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Pedir mediação laboral

O Sistema de Mediação Laboral (SML) pode resolver um conflito no trabalho entre um empregador e um trabalhador sem precisar de ir a tribunal.

Tribunais

O mediador laboral reúne-se com o empregador e o trabalhador e ajuda-os a chegar a um acordo, que é escrito e assinado. Se não houver acordo, o processo pode continuar em tribunal.

A mediação laboral pode ser pedida pelo empregador ou pelo trabalhador com contrato individual de trabalho. O mediador laboral deve ser imparcial e promover a comunicação entre as partes em conflito, para que possam chegar a um acordo.

O Sistema de Mediação Laboral (SML) pode mediar vários conflitos de trabalho, como:
  • as mudanças no pagamento de salários
  • o pagamento de indemnizações
  • o pagamento de subsídios em atraso
  • as promoções
  • a mudança de local de trabalho
  • a mudança de horário de trabalho
  • a mudança de categoria profissional
  • o trabalho suplementar
  • a rescisão (cancelamento) de contrato de trabalho
  • a marcação de férias
  • um procedimento disciplinar
  • a recusa de formação profissional
  • o não cumprimento das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho
  • a cedência do trabalhador a outra empresa
  • o exercício de outra atividade em concorrência com a empresa
  • o não reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante
  • as questões jurídicas do contrato de trabalho.

Há conflitos que não podem ser mediados, como:
  • os que impliquem trabalhadores com contrato de trabalho coletivo
  • os que impliquem direitos indisponíveis do trabalhador (como o direito à reforma, à saúde, à organização coletiva e sindical, à greve, às férias, à privacidade)
  • os que resultem de acidentes de trabalho.

Quem pode pedir

A mediação laboral, através do Sistema de Mediação Laboral, pode ser pedida pelo:
  • empregador (se for uma entidade coletiva, deve ser escolhido um mandatário)
  • trabalhador com contrato individual de trabalho.
Ambas as partes devem estar de acordo sobre a decisão pela mediação laboral, que é um procedimento voluntário.

O pedido de mediação também pode ser feito por um juiz, que encaminha as partes para o Sistema de Mediação Laboral no âmbito de um processo relacionado com questões de direito laboral (de trabalho).


Como pedir

Pode pedir a mediação laboral a um Ponto de Contato SML:

O empregador e o trabalhador são contactados pelo Ponto de Contato SML para confirmar o pedido de mediação e é indicado um mediador laboral (ou, se preferirem, podem escolher um mediador da lista de mediadores).

Após a confirmação do pedido de mediação, o mediador laboral contacta as partes envolvidas para a marcação da primeira reunião. A escolha do local da reunião é feita por acordo entre as partes.

Na primeira reunião, ambas as partes terão de assinar o protocolo de mediação e fazer o pagamento da taxa do serviço.

A mediação laboral pode durar até 3 meses, ter mais do que uma reunião e pode ser interrompida a qualquer altura por qualquer uma das partes. As partes envolvidas podem pedir a renovação do prazo da mediação.

Durante o processo, as partes envolvidas podem consultar advogados ou solicitadores e serem acompanhados por eles nas reuniões. Se preferirem, podem participar nas reuniões sem advogado ou solicitador.

Se houver acordo entre as partes envolvidas, este é escrito e assinado. Se não houver acordo, o processo pode continuar no tribunal. As reuniões da mediação laboral são confidenciais e não podem ser usadas em tribunal.


Quanto custa

O serviço de mediação do SML custa 50 euros a cada uma das partes envolvidas no processo, seja qual for o número de reuniões necessárias.

Se existir apoio judiciário, uma ou ambas as partes poderão ficar isentas de pagar o serviço ou pagar o valor em prestações. O apoio judiciário deve ser pedido à Segurança Social.


Onde pedir

Pode pedir a mediação laboral a um Ponto de Contato SML:

A mediação laboral apenas existe em Portugal continental.
Informação atualizada a 07 setembro 2017 10:17