organica-ministerio01
Orgânica

Orgânica do MJ

O Ministério da Justiça (MJ) é o departamento governamental cuja missão é conceber, conduzir, executar e avaliar a política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo e assegurar as relações do Governo com os Tribunais e o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Ministério da Justiça prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na Administração Direta do Estado, de organismos da Administração Indireta do Estado, de Órgãos Consultivos e de outras Estruturas.

MJ_Organograma (4)

As queixas sobre organismos da Justiça devem ser apresentadas à IGSJ

Os organismos do Ministério da Justiça são inspecionados e fiscalizados pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ).

A IGSJ não investiga crimes nem é uma polícia criminal, mas recebe queixas sobre os serviços do Ministério da Justiça. Sempre que uma dessas queixas tiver origem numa situação que possa ser considerada um crime, a IGSJ encaminha-a para o Ministério Público ou para uma polícia criminal.

Pode apresentar uma queixa à IGSJ:
  • através da internet, anonimamente ou não
  • por email
  • por telefone, para o (+351)  218 805 200, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
  • por fax, para (+351) 218 861 534 ou (+351) 218 861 535
  • presencialmente, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
    Rua Augusta, nº 118 - 3º
    1100-054 Lisboa
Informação atualizada a 22 setembro 2017 16:46