Mediação Pública
Todos os procedimentos do Sistema de Mediação Familiar (SMF) e do Sistema de Mediação Laboral (SML), em curso e a iniciar, devem passar a decorrer preferencialmente à distância, de acordo com o Despacho de 26/11/2021 do Subdiretor-Geral da Política de Justiça.
A realização de sessões de mediação presenciais está interdita entre os dias 2 e 9 de janeiro de 2022, no território continental.
A participação à distância numa sessão de mediação decorre através de plataformas eletrónicas de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, como o Skype, Zoom, WhatsApp, Messenger ou outras, desde que exista consentimento de todos os envolvidos.
Mantêm-se as condições que permitem a realização de sessões em formato presencial, a saber: desde que todos os participantes apresentem Certificado Digital COVID da União Europeia ou, em alternativa, comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-Cov2, nas 48 horas anteriores à sessão de mediação, com resultado negativo, tal como estabelecido no Despacho do Subdiretor-Geral da Política de Justiça com competência delegada, de 4/10/2021.
Julgados de Paz e Centros de Arbitragem
As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que envolvam inquirição de testemunhas, realizam-se:
- Presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS); ou
- Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e se for possível e adequado, designadamente se não colocar em causa a apreciação e valoração judiciais da prova a produzir nessas diligências.
Além disso, quaisquer intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.
Nas demais diligências a realizar que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se:
- Através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou
- Presencialmente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior, e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.
Por outro lado, no que diz respeito especificamente aos Julgados de Paz, é possível a utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, dada a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto (que altera, designadamente, o Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) e com efeitos que, por força do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, vigoram até 31 de dezembro de 2021.