Iniciar processo num Julgado de Paz

Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características próprias de funcionamento e organização, que permitem resolver conflitos, de forma mais rápida e simples, por mediação, conciliação ou sentença.

O processo pode ser iniciado online, através da Plataforma RAL +, ou presencialmente, em qualquer Julgado de Paz instalado.

A plataforma RAL+ está disponível para os Julgados de Paz do Oeste, de Vila Nova de Poiares, de Sintra, de Santo Tirso e do Agrupamento dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela. Se o julgado de paz competente para o seu caso não for nenhum dos acima referidos, não deve submeter a ação na plataforma RAL+, mas antes pela via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente, via CTT ou correio eletrónico, no Julgado de Paz competente.
Caso tenha dúvidas sobre qual o Julgado de Paz competente consulte o Guia de Utilização.

Os Julgados de Paz têm competência para resolver litígios, cujo valor não exceda os 15.000 euros, entre outras, nas seguintes matérias:

Entrega de coisas móveis;
Direitos e deveres de condóminos;
Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
Posse, usucapião e acessão;
Arrendamento urbano, exceto o despejo;
Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
Incumprimento de contratos e obrigações;
Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, desde que não tenha sido apresentada queixa ou tenha existido desistência de queixa, resultantes de: ofensas corporais; difamação; injúria; furto; dano; alteração de marcos; burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais. Em 2020, os processos findos nos Julgados de Paz tiveram uma duração média de 6 meses.

Quer iniciar um processo num Julgado de Paz?

Quem pode pedir Como pedir Quanto custa Onde pedir

Quem pode pedir

Qualquer parte envolvida num litígio pode iniciar um processo num Julgado de Paz.

Como pedir

Para iniciar online um processo num Julgado de Paz, precisa de:

aceder à Plataforma RAL+
fazer a sua autenticação com Cartão de Cidadão ou com Chave Móvel Digital
Identificar o motivo do se litígio e apresentar o seu pedido
identificar as partes envolvidas
indicar observações que considere relevantes e meios de prova (opcional)
rever e confirmar o seu pedido.

Em alternativa, poderá iniciar o processo presencialmente em qualquer Julgado de Paz instalado, podendo, nestes casos, as partes apresentar as peças processuais através de uma exposição oral.

Quanto custa

A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70, a cargo da parte vencida. Caso a parte não seja totalmente vencida, esta taxa será repartida entre as partes, na proporção que o juiz de paz fixar.

Caso o processo seja concluído através de acordo obtido entre as partes na mediação, o valor a pagar é de € 50, dividido por ambas as partes.

Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a apoio judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgados de Paz.

Onde pedir

Pode iniciar um processo num Julgado de Paz

Através da internet

na Plataforma RAL+.

Presencialmente

num Julgado de Paz instalado. Encontre o Julgado de Paz mais perto de si.

Informação atualizada a 05 abril 2024 13:20