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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
justica.gov.pt

COVID-19: Medidas adotadas na Justiça

Tendo em atenção as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) para prevenção e controlo de infeção por COVID-19, a área governativa da Justiça definiu um conjunto de medidas, aplicadas nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça desde março de 2020.

Cada um dos organismos definiu planos de contingência perante um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, para adoção interna e também para implementação nos serviços que disponibilizam.

Por implicarem a aglomeração de um grande número de pessoas ou o atendimento ao público, as áreas dos Registos, dos Tribunais e da Reinserção e Serviços Prisionais colocaram em curso medidas especiais para reduzir o contacto humano, nomeadamente, limitando o atendimento presencial a alguns serviços urgentes, em alguns casos, e obrigando a agendamento prévio, noutras situações.

Para garantir a segurança e a saúde de todos, o cumprimento das normas de higiene da Direção-Geral da Saúde foi reforçado nos postos de trabalho e em todos os locais de atendimento e foi adotado um modelo de rotatividade ou teletrabalho para os colaboradores dos serviços da Justiça.

O Governo tomou medidas extraordinárias de resposta à pandemia de COVID-19, como o prolongamento da validade dos documentos caducados entre 24 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, as Certidões e os Vistos de Permanência são assim aceites como válidos para todos os efeitos legais no âmbito do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março.

De forma a garantir a segurança nos períodos impostos de confinamento, a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica esteve sempre a funcionar, continuando contactável por SMS, telefone ou email.

Registos - IRN

Como está a funcionar o atendimento presencial nos serviços de Registo?

O atendimento presencial dos serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte e Carta de Condução efetua-se sem necesssidade de marcação prévia, no entanto alguns serviços mantêm o atendimento exclusivo por marcação.

Os balcões do Campus de Justiça de Lisboa e Lojas de Cidadão de Braga, Coimbra, Faro, Laranjeiras, Marvila, Odivelas, Porto e Vila Nova de Gaia - funcionam em horário alargado nos dias úteis, das 8h00 às 20h00, e ao sábado, das 8h00 às 15h00.  As senhas para atendimento nas Lojas de Cidadão podem ser obtidas no local e também online, no site mapa.eportugal.gov.pt e na aplicação móvel Mapa do Cidadão.

Muitos dos serviços de registo e de identificação civil estão também disponíveis no canal online através do Portal da Justiça ou do Portal de serviços públicos ePortugal.

O apoio à utilização dos serviços online é dado através das linhas de atendimento do Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 e do Centro de Contacto Empresas 300 003 980.

Aceda a este link para saber como está a funcionar o atendimento nos serviços de Registo.

 

A partir dos 25 anos, os cidadãos podem renovar automaticamente o Cartão de Cidadão sem sair de casa.

renovação automática do Cartão de Cidadão com entrega em casa é o serviço que permite renovar o Cartão de Cidadão sem ter de se deslocar a um balcão. Quando faltam 60 dias para o fim da validade, os serviços do IRN enviam automaticamente, para a morada que estiver declarada no cartão, a carta dos códigos do cartão com uma referência Multibanco. Para fazer a renovação, sem alterar dados biométricos e biográficos, basta fazer o pagamento da referência e aguardar pelo envio do cartão por correio registado.

Se pretender alterar dados biográficos, como o apelido e a morada, os cidadãos a partir dos 25 anos têm disponível a renovação online do Cartão de Cidadão.

 

Entrega do cartão em casa

Na renovação online ou na renovação presencial os cidadãos podem pedir a entrega do cartão em casa, por correio registado e sem custos adicionais, ou optar pelo levantamento presencial num balcão.

A entrega em casa do cartão é feita apenas ao titular do cartão, ou a terceiro, se o titular for menor de 18 anos e não existir regulação de responsabilidades parentais.

 

Documentos e vistos relativos à permanência em Portugal 

Foi prolongada até 31 de março de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, cuja validade tenha expirado.

 

Apoio à utilização dos serviços online do IRN  e informações: 

  • o Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 
  • o Centro de Contacto Empresas 300 003 980.

Estão ainda disponíveis os canais telefónicos: 

  • da Linha Registos (+351) 211 950 500, de segunda a sexta, das 9h às 17h
  • da Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

 

Serviços de Reinserção e Prisionais - DGRSP

O Ministério da Justiça definiu várias medidas com o objetivo de proteger todos os profissionais dos serviços prisionais e a população reclusa face à pandemia de COVID-19, como a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos ou a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais, assim como medidas extraordinárias, destinadas a evitar o surgimento de focos de infeção por COVID-19 nos serviços prisionais e prevenir o risco de alastramento.

Em janeiro de 2021, a DGRSP deu início ao seu plano de vacinação interno que, numa primeira fase, abrangeu os profissionais de saúde que prestam serviço nas suas diferentes unidades orgânicas.

O desempenho da DSGRSP na prevenção e combate à COVID-19 nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e junto dos seus trabalhadores, associada à elevada taxa de cobertura vacinal de reclusos, jovens internados e trabalhadores, possibilitou o alívio das restrições antes impostas a partir do início de setembro de 2021.

A atual situação pandémica associada à COVID-19 obrigou ao imediato reforço das medidas de proteção de trabalhadores, de jovens internados em centros educativos e de reclusos. Assim, depois de terem sido retiradas as barreiras em acrílico nas visitas em estabelecimentos prisionais, mas continuando a respeitar o limite da lotação dos respetivos parlatórios, a DGRSP viu-se na necessidade de recolocar, temporariamente, esses mesmos acrílicos nas visitas aos reclusos, mantendo todas as medidas preventivas de transmissão do vírus SARS – CoV2. Foram também suspensas as visitas íntimas. Estas medidas ficarão em vigor até dia 10 de janeiros de 2022, altura em que serão reavaliadas.

