Balcão Único dos TAF entra em funcionamento
Medida permite a consulta de informações sobre qualquer processo independentemente do tribunal
Balcão Único dos TAF
Foi hoje alargado a todo o território nacional o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que permite aos cidadãos, a partir de qualquer Tribunal Administrativo e Fiscal, a consulta e acesso a informações sobre um processo que esteja a decorrer nestes tribunais, independentemente do local onde se encontram.
A medida vem também permitir a entrega de peças processuais ou de quaisquer outros documentos em papel que se pretenda juntar ao processo.
Em 2017, foram apresentadas presencialmente cerca de 145 mil peças, que poderão agora ser entregues em qualquer tribunal administrativo e fiscal, assim se simplificando e tornando mais cómodo o contato do cidadão com os tribunais.
Esta medida Simplex+ encontrava-se, desde o dia 1 de junho, em modo experimental no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, resultante da publicação da Portaria n.º 178/2017, que estabeleceu o alargamento a todo o território a partir do dia 1 de janeiro de 2018.