Mediação Pública
Por Despacho de 4/10/2021 do Subdiretor-Geral da Política de Justiça com competência delegada e com efeitos imediatos, foram alteradas as condições de funcionamento do Sistema de Mediação Familiar e do Sistema de Mediação Laboral. Tal resulta, designadamente, na retoma da possibilidade de realização de sessões de mediação em formato presencial, desde que todos os participantes nas sessões apresentem Certificado Digital COVID da União Europeia ou, em alternativa, comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-Cov2, nas 48 horas anteriores à da participação na sessão de mediação, com resultado negativo.
Mantém-se, em qualquer caso, a possibilidade de participação nos procedimentos de mediação em causa em formato à distância, mediante recurso a plataformas eletrónicas de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, como o Skype, Zoom, WhatsApp, Messenger ou outras, desde que consentido por todos os envolvidos.
Julgados de Paz e Centros de Arbitragem
Ainda de acordo com o regime processual transitório e excecional vigente introduzido pelo art.º 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, as audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se:
- Presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS); ou
- Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e se for possível e adequado, designadamente se não colocar em causa a apreciação e valoração judiciais da prova a produzir nessas diligências.
Acresce que quaisquer intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.
Nas demais diligências a realizar que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se:
- Através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou
- Presencialmente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior, e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.
Por outro lado, no que diz respeito especificamente aos Julgados de Paz, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto (que altera, designadamente, o Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) e com efeitos que, por força do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, vigoram até 31 de dezembro de 2021, possibilita-se a utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, que decorram nos julgados de paz.
Plano de Contingência
Seguindo as orientações mais recentes da Direção-Geral de Saúde, a DGPJ atualizou o seu plano de contingência para responder à pandemia COVID-19.