Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características próprias de funcionamento e organização, que permitem resolver conflitos, de forma mais rápida e simples, por mediação, conciliação ou sentença.
Nos Julgados de Paz os processos decorrem de forma simples, podendo as partes apresentar o requerimento por escrito, oralmente na secretaria, sendo este reduzido a escrito por funcionários dos Julgados de Paz, via CTT ou correio eletrónico, ou através da plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios - RAL+.
A plataforma RAL+ está disponível para todos os Julgados de Paz do país, com exceção dos Julgados de Paz de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia.
Se o Julgado de Paz competente para o seu caso corresponder a um dos Julgados de Paz acima indicados como exceção, não deve submeter a ação através da plataforma RAL+, devendo antes recorrer à via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente no Julgado de Paz competente, via CTT ou por correio eletrónico.
Caso tenha dúvidas sobre qual o Julgado de Paz competente consulte o Guia de Utilização.
Os Julgados de Paz têm competência para resolver litígios, cujo valor não exceda os 15.000 euros, entre outras, nas seguintes matérias:
- Entrega de coisas móveis;
- Direitos e deveres de condóminos;
- Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
- Posse, usucapião e acessão;
- Arrendamento urbano, exceto o despejo;
- Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
- Incumprimento de contratos e obrigações;
- Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, desde que não tenha sido apresentada queixa ou tenha existido desistência de queixa, resultantes de: ofensas corporais; difamação; injúria; furto; dano; alteração de marcos; burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.
Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais. Em 2024, os processos findos nos Julgados de Paz tiveram uma duração média de 6 meses.
Qualquer parte envolvida num litígio pode iniciar um processo num Julgado de Paz.
Para iniciar online um processo num Julgado de Paz, precisa de:
- aceder à Plataforma RAL+
- fazer a sua autenticação com Cartão de Cidadão ou com Chave Móvel Digital
- Identificar o motivo do se litígio e apresentar o seu pedido
- identificar as partes envolvidas
- indicar observações que considere relevantes e meios de prova (opcional)
- rever e confirmar o seu pedido.
Em alternativa, poderá iniciar o processo presencialmente em qualquer Julgado de Paz instalado, podendo, nestes casos, as partes apresentar as peças processuais através de uma exposição oral.
Quanto custa
A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70, a cargo da parte vencida. Caso a parte não seja totalmente vencida, esta taxa será repartida entre as partes, na proporção que o juiz de paz fixar.
Caso o processo seja concluído através de acordo obtido entre as partes na mediação, o valor a pagar é de € 50, dividido por ambas as partes.
Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a apoio judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgados de Paz.
Pode iniciar um processo num Julgado de Paz