Resolução de litígios

Os julgados de paz, a mediação e a arbitragem são meios de resolução alternativa de litígios que permitem resolver pequenos conflitos de forma mais rápida e menos burocrática.

Estes serviços podem ser utilizados presencialmente ou por via digital, num único ponto de acesso, a Plataforma RAL +.

Julgados de Paz

Os julgados de paz são instâncias especiais nos quais se podem resolver conflitos relativos a contratos, à propriedade e outras situações semelhantes e a conflitos de consumo, entre outros.

Como funciona habitualmente um processo num julgado de paz:

1. Se as pessoas em conflito quiserem, estes processos podem começar com a intervenção de um mediador atribuído pelo Ministério da Justiça. Este mediador não tem poder para impor uma sentença mas orienta as pessoas em conflito para que encontrem uma solução que lhes convenha.
2. Se a mediação não resolver o conflito, o processo é entregue a um juiz de paz, que tenta obter um acordo entre as pessoas. Se não se chegar a um acordo, prossegue o julgamento. 
3. No julgamento, são ouvidas as partes em conflito, são apresentadas provas e é emitida uma sentença pelo juiz de paz. Esta decisão tem o mesmo peso que uma sentença de um tribunal tradicional. 
4. Se alguma das partes não concordar com a sentença do juiz de paz, pode recorrer a um tribunal de primeira instância para rever a decisão, caso o conflito tenha um valor igual ou superior a 2.500 euros.

 Os processos nos julgados de paz têm uma resolução rápida na grande maioria dos casos.

Os juízes de paz só podem decidir em ações com valores até 15.000 euros

Consulte mais informações sobre os julgados de paz na página da Direção-Geral da Política de Justiça e saiba onde estão localizados, selecionando a opção "Julgados de Paz".

Mediação

A mediação ajuda as pessoas em conflito a comunicar e encontrar uma solução para a situação, em vez de levarem o caso a tribunal. Só há mediação se as pessoas em conflito quiserem. 

Existem vários sistemas públicos de mediação

Em Portugal, as atividades de mediação estão regulamentadas pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril e os mediadores devem reger-se pelo Código Europeu de Conduta para Mediadores.

A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) gere, em nome do Ministério da Justiça, vários sistemas públicos de mediação:

• sistema de mediação familiar
• sistema de mediação laboral
• sistema de mediação penal.

A par das listas de mediadores dos sistemas públicos de mediação, consultáveis nos links que remetem para cada um daqueles sistemas, consulte também a lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça. Apenas os acordos obtidos em mediações conduzidas por mediadores privados inscritos nesta lista revestem a mesma garantia de executoriedade que os acordos obtidos em mediações realizadas no âmbito dos sistemas públicos de mediação, desde que as matérias envolvidas em qualquer caso não estejam sujeitas a homologação judicial obrigatória.

Arbitragem

Os centros de arbitragem fornecem informações, mediação e conciliação às pessoas em conflito. Quando as pessoas envolvidas no conflito não chegam a acordo, passa-se à arbitragem. A arbitragem é feita por um tribunal arbitral, organizado pelo centro de arbitragem. 

Conciliação

A conciliação é um método de resolução de litígios, no qual as partes em conflito aceitam a intervenção de um terceiro (conciliador) para os ajudar a encontrar uma solução pacífica para o litígio.

O conciliador tem um papel mais ativo do que o mediador na procura da solução para o conflito, mas deve manter sempre uma posição neutra e imparcial.

Esta é a diferença entre a conciliação e a mediação. O mediador promove o diálogo entre as partes, que constroem a solução para o conflito sem a interferência do mediador. O conciliador promove o restabelecimento do diálogo entre as partes, mas também pode sugerir uma solução pacífica para o conflito em questão.

A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) gere, em nome do Ministério da Justiça, o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE).

O SISPACSE promove a obtenção de soluções para conflitos que surgem do não cumprimento de obrigações pecuniárias, juntando todos os interessados, apoiados por um conciliador, profissional habilitado a usar técnicas que promovem esse acordo.