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Criminal

Registo Criminal

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos Cidadãos e das pessoas coletivas, como as empresas e as entidades equiparadas.

Podem pedir o registo criminal pessoas com mais de 16 anos

No certificado de registo criminal são apresentadas informações sobre:
  • condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
  • decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
  • decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

O registo de pessoas coletivas é pedido pelo representante

No certificado de registo criminal de pessoas coletivas (empresas e entidades equiparadas) são apresentadas informações sobre as condenações criminais proferidas por tribunais portugueses.

Informação atualizada a 07 setembro 2017 16:42