Orgânica do MJ | Justiça.gov.pt

O Ministério da Justiça (MJ) é o departamento governamental cuja missão é conceber, conduzir, executar e avaliar a política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo e assegurar as relações do Governo com os Tribunais e o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Ministério da Justiça prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na Administração Direta do Estado, de organismos da Administração Indireta do Estado, de Órgãos Consultivos e de outras Estruturas.

As queixas sobre organismos da Justiça devem ser apresentadas à IGSJ

Os organismos do Ministério da Justiça são inspecionados e fiscalizados pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ).

A IGSJ não investiga crimes nem é uma polícia criminal, mas recebe queixas sobre os serviços do Ministério da Justiça. Sempre que uma dessas queixas tiver origem numa situação que possa ser considerada um crime, a IGSJ encaminha-a para o Ministério Público ou para uma polícia criminal.