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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
justica.gov.pt

COVID-19: Medidas adotadas na Justiça

Tendo em atenção as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) para prevenção e controlo de infeção por COVID-19, a área governativa da Justiça definiu um conjunto de medidas que estão a ser aplicadas nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça.

Cada um dos organismos definiu planos de contingência perante um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, para adoção interna e também para implementação nos serviços que disponibilizam.

Por implicarem a aglomeração de um grande número de pessoas ou o atendimento ao público, as áreas dos Registos, dos Tribunais e da Reinserção e Serviços Prisionais colocaram em curso medidas especiais que pretendem reduzir o contacto humano. Neste momento, há casos em que o atendimento presencial está limitado a alguns serviços  urgentes, noutros obriga a agendamento prévio. 

Para garantir a segurança e a saúde de todos, os colaboradores dos serviços da Justiça estão a trabalhar em regime de rotatividade ou em teletrabalho, o que pode levar a alterações dos horários de atendimento. O cumprimento das normas de higiene da Direção-Geral da Saúde foi reforçado nos postos de trabalho e em todos os locais de atendimento.

De forma a garantir a segurança nos períodos impostos de confinamento, a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica continua a funcionar, podendo ser contactada por SMS, telefone ou email.

O Governo tem vindo a tomar medidas extraordinárias para responder à pandemia de COVID-19, nomeadamente ter decretado que os documentos cuja validade termine entre 24 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 permanecem válidos e continuam a ser aceites após essa data, desde que o seu titular faça prova do agendamento da respetiva renovação. O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, as Certidões e os Vistos de Permanência são assim aceites como válidos para todos os efeitos legais no âmbito do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março.

A área governativa da Justiça também tem apoiado e acolhido recomendações internacionais, como a do Comité para a Prevenção de Tortura, sobre a adoção de medidas que protejam e impeçam a população prisional de sofrer qualquer tratamento desumano ou degradante, e a do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR), sobre as consequências profundas do surto de COVID-19, especialmente nos direitos dos grupos mais vulneráveis.

Registos - IRN

Como está a funcionar o atendimento presencial nos serviços de Registo?

A partir de 14 de junho os serviços de Registo retomam gradualmente o atendimento presencial sem necessidade de agendamento prévio, exceto os serviços integrados em Lojas de Cidadão e os localizados nos concelhos de risco elevado e muito elevado.

Nos serviços em que o atendimento espontâneo estiver disponível, serão distribuídas senhas do dia, limitadas às vagas que não estão preenchidas por agendamentos prévios. Os atendimentos agendados não são afetados por esta alteração.

Muitos dos serviços de registo e de identificação civil estão também disponíveis no canal online através do Portal da Justiça ou do Portal de serviços públicos ePortugal.

O apoio à utilização dos serviços online é dado através das linhas de atendimento do Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 e do Centro de Contacto Empresas 300 003 980.

Aceda a este link para saber em detalhe como deve proceder antes de se deslocar a um balcão do Registo.

A partir dos 25 anos, os cidadãos podem renovar o Cartão de Cidadão sem sair de casa.

Está disponível, desde 5 de maio de 2021, a renovação automática do Cartão de Cidadão com entrega em casa. A renovação por SMS foi descontinuada.

Entrega do cartão em casa

Na renovação, seja online, seja presencial os cidadãos podem pedir a entrega do cartão em casa, por correio registado e sem custos adicionais, ou optar pelo levantamento presencial num balcão. A entrega em casa do cartão é feita apenas ao titular do cartão, ou se ao terceiro, se o titular for menor de 18 anos e não existir regulação de responsabilidades parentais.

Documentos que expiraram entre 24 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021

Os documentos cuja validade termine entre 24 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 permanecerão válidos e serão aceites após essa data, para todos os efeitos legais, desde que o seu titular faça prova do agendamento da sua renovação. 

Esta medida aplica-se a:

  • Cartão de Cidadão; 
  • Carta de Condução; 
  • Certidões;
  • Certificados.

Continua a ser recomendado que se utilizem os canais digitais e telefónicos para acesso a serviços públicos. Tem ao dispor:

  • a Linha Registos (+351) 211 950 500, de segunda a sexta, das 9h às 17h
  • a Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

Para informações e apoio à utilização dos serviços online, contacte:

  • o Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 
  • o Centro de Contacto Empresas 300 003 980.

 

Serviços de Reinserção e Prisionais - DGRSP

O Ministério da Justiça definiu várias medidas com o objetivo de proteger todos os profissionais dos serviços prisionais e a população reclusa face à pandemia COVID-19, como a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos ou a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais.

Foram também adotadas medidas extraordinárias, destinadas a evitar o surgimento de focos de infeção por COVID-19 nos serviços prisionais e prevenir o risco de alastramento.

Para proteção dos reclusos e dos profissionais da DGRSP face à pandemia, as visitas também estiveram suspensas, tendo começado a ser retomadas em junho de 2020. Em setembro do mesmo ano foi instituído o uso obrigatório de máscaras para todos os profissionais dos Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos, Equipas de Reinserção Social, de Vigilância Eletrónica e nos Serviços Centrais.

Em janeiro de 2021, a DGRSP deu início ao seu plano de vacinação interno que, numa primeira fase, abrange os profissionais de saúde que prestam serviço nas suas diferentes unidades orgânicas.

Consulte o documento que reúne todas as medidas adotadas pela DGRSP.

