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Civil

Herança

A herança é o património - os bens e as dívidas - de uma pessoa que morreu. A herança é distribuída pelos herdeiros.

Quem são os herdeiros

Se não existir testamento, são herdeiros (por ordem de preferência):
  • o cônjuge (esposa/o) e descendentes (filhos, ou netos se não houver filhos)
  • o cônjuge (esposa/o) e ascendentes (pais, ou avós se não houver pais)
  • os irmãos e seus descendentes (sobrinhos)
  • outros familiares até ao quarto grau (primos direitos, tios-avós e sobrinhos-netos)
  • Estado. 

 Veja como pode saber se existe um testamento.

 

Que bens podem ser herdados

Podem ser herdados:
  • bens imóveis (como casas, terrenos, sepulturas, jazigos)
  • bens móveis (como automóveis, motas, barcos, armas, ouro, obras de arte)
  • outros bens (direitos de autor, contas bancárias, ações, dinheiro, quotas em empresas, estabelecimentos, títulos, certificados de dívida)
  •  dívidas, hipotecas, penhores, pensões, rendas, impostos.
Entrega de armas ou regularização de posse: até 23 de junho de 2021 pode proceder à entrega voluntária de armas de fogo ou requerer a sua legalização junto da PSP, sem procedimento sancionatório. Para mais informações consulte www.psp.pt.  

 

Como tratar do processo de herança

No Balcão Heranças e Divórcio com Partilha é possível fazer:

  • a habilitação de herdeiros 
  • a habilitação de herdeiros com o registo dos bens da herança em comum a favor de todos os herdeiros
  • a habilitação de herdeiros, a partilha e o registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados
  • a partilha da herança e registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados. 

Consulte também as perguntas frequentes.

Informação atualizada a 17 maio 2021 10:42