Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades

O certificado do registo criminal pode ser pedido:

através do portal do Registo Criminal Online (consulte as Perguntas Frequentes para mais informações)
presencialmente

Se tiver dúvidas, contacte-nos através dos telefones (+351) 217 906 200 ou (+351) 217 906 440.

No registo criminal são apresentadas informações sobre as condenações criminais de pessoas coletivas (empresas e entidades equiparadas) proferidas por tribunais portugueses.

Pode pedir um certificado de registo criminal online, que pode ser consultado através da internet. Em alternativa, pode pedir o certificado de registo criminal presencialmente.

Quer pedir ou consultar o certificado registo criminal de pessoas coletivas?

Quem pode pedir Como pedir ou consultar Quanto custa Onde pedir

Quem pode pedir

O certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva pode ser pedido por:

o/a representante legal da pessoa coletiva
uma terceira pessoa expressamente autorizada por escrito, pelo/a representante legal.

O representante legal de uma pessoa coletiva pode autorizar outra pessoa a fazer, presencialmente, o pedido em qualquer posto de atendimento onde é possível a emissão de certificados mediante uma declaração escrita, na qual conste:

a sua identificação (nome completo e número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura) e indicação do NIF
a qualidade de representante legal em que atua
a identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação, válido e idóneo, com assinatura)
que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a que se destina o certificado
a sua assinatura conforme o documento de identificação referido.

A pessoa autorizada deverá apresentar esta declaração e os seguintes documentos:

o documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial)
o seu documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada.

Como pedir ou consultar

O certificado do registo criminal online de uma pessoa coletiva pode ser pedido e consultado na internet, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas.

O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente.

Peça o certificado de registo criminal online

Para fazer o pedido, o representante legal deve:

aceder ao site do Registo Criminal Online
autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão (com o leitor de cartões e o código de autenticação) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente)
fazer o pedido e indicar o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
fazer o pagamento (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

Se tiver dúvidas, pode enviar as suas questões neste formulário.

O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.

Também pode pedir o certificado do registo criminal presencialmente

Para isso, vai precisar de:

apresentar um documento de identificação oficial e válido
apresentar os documentos que comprovem que é o representante legal da pessoa coletiva.

A emissão do certificado, quer seja pedido online quer presencialmente, pode demorar até 3 dias úteis.

Quanto custa

O pedido do certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva (empresa ou entidade equiparada) custa 5 euros.

O preço é igual para o pedido feito através da internet e para o pedido feito presencialmente.

A consulta do certificado do registo criminal online é gratuita.

Onde pedir

Online

Se pedir o certificado de registo criminal pela internet, deve aceder ao site Registo Criminal Online.

Presencialmente

Pode fazer o pedido presencialmente:

num dos balcões dos Serviços de Identificação Criminal, podendo agendar através dos contactos de cada balcão
nos Tribunais, podendo agendar através do formulário de agendamento de atendimento no tribunal

Informação atualizada a 10 abril 2024 10:32