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Civil

Casamento

O casamento é um laço legal que se estabelece entre duas pessoas através de um contrato.

O casamento só é válido se for registado. Para isso, é preciso dar início ao processo de casamento, que termