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Civil

Herança

A herança é o património - os bens e as dívidas - de uma pessoa que morreu. A herança é distribuída pelos herdeiros.

Quem são os herdeiros

Se não existir testamento, a herança é dividida (por ordem de preferência):
  • pelo cônjuge (esposa/o) e descendentes (filhos, ou netos se não houver filhos)
  • pelo cônjuge (esposa/o) e ascendentes (pais, ou avós se não houver pais)
  • pelos irmãos e seus descendentes (sobrinhos)
  • por outros familiares até ao quarto grau (primos direitos, tios-avós e sobrinhos-netos). 

Se não existir herdeiro, a herança é entregue ao Estado.

O testamento permite dar parte da herança a outras pessoas, mas não pode excluir os familiares diretos (cônjuge, filhos, netos, pais e avós). Veja como pode saber se existe um testamento.


Que bens podem ser herdados

Podem ser herdados:
  • bens imóveis (como casas, terrenos, sepulturas, jazigos)
  • bens móveis (como automóveis, motas, barcos, armas, ouro, obras de arte)
  • outros bens (direitos de autor, contas bancárias, ações, dinheiro, quotas em empresas, estabelecimentos, títulos, certificados de dívida)
  •  dívidas, hipotecas, penhores, pensões, rendas, impostos.

Como tratar do processo de herança

Depois de registado o óbito, é possível tratar do processo de herança num Balcão Heranças e Divórcio com Partilha. Com o processo de herança identificam-se os herdeiros (habilitação) e faz-se o registo e partilha de bens. 

O processo é simples se os herdeiros estiverem de acordo. Se houver conflitos, o conservador tenta fazer com que as partes cheguem a acordo. Só os casos muito complexos são resolvidos em tribunal.

Informação atualizada a 23 agosto 2017 11:38