Mediante Despacho do Diretor-Geral da Política de Justiça, as sessões de mediação e pré-mediação presenciais já agendadas foram canceladas. O seu reagendamento, assim como os novos procedimentos de mediação, são possíveis, mas apenas com recurso a plataformas digitais de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, como são exemplo o Skype, Zoom, WhatsApp e Messenger, entre outros.
Estão suspensos todos os prazos processuais e procedimentais relativos a processos não urgentes, bem como os prazos de prescrição e de caducidade igualmente em curso. Este regime é baseado na Lei n.º 1-A/2020, que aplica o regime das férias judiciais aos processos dos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, julgados de paz, centros de arbitragem e demais tribunais arbitrais.
Mesmo relativamente aos processos urgentes os prazos ficam suspensos, salvo quando esteja em causa a prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência ou videochamada, desde que seja tecnicamente viável.
Vão continuar a realizar-se presencialmente só os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente as diligências processuais relativas a menores em perigo ou a processos tutelares educativos de natureza urgente. Mantêm-se ainda as diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.