 

Tribunais, Registo Criminal e Cooperação Judiciária Internacional - DGAJ

A DGAJ definiu um conjunto de orientações para evitar a propagação da COVID-19, com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nos Tribunais Judiciais e nos postos de atendimento do Registo Criminal de todo o país, bem como os cidadãos que ali se deslocam.

No caso dos tribunais, aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente. Neste caso, deve agendar previamente o atendimento;
  • os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Se precisar de pedir o registo criminal, pode fazê-lo:

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não precisam do certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.

Para processos de nacionalidade e de alteração de nome não é preciso obter certificado do registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

Se tiver dúvidas, contacte-nos através do telefone (+351) 217 906 200.

Relativamente à Cooperação Judiciária Internacional, o atendimento presencial ao cidadão encontra-se reaberto, de forma moderada, nas instalações da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI) na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 Edf. H, Piso 14, em Lisboa,  devendo ter em conta o seguinte:

  • Para evitar deslocações desnecessárias, o atendimento com fim meramente informativo é prestado exclusivamente por via telefónica (217 906 500) e através deste formulário eletrónico
  • O atendimento presencial ao público com fins não informativos fica sujeito a pré-agendamento, limitado ao apoio que não puder ser prestado por via eletrónica
  • Caso seja necessário, poderá ainda solicitar o agendamento de videochamada a realizar através da plataforma Microsoft Teams, para efeitos de apoio ao preenchimento dos formulários
  • O agendamento do atendimento é efetuado através do telefone 217 906 500 ou do email correio.dsjcji@dgaj.mj.pt.

 

Direitos de Propriedade Industrial – INPI

No Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foram definidas também diversas alterações que têm impacto nos atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial e nos serviços prestados aos cidadãos. Os serviços de atendimento presenciais estão encerrados mas os interessados, que assim o desejarem, podem continuar a praticar os atos através dos serviços online do INPI (disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana), bem como por correio postal.

Estas são as alterações já aplicadas:

  • Simplificação de acesso a serviços online: A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. A medida pretende contribuir para simplificar o acesso aos serviços online do INPI.
  • Levantamento da suspensão de prazos  - Os prazos processuais e procedimentais do INPI, que estiveram suspensos temporariamente em 2020, foram retomados por aplicação da entrada em vigor da  Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril. A anterior suspensão, resultante da publicação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, deixou de ser aplicada aos prazos previstos no Código da Propriedade Industrial, retomando-se a contagem dos prazos que se encontravam a correr na data em que foram suspensos.
  • Prática de atos online - Todos os atos passaram a ser praticados exclusivamente através dos serviços online disponibilizados no site do INPI em https://inpi.justica.gov.pt/Servicos, por aplicação do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, não sendo admissível a prática de atos em suporte papel. Assim, desde o dia 16 de abril de 2020, todos os atos passaram a ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia.

    A utilização desta via exclusiva para  prática de atos junto do INPI foi prorrogada inicialmente até 31 de dezembro de 2020 e, com a publicação do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro até dia 31 de dezembro de 2021.

  • Atendimento por videoconferência – Para além dos contactos habituais via telefone e email, os utentes podem contactar o INPI através de videoconferência/via internet, enviando um email para agendamento.online@inpi.pt, indicando o dia e hora em que deseja marcar o atendimento, após o que devem aguardar pela confirmação dos serviços do INPI.

Para mais detalhe sobre cada uma das medidas por favor consultar a página de Perguntas Frequentes.

 

Meios de Resolução Alternativa de Litígios – DGPJ

Mediação Pública

Por Despacho de 11/1/2021 do Subdiretor-Geral da Política de Justiça em substituição, voltaram a entrar em vigor as condições de funcionamento do Sistema de Mediação Familiar definidas no Despacho de 13/3/2020 do Diretor-Geral da Política de Justiça. Tal resulta, designadamente, na suspensão imediata das sessões de mediação presenciais nos Sistemas de Mediação Familiar e Laboral, atuais e futuras. As sessões de mediação passam a ser feitas com recurso a plataformas eletrónicas de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, como o Skype, Zoom, WhatsApp, Messenger ou outras, desde que consentido por todos os envolvidos. 

Julgados de Paz e Centros de Arbitragem

Ainda de acordo com o regime processual transitório e excecional vigente introduzido pelo art.º 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, as audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se:

  • Presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS); ou
  • Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e se for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça.

Acresce que quaisquer intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Nas demais diligências a realizar que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se:

  • Através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou
  • Presencialmente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior, e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

Por outro lado, no que diz respeito especificamente aos Julgados de Paz, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto (que  altera, designadamente, o Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) e com efeitos que, por força do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, vigoram até 31 de dezembro de 2021, possibilita-se a utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, que decorram nos julgados de paz.

Plano de Contingência

Seguindo as orientações mais recentes da Direção-Geral de Saúde, a DGPJ atualizou o seu plano de contingência para responder à pandemia COVID-19.


Segurança durante o isolamento

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar, prestando apoio a vítimas de violência e recebendo denúncias de violência doméstica.

Se for vítima de violência ou souber de uma situação de violência, pode pedir ajuda:

A violência doméstica é um crime público e denunciar é uma responsabilidade coletiva. Para mais informações, consulte o site da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Esta página está em atualização permanente. As medidas e os planos de contingência adotados pelos organismos da Justiça serão adaptados e atualizados consoante a evolução da situação e em função das orientações divulgadas pela DGS.

Informação atualizada a 17 junho 2021 11:02