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O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
SGMJ
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
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O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) assegura a formação inicial e contínua de Juízes e Magistrados do Ministério Público.
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A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
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O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
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A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
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A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) atua no âmbito da política de justiça, planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística da Justiça.
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O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.
DGRSP
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
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Área de Serviços Digitais dos Tribunais (tribunais.org)
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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
eBUPi
A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
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A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
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A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) é entidade administrativa independente, com atribuições de supervisão e regulação dos auxiliares da justiça.
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A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir, os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado.
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O Grupo Anti Contrafação(GAC) é uma estrutura nacional de coordenação das autoridades responsáveis pelo combate à contrafacção, entre as quais a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP.
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O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.
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Os 200 anos do Ministério da Justiça
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O portal Serviços Digitais da Justiça (SDJ) disponibiliza as normas de implementação dos serviços da Justiça, documentação técnica e as bases de desenvolvimento dos conteúdos.
GTPD
Página institucional do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados do Ministério da Justiça (GTPD)

ServiçosAgendar pedido de registo criminal

Agendar pedido de registo criminal

Pode agendar o pedido de certificado de registo criminal para o dia que lhe for mais conveniente, de acordo com a disponibilidade dos serviços.

Atualizado em 16.10.2026

Diga-nos o que procura que nós ajudamos

Pode pedir o registo criminal presencialmente, sendo aconselhado o agendamento mesmo nos locais onde não é obrigatório. Em alternativa, pode pedir o registo criminal através da internet, para pessoas e para empresas e outras entidades.

Quer agendar o pedido de certificado de registo criminal?

Quem pode agendar Onde e como agendar Quanto custa

Quem pode agendar

Qualquer pessoa pode agendar o atendimento para pedir o certificado de registo criminal.

Onde e como agendar

A forma de agendar o serviço depende do local onde quer fazer o pedido do certificado de registo criminal:

Espaços Cidadão (só para pessoas singulares), pelo telefone 300 003 990
Tribunais, através da plataforma de agendamento online do Registo Criminal
Lisboa - Campus de Justiça, pelo telefone 217 906 569 (das 9h00 às 17h00) ou através da plataforma de agendamento online do Registo Criminal
Lisboa - Loja do Cidadão das Laranjeiras, pelo telefone 217 231 448 (dias úteis das 9h00 às 17h00) ou através da plataforma de agendamento online do Registo Criminal
Porto - Loja do Cidadão, pelo telefone 225 571 838 (dias úteis das 9h00 às 17h00) ou através da plataforma de agendamento online do Registo Criminal
Açores, através das Lojas RIAC
Madeira - Loja do Cidadão do Funchal, pelo telefone 291 212 251 (dias úteis 8h30 às 17h00) ou através da plataforma de agendamento online do Registo Criminal

Quanto custa

O agendamento do pedido de certificado do Registo Criminal não tem custos, mas o pedido do certificado tem custos associados.

Serviços relacionados

Pedir e consultar registo criminal de pessoas

Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades

Organismo responsável

Direção-Geral da Administração da Justiça

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