Ir para Conteúdo principal

Imagem desfocada de polícia de costas

Criminal

Registo Criminal

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos Cidadãos e das pessoas coletivas, como as empresas e as entidades equiparadas.

Podem pedir o registo criminal pessoas com mais de 16 anos

No certificado de registo criminal são apresentadas informações sobre:
  • condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
  • decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
  • decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

O registo de pessoas coletivas é pedido pelo representante

No certificado de registo criminal de pessoas coletivas (empresas e entidades equiparadas) são apresentadas informações sobre as condenações criminais proferidas por tribunais portugueses.

Informação atualizada a 14 março 2022 15:00