Cada um dos organismos criou os seus planos de contingência para um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, para adoção interna e também para implementação nos serviços que disponibilizam.
Por implicarem o confinamento espacial de um grande número de pessoas ou o contacto com o público, as áreas dos Registos, dos Tribunais e da Reinserção e Serviços Prisionais têm em curso medidas especiais que visam reduzir o contacto humano.
Os atendimentos presenciais ficam limitados a alguns serviços urgentes. Para garantir a segurança e a saúde dos cidadãos e dos trabalhadores dos serviços da Justiça, estes vão trabalhar em regime de rotatividade ou em teletrabalho e os horários de atendimento vão poder sofrer alterações. Nos locais de atendimento, vai ser reforçado o cumprimento das normas de higiene da Direção-Geral da Saúde.
De forma a garantir a segurança durante o isolamento, a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar, podendo ser contactada por SMS, telefone ou e-mail.
O Governo tomou medidas extraordinárias para responder a esta pandemia e decretou que os documentos cuja validade termine entre 24 de fevereiro e 30 de outubro permanecem válidos e continuam a ser aceites, mesmo após essa data, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva validação. O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal, as Certidões e os Vistos de Permanência são assim aceites como válidos para todos os efeitos legais no âmbito do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio.
Mediante a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, ficou definida a estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, que determina a reabertura dos balcões desconcentrados de atendimento ao público dos serviços e entidades da Administração Pública.
Na reunião de Conselho de Ministros de 7 de maio, foi aprovado um regime experimental para a realização de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de letra e assinatura através da internet.
A área governativa da Justiça também tem apoiado e acolhido recomendações internacionais, como a do Comité para a Prevenção de Tortura, sobre a adoção de medidas que protejam e impeçam a população prisional de sofrer qualquer tratamento desumano ou degradante, e a do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR), sobre as consequências profundas do surto de COVID-19, especialmente nos direitos dos grupos mais vulneráveis.