civil01636355301734840388
Civil

Mudança de sexo

Com este registo altera-se a menção do sexo e do nome próprio que constam do registo de nascimento.

A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.


O procedimento permite alterar a menção do sexo e do nome próprio no registo civil, a pedido do interessado por requerimento.

Quem pode pedir

Todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa que:
  • Sejam maiores de idade /ou a partir dos 16 anos, através dos seus representantes legais
  • Não estejam interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, e cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença

Como pedir

Através do preenchimento de um requerimento que:
  • Para cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, refira o seu número de identificação civil e o novo nome próprio, bem como os demais elementos do requerimento
  • Para cidadãos com 16 ou 17 anos refira o número de identificação civil e o novo nome próprio, bem como os demais elementos do requerimento, um relatório médico que ateste exclusivamente a capacidade de decisão e vontade informada do interessado menor de idade, sem referências a diagnósticos de identidade de género. O relatório pode ser emitido por qualquer médico ou psicólogo, inscritos nas respetivas Ordens. Estes cidadãos precisam ainda de expressar o seu consentimento, livre e esclarecido na presença de um conservador.
No prazo de 8 dias após da entrega do pedido, o conservador aprova ou recusa o registo.

Quanto custa

O procedimento de alteração da menção do sexo e nome próprio custa 200 euros.


Onde pedir

O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil.

Information updated on 17 January 2019 15:47