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Tribunais

Os tribunais são órgãos de soberania que administram a Justiça em nome do povo.


Os tribunais estão organizados segundo áreas de atuação (jurisdições):


Os Tribunais superiores em Portugal são os seguintes

Supremo Tribunal de Justiça

É o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.


Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional têm múltiplas competências, destacando-se a fiscalização da conformidade das normas das leis e dos decretos-leis com a Constituição.


Supremo Tribunal Administrativo

É o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais.

Compete-lhe o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A sua sede situa-se em Lisboa e tem jurisdição sobre todo o Território Nacional

O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário. Compreende duas secções, a de Contencioso Administrativo (1.ª Secção) e a de Contencioso Tributário (2.ª Secção), que funcionam em formação de três juízes ou em pleno.

Cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do tribunal, pelos respetivos vice-presidentes e pelos restantes juízes para ela nomeado.

A Secção de Contencioso Administrativo encontra-se, atualmente, dividida em três subsecções.


Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos.

Cabe ao Tribunal de Contas pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno.

Trata de fazer de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado.

Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infracções financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.


Nos Tribunais, têm intervenção os Juízes, o Ministério Público, os Oficiais de Justiça e os Advogados.

 

Os Tribunais e o MJ

O Ministério da Justiça (MJ) assegura as relações do Governo com os Tribunais e o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Ministério da Justiça, através dos seus organismos, providencia pelo suporte financeiro, tecnológico, pericial e de recursos humanos aos Tribunais.


DGAJ – Direção-Geral da Administração da Justiça

Compete à DGAJ programar e executar as ações necessárias à gestão e administração dos Oficiais de Justiça.

 

PJ – Polícia Judiciária

A Polícia Judiciária tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação criminal e desenvolver e promover ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes (Ministério Público ou Juiz, consoante a fase do processo penal).

 

DGPJ – Direção-Geral da Política de Justiça

A DGPJ assegura a produção de dados estatísticos e quantitativos da justiça, sem prejuízo das competências da PGR (Procuradoria-Geral da República), do CSM (Conselho Superior da Magistratura) e do CSTAF (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) quanto à produção de dados quantitativos, tendentes ao controlo de pendências processuais e análise de tendências.

 

IGFEJ, I. P. – Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça

O IGFEJ, I. P. tem por missão a gestão do património, das infraestruturas e recursos tecnológicos dos Tribunais, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com o CSM (Conselho Superior da Magistratura) e a PGR (Procuradoria-Geral da República).

 

DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

A DGRSP é responsável pelas execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, na sequência de decisões de condenação dos Tribunais ou de suspensão provisória do processo do Ministério Público.

 

INMLCF, I.P. – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

Ao INMLCF, I.P. cabe, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os Tribunais, com o Ministério Público e com os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça.

Informação atualizada a 27 agosto 2017 15:23