Ir para Conteúdo principal
COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

Imagem desfocada de polícia de costas

Serviços

Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades

O certificado registo criminal de pessoas coletivas contém os antecedentes criminais das empresas e entidades equiparadas.

Registo
O certificado do registo criminal pode ser pedido:

 

Se tiver dúvidas, contacte-nos através dos telefones (+351) 217 906 200 ou (+351) 217 906 440.

 

No registo criminal são apresentadas informações sobre as condenações criminais de pessoas coletivas (empresas e entidades equiparadas) proferidas por tribunais portugueses.

Pode pedir um certificado de registo criminal online, que pode ser consultado através da internet. Em alternativa, pode pedir o certificado de registo criminal presencialmente.

Quem pode pedir

O certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva pode ser pedido por:

  • o/a representante legal da pessoa coletiva
  • uma terceira pessoa expressamente autorizada por escrito, pelo/a representante legal.
O representante legal de uma pessoa coletiva pode autorizar outra pessoa a fazer, presencialmente, o pedido em qualquer posto de atendimento onde é possível a emissão de certificados mediante uma declaração escrita, na qual conste:
  • a sua identificação (nome completo e número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura) e indicação do NIF
  • a qualidade de representante legal em que atua
  • a identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação, válido e idóneo, com assinatura)
  • que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a que se destina o certificado
  • a sua assinatura conforme o documento de identificação referido.
A pessoa autorizada deverá apresentar esta declaração e os seguintes documentos:
  • o documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial)
  • o seu documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada.

 

 

Como pedir ou consultar 

O certificado do registo criminal online de uma pessoa coletiva pode ser pedido e consultado na internet, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas.

O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente.

 

Peça o certificado de registo criminal online

Para fazer o pedido, o representante legal deve:
  • aceder ao site do Registo Criminal Online
  • autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão (com o leitor de cartões e o código de autenticação) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente)
  • fazer o pedido e indicar o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
  • fazer o pagamento (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

Se tiver dúvidas, pode enviar as suas questões neste formulário


O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.

Também pode pedir o certificado do registo criminal presencialmente

Para isso, vai precisar de:
  • apresentar um documento de identificação oficial e válido
  • apresentar os documentos que comprovem que é o representante legal da pessoa coletiva.

A emissão do certificado, quer seja pedido online quer presencialmente, pode demorar até 3 dias úteis.

 

Quanto custa

O pedido do certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva (empresa ou entidade equiparada) custa 5 euros. 

O preço é igual para o pedido feito através da internet e para o pedido feito presencialmente. 

A consulta do certificado do registo criminal online é gratuita.

 

Onde pedir

Online

Se pedir o certificado de registo criminal pela internet, deve aceder ao site Registo Criminal Online.

 

Presencialmente

Pode fazer o pedido presencialmente:

Informação atualizada a 01 outubro 2021 16:26