 

Tribunais, Registo Criminal e Cooperação Judiciária Internacional - DGAJ

A DGAJ definiu um conjunto de orientações para evitar a propagação da COVID-19, com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nos Tribunais Judiciais e nos postos de atendimento do Registo Criminal de todo o país, bem como os cidadãos que ali se deslocam.

No caso dos tribunais, aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente. Neste caso, deve agendar previamente o atendimento;
  • os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Se precisar de pedir o registo criminal, pode fazê-lo:

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não precisam do certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.

Para processos de nacionalidade e de alteração de nome não é preciso obter certificado do registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

Se tiver dúvidas, contacte-nos através do telefone (+351) 217 906 200.

Relativamente à Cooperação Judiciária Internacional, o atendimento presencial ao cidadão é efetuado nas instalações da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI) na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 Edf. H, Piso 14, em Lisboa, devendo ter em conta o seguinte:

  • Para evitar deslocações desnecessárias, o atendimento com fim meramente informativo pode ser prestado por via telefónica (217 906 500) e através deste formulário eletrónico
  • Recomenda-se que o atendimento presencial ao público seja agendado previamente através do telefone 217 906 500 ou do email correio.dsjcji@dgaj.mj.pt
  • Caso seja necessário, poderá ainda solicitar o agendamento de videochamada a realizar através da plataforma Microsoft Teams, para efeitos de apoio ao preenchimento dos formulários.

 

Direitos de Propriedade Industrial – INPI

No Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foram definidas também diversas alterações que têm impacto nos atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial e nos serviços prestados aos cidadãos.

Atualmente, o atendimento presencial para fins exclusivamente informativos funciona nos dias úteis, das 9h00 às 16h30, preferencialmente mediante marcação prévia.

A prática dos atos solicitados junto do INPI, no âmbito dos direitos da propriedade industrial é realizada, exclusivamente, através dos serviços online do INPI (disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana).

Estas são as alterações já aplicadas:

  • Simplificação de acesso a serviços online: A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. A medida pretende contribuir para simplificar o acesso aos serviços online do INPI.
  • Levantamento da suspensão de prazos  - Os prazos processuais e procedimentais do INPI, que estiveram suspensos temporariamente em 2020, foram retomados por aplicação da entrada em vigor da  Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril. A anterior suspensão, resultante da publicação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, deixou de ser aplicada aos prazos previstos no Código da Propriedade Industrial, retomando-se a contagem dos prazos que se encontravam a correr na data em que foram suspensos.
  • Prática de atos online - Todos os atos passaram a ser praticados exclusivamente através dos serviços online disponibilizados no site do INPI em https://inpi.justica.gov.pt/Servicos, por aplicação do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, não sendo admissível a prática de atos em suporte papel. Assim, desde o dia 16 de abril de 2020, todos os atos passaram a ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia.

    A utilização desta via exclusiva para  prática de atos junto do INPI foi prorrogada inicialmente até 31 de dezembro de 2020 e, com a publicação do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro até dia 31 de dezembro de 2021.

  • Atendimento por videoconferência – Para além dos contactos habituais via presencial, telefone e email, os utentes podem contactar o INPI através de videoconferência/via internet, enviando um email para agendamento.online@inpi.pt, indicando o dia e hora em que deseja marcar o atendimento, após o que devem aguardar pela confirmação dos serviços do INPI.

Para mais detalhe sobre cada uma das medidas por favor consultar a página de Perguntas Frequentes.

 

Meios de Resolução Alternativa de Litígios – DGPJ

Mediação Pública

Todos os procedimentos do Sistema de Mediação Familiar (SMF) e do Sistema de Mediação Laboral (SML), em curso e a iniciar, devem passar a decorrer preferencialmente à distância, de acordo com o Despacho de 26/11/2021 do Subdiretor-Geral da Política de Justiça. 

A realização de sessões de mediação presenciais está interdita entre os dias 2 e 9 de janeiro de 2022, no território continental.

A participação à distância numa sessão de mediação decorre através de plataformas eletrónicas de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, como o Skype, Zoom, WhatsApp, Messenger ou outras, desde que exista consentimento de todos os envolvidos.

Mantêm-se as condições que permitem a realização de sessões em formato presencial, a saber: desde que todos os participantes apresentem Certificado Digital COVID da União Europeia ou, em alternativa, comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-Cov2, nas 48 horas anteriores à sessão de mediação, com resultado negativo, tal como estabelecido no Despacho do Subdiretor-Geral da Política de Justiça com competência delegada, de 4/10/2021.

 

Julgados de Paz e Centros de Arbitragem

As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que envolvam inquirição de testemunhas, realizam-se:

  • Presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS); ou
  • Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e se for possível e adequado, designadamente se não colocar em causa a apreciação e valoração judiciais da prova a produzir nessas diligências.

Além disso, quaisquer intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Nas demais diligências a realizar que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se:

  • Através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou
  • Presencialmente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior, e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

Por outro lado, no que diz respeito especificamente aos Julgados de Paz, é possível a utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, dada a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto (que  altera, designadamente, o Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) e com efeitos que, por força do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, vigoram até 31 de dezembro de 2021.

 


Segurança durante o isolamento

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar, prestando apoio a vítimas de violência e recebendo denúncias de violência doméstica.

Se for vítima de violência ou souber de uma situação de violência, pode pedir ajuda:

A violência doméstica é um crime público e denunciar é uma responsabilidade coletiva. Para mais informações, consulte o site da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Esta página está em atualização permanente. As medidas e os planos de contingência adotados pelos organismos da Justiça são adaptados e atualizados consoante a evolução da situação e em função das orientações divulgadas pela DGS.

Informação atualizada a 03 janeiro 2022 16:14