacão do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC)
  • por correio: preencha este formulário e envie para o RNPC - Praça Silvestre Pinheiro Ferreira 1C, apartado 4064. 1501-803 Lisboa.

 

O certificado fica disponível quando o Registo Nacional de Pessoas Coletivas aprovar o nome

No final do processo, vai receber um código para consultar o certificado online.

O código de consulta é válido por 3 meses.

Mesmo que faça o pedido presencialmente o certificado é emitido em formato eletrónico.

 

Quanto custa

O custo do pedido de certificado varia em função da urgência do pedido.

Custos
Tipo de pedido Custo
Pedido normal 75€
Pedido com urgência 150€

 

Onde pode pedir

Pode pedir o certificado de admissibililidade

Informação atualizada a 10 abril 2024 10:32