civil01636355301734840388
Civil

Mudança de sexo e de nome próprio

Este registo permite alterar a menção do sexo e do nome próprio que constam do registo de nascimento.

Pode alterar a menção do sexo e o nome próprio no registo civil. O registo de mudança da menção do sexo é tratado numa conservatória de registo civil.

Quem pode pedir

Podem pedir o registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio os cidadãos nacionais:
  • maiores de idade
  • com 16 e 17 anos, através dos seus representantes legais
  • maiores de idade abrangidos pelo regime do maior acompanhado, exceto se o tribunal tiver declarado que a pessoa não pode fazer a mudança da menção de sexo e de nome próprio.

 

Como pedir 

Dirija-se a um posto de atendimento e faça o pedido por escrito para alterar a menção do sexo e o nome próprio. No pedido tem de referir:
  • o número do seu Cartão de Cidadão
  • o seu novo nome próprio.


Se tem 16 ou 17 anos precisa de:

  1. Apresentar um relatório médico.

O relatório médico deve atestar apenas a capacidade de decisão e vontade informada do menor, sem fazer referências a diagnósticos de identidade de género. O relatório pode ser emitido por qualquer médica/o ou psicóloga/o, inscrito na Ordem dos Médicos ou dos Psicólogos.

  1. Expressar o seu consentimento, livre e esclarecido sobre a alteração da menção do sexo e do nome próprio, na presença de um conservador.

 

Tem 30 dias para atualizar o Cartão de Cidadão

Deve atualizar o Cartão de Cidadão até 30 dias depois do registo de mudança da menção do sexo e da alteração do nome próprio.

 

Atualização do registo de nascimento e do CC dos seus filhos/as

  • Se as/os filhas/os tiverem mais de 18 anos, a atualização pode ser pedida pelos filhos/as.
  • Se as/os filhas/os tiverem menos de 18 anos, a atualização do registo de nascimento é feita automaticamente pela conservatória do registo civil. A atualização do Cartão de Cidadão é pedida pelos representantes legais.

 

Quanto custa 

Alterar a menção do sexo e o nome próprio no registo civil custa 200 euros.

 

Onde pedir

Pode entregar o seu pedido em qualquer conservatória do registo civil. 

Se residir no estrangeiro, faça o pedido no consulado

Pode fazer o pedido no consulado da sua área de residência. O consulado envia os documentos para uma conservatória do registo civil para o processo ser decidido.

Informação atualizada a 11 junho 2019 17:55