justica.gov.pt

COVID-19: Medidas adotadas na Justiça

Tendo em atenção as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) para prevenção e controlo de infeção por COVID-19, a área governativa da Justiça definiu um conjunto de medidas que estão a ser aplicadas nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça.

Cada um dos organismos criou os seus planos de contingência para um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, para adoção interna e também para implementação nos serviços que disponibilizam.

Por implicarem o confinamento espacial de um grande número de pessoas ou o contacto com o público, as áreas dos Registos, dos Tribunais e da Reinserção e Serviços Prisionais têm em curso medidas especiais que visam reduzir o contacto humano.

Os atendimentos presenciais ficam limitados a alguns serviços urgentes. Para garantir a segurança e a saúde dos cidadãos e dos trabalhadores dos serviços da Justiça, estes vão trabalhar em regime de rotatividade ou em teletrabalho e os horários de atendimento vão poder sofrer alterações. Nos locais de atendimento, vai ser reforçado o cumprimento das normas de higiene da Direção-Geral da Saúde.

De forma a garantir a segurança durante o isolamento, a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar, podendo ser contactada por SMS, telefone ou e-mail.

O Governo tomou medidas extraordinárias para responder a esta pandemia e decretou que os documentos cuja validade termine a partir de 24 de fevereiro permanecem válidos até 30 de junho. O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal, as Certidões e os Vistos de Permanência não precisam de ser renovados até 30 de junho e deverão ser aceites como válidos para todos os efeitos legais.

Registos - IRN

O atendimento presencial está limitado aos serviços essenciais. Saiba mais aqui ou contacte o Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 ou o Centro de Contacto Empresas 300 003 980. Fique em casa, utilize os nossos serviços digitais.

Os serviços disponibilizados pelo IRN podem encontrar-se encerrados ao público ou com limitações ao atendimento, estando apenas assegurados os seguintes serviços, considerados urgentes:

  • casamentos civis e urgentes (na iminência de morte)
  • testamentos urgentes (na iminência de morte).

Caso as condições o permitam, poderão ainda ser disponibilizados, mediante pré-agendamento, os serviços:

Registos:

  • Registos de óbito
  • Registos de nascimento, que sejam urgentes face às circunstâncias do caso concreto.

Identificação civil:

  • Levantamento do Cartão de Cidadão que foi pedido como urgente ou extremamente urgente
  • Pedido e levantamento do Cartão de Cidadão provisório
  • Pedido urgente ou extremamente urgente de primeiro Cartão de Cidadão
  • Pedido urgente ou extremamente urgente da renovação do Cartão de Cidadão de cidadãos com menos de 25 anos
  • Atribuição de novos PINs, em situações de urgência, designadamente para profissionais de saúde
  • Alterações de prioridade para extremamente urgente, em alternativa ao pedido e levantamento de Cartão de Cidadão provisório.

O pré-agendamento destes serviços deve ser feito através dos contactos locais dos serviços de Registo (telefone ou email).

É recomendado que se utilizem os canais digitais e telefónicos para acesso a serviços públicos.

Estão ainda disponíveis a linha de atendimento do Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 e do Centro de Contacto Empresas 300 003 980 para informação e apoio à utilização dos serviços online.

 

Serviços de Reinserção e Prisionais - DGRSP

O Ministério da Justiça tem vindo a definir várias medidas com o objetivo de proteger todos os profissionais dos serviços prisionais e a população reclusa face à pandemia COVID-19.

Entre as medidas adotadas pela DGRSP relativamente aos estabelecimentos prisionais e de reinserção contam-se:

  • a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
  • a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
  • a suspensão do regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco (Porto, Felgueiras e Lousada)
  • possibilidade das secções de segurança de Paços de Ferreira e de Linhó possam vir a funcionar como zonas de contenção ou quarentena alargada.

No âmbito do Estado de Emergência, foram também adotadas medidas extraordinárias, que pretendem evitar o surgimento de focos de infeção por COVID-19 nos serviços prisionais e prevenir o risco de alastramento.

 

Tribunais e Registo Criminal - DGAJ

A DGAJ definiu um conjunto de orientações para evitar a propagação da COVID-19, com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nos Tribunais Judiciais e nos postos de atendimento do Registo Criminal de todo o país, bem como os cidadãos que ali se deslocam.

No caso dos tribunais, aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente;
  • os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Se precisar de pedir o registo criminal, deve fazer o pedido:

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não precisam do certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.

Se tiver dúvidas, contacte-nos através do telefone (+351) 217 906 200 e consulte o comunicado na íntegra.

Relativamente à Cooperação Judiciária Internacional e no âmbito do Plano de Contingência da DGAJ foi também temporariamente suspenso o atendimento presencial ao cidadão nas instalações da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI) na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 Edf. H, Piso 14, em Lisboa, a partir do dia 16 de março, por período a determinar. 

 

Direitos de Propriedade Industrial – INPI

No Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foram definidas também diversas alterações que têm impacto nos atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial e nos serviços prestados aos cidadãos. Os serviços de atendimento presenciais estão encerrados mas os interessados, que assim o desejarem, podem continuar a praticar os atos através dos serviços online do INPI (disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana), bem como por correio postal.

Estas são as alterações já aplicadas:

Para mais detalhe sobre cada uma das medidas por consultar a página com as Perguntas Frequentes sobre a suspensão de prazos do INPI onde são compiladas algumas das questões sobre a suspensão dos prazos processuais e procedimentais do INPI relativos à Lei 1-A/2020, de 19 de março.

 

Meios de Resolução Alternativa de Litígios – DGPJ

Mediante Despacho do Diretor-Geral da Política de Justiça, as sessões de mediação e pré-mediação presenciais já agendadas foram canceladas. O seu reagendamento, assim como os novos procedimentos de mediação, são possíveis, mas apenas com recurso a plataformas digitais de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, como são exemplo o Skype, Zoom, WhatsApp e Messenger, entre outros.

Estão suspensos todos os prazos processuais e procedimentais relativos a processos não urgentes, bem como os prazos de prescrição e de caducidade igualmente em curso. Este regime é baseado na Lei n.º 1-A/2020, que aplica o regime das férias judiciais aos processos dos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, julgados de paz, centros de arbitragem e demais tribunais arbitrais.

Mesmo relativamente aos processos urgentes os prazos ficam suspensos, salvo quando esteja em causa a prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência ou videochamada, desde que seja tecnicamente viável.

Vão continuar a realizar-se presencialmente só os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente as diligências processuais relativas a menores em perigo ou a processos tutelares educativos de natureza urgente. Mantêm-se ainda as diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.


Segurança durante o isolamento

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar, prestando apoio a vítimas de violência e recebendo denúncias de violência doméstica.

Se for vítima de violência ou souber de uma situação de violência, pode pedir ajuda:

A violência doméstica é um crime público e denunciar é uma responsabilidade coletiva. Para mais informações, consulte o site da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Esta página está em atualização permanente. As medidas e os planos de contingência adotados pelos organismos da Justiça serão adaptados e atualizados consoante a evolução da situação e em função das orientações divulgadas pela DGS.