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COVID-19: Medidas adotadas na Justiça

Tendo em atenção as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) para prevenção e controlo de infeção por COVID-19, a área governativa da Justiça definiu um conjunto de medidas que estão a ser aplicadas nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça.

Cada um dos organismos criou os seus planos de contingência para um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, para adoção interna e também para implementação nos serviços que disponibilizam.

Por implicarem o confinamento espacial de um grande número de pessoas ou o contacto com o público, as áreas dos Registos, dos Tribunais e da Reinserção e Serviços Prisionais têm em curso medidas especiais que visam reduzir o contacto humano.

Os atendimentos presenciais ficam limitados a alguns serviços urgentes. Para garantir a segurança e a saúde dos cidadãos e dos trabalhadores dos serviços da Justiça, estes vão trabalhar em regime de rotatividade ou em teletrabalho e os horários de atendimento vão poder sofrer alterações. Nos locais de atendimento, vai ser reforçado o cumprimento das normas de higiene da Direção-Geral da Saúde.

De forma a garantir a segurança durante o isolamento, a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar, podendo ser contactada por SMS, telefone ou e-mail.

O Governo tomou medidas extraordinárias para responder a esta pandemia e decretou que os documentos cuja validade termine entre 24 de fevereiro e 30 de outubro permanecem válidos e continuam a ser aceites, mesmo após essa data, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva validação. O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal, as Certidões e os Vistos de Permanência são assim aceites como válidos para todos os efeitos legais no âmbito do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio.

Mediante a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, ficou definida a estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, que determina a reabertura dos balcões desconcentrados de atendimento ao público dos serviços e entidades da Administração Pública.

Na reunião de Conselho de Ministros de 7 de maio, foi aprovado um regime experimental para a realização de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de letra e assinatura através da internet.

A área governativa da Justiça também tem apoiado e acolhido recomendações internacionais, como a do Comité para a Prevenção de Tortura, sobre a adoção de medidas que protejam e impeçam a população prisional de sofrer qualquer tratamento desumano ou degradante, e a do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR), sobre as consequências profundas do surto de COVID-19, especialmente nos direitos dos grupos mais vulneráveis.

Registos - IRN

Como está a funcionar o atendimento presencial nos serviços de Registo?

Todos os serviços do Registo estão disponíveis no canal presencial, mas apenas por agendamento prévio. Muitos dos serviços do Registo estão também disponíveis no canal online através do Portal da Justiça ou do Portal de Serviços Públicos ePortugal.

Para agilizar a entrega de Cartões de Cidadão, estão a ser abertos Centros de Entregas Temporários nas zonas onde se verifica um elevado número de cartões pendentes de entrega. A lista dos Centros pode ser verificada na página do IRN.

O apoio à utilização dos serviços online é feito através das linhas de atendimento do Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 e do Centro de Contacto Empresas 300 003 980.

Aceda a este link para saber em detalhe como deve proceder antes de se deslocar a um balcão do Registo.

Documentos que expiraram entre 24 de fevereiro e 30 de outubro

Os documentos cuja validade termine entre 24 de fevereiro e 30 de outubro permanecerão válidos e serão aceites após essa data, para todos os efeitos legais, desde que o seu titular faça prova do agendamento da sua renovação. 

Esta medida aplica-se a:

  • Cartão de Cidadão; 
  • Carta de Condução; 
  • Certidões;
  • Certificados.

Continua a ser recomendado que se utilizem os canais digitais e telefónicos para acesso a serviços públicos. Tem ao dispôr a linha de atendimento do Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 e do Centro de Contacto Empresas 300 003 980 para informações e apoio à utilização dos serviços online.


Serviços de Reinserção e Prisionais - DGRSP

O Ministério da Justiça definiu várias medidas com o objetivo de proteger todos os profissionais dos serviços prisionais e a população reclusa face à pandemia COVID-19, como a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos ou a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais.

No âmbito do Estado de Emergência, foram também adotadas medidas extraordinárias, destinadas a evitar o surgimento de focos de infeção por COVID-19 nos serviços prisionais e prevenir o risco de alastramento.

Após a suspensão para proteção dos reclusos e dos profissionais da DGRSP face à pandemia, as visitas aos Estabelecimentos Prisionais estão a ser retomadas.

 

Tribunais, Registo Criminal e Cooperação Judiciária Internacional - DGAJ

A DGAJ definiu um conjunto de orientações para evitar a propagação da COVID-19, com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nos Tribunais Judiciais e nos postos de atendimento do Registo Criminal de todo o país, bem como os cidadãos que ali se deslocam.

No caso dos tribunais, aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente;
  • os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Se precisar de pedir o registo criminal, deve fazer o pedido:

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não precisam do certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.

Para processos de nacionalidade e de alteração de nome não é preciso obter certificado do registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

Se tiver dúvidas, contacte-nos através do telefone (+351) 217 906 200.

Relativamente à Cooperação Judiciária Internacional, o atendimento presencial ao cidadão encontra-se reaberto, de forma moderada, nas instalações da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI) na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 Edf. H, Piso 14, em Lisboa,  devendo ter em conta o seguinte:

  • Para evitar deslocações desnecessárias, o atendimento com fim meramente informativo é prestado exclusivamente por via telefónica (217 906 500) e através deste formulário eletrónico
  • O atendimento presencial ao público com fins não informativos fica sujeito a pré-agendamento, limitado ao apoio que não puder ser prestado por via eletrónica
  • O agendamento do atendimento é efetuado através do telefone 217 906 500 ou do email correio.dsjcji@dgaj.mj.pt.

 

Direitos de Propriedade Industrial – INPI

No Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foram definidas também diversas alterações que têm impacto nos atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial e nos serviços prestados aos cidadãos. Os serviços de atendimento presenciais estão encerrados mas os interessados, que assim o desejarem, podem continuar a praticar os atos através dos serviços online do INPI (disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana), bem como por correio postal.

Estas são as alterações já aplicadas:

  • Simplificação de acesso a serviços online: A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. A medida pretende contribuir para simplificar o acesso aos serviços online do INPI.
  • Suspensão de prazos  - Os prazos processuais e procedimentais do INPI foram  retomados por aplicação da entrada em vigor da  Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril. A anterior suspensão, resultante da publicação da  Lei n.º 1-A/2020, de  19 de março, deixou de ser aplicada aos prazos previstos no Código da Propriedade Industrial, retomando-se a contagem dos prazos que se encontravam a correr na data em que foram suspensos . No entanto, mantêm-se a suspensão dos prazos de prescrição dos procedimentos contraordenacionais por força da alínea b) do n.º 6 da Lei  n.º 1-A/2020, de  19 de março, que apenas cessará por determinação do decreto-lei que vier a pôr termo à mesma.
  • Prática de atos online - Todos os atos passam a ser praticados  exclusivamente através dos serviços online disponibilizados no site o INPI, por aplicação do disposto no artigo 14.º do  Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, não sendo admissível a prática de atos em suporte papel. >Assim, a partir do dia 16 de abril de 2020, todos os atos podem ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia.

Para mais detalhe sobre cada uma das medidas por consultar a página com as Perguntas Frequentes sobre a suspensão de prazos do INPI onde são compiladas algumas das questões sobre o fim da suspensão dos prazos processuais e procedimentais do INPI relativos à Lei 1-A/2020, de 19 de março.

 

Meios de Resolução Alternativa de Litígios – DGPJ

Mediante Despacho do Diretor-Geral da Política de Justiça, as sessões de mediação e pré-mediação presenciais já agendadas foram canceladas. O seu reagendamento, assim como os novos procedimentos de mediação, são possíveis, mas apenas com recurso a plataformas digitais de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, como são exemplo o Skype, Zoom, WhatsApp e Messenger, entre outros.

Estão suspensos todos os prazos processuais e procedimentais relativos a processos não urgentes, bem como os prazos de prescrição e de caducidade igualmente em curso. Este regime é baseado na Lei n.º 1-A/2020, que aplica o regime das férias judiciais aos processos dos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, julgados de paz, centros de arbitragem e demais tribunais arbitrais.

Mesmo relativamente aos processos urgentes os prazos ficam suspensos, salvo quando esteja em causa a prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência ou videochamada, desde que seja tecnicamente viável.

Vão continuar a realizar-se presencialmente só os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente as diligências processuais relativas a menores em perigo ou a processos tutelares educativos de natureza urgente. Mantêm-se ainda as diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.


Segurança durante o isolamento

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar, prestando apoio a vítimas de violência e recebendo denúncias de violência doméstica.

Se for vítima de violência ou souber de uma situação de violência, pode pedir ajuda:

A violência doméstica é um crime público e denunciar é uma responsabilidade coletiva. Para mais informações, consulte o site da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Esta página está em atualização permanente. As medidas e os planos de contingência adotados pelos organismos da Justiça serão adaptados e atualizados consoante a evolução da situação e em função das orientações divulgadas pela DGS.

Informação atualizada a 15 julho 2020 21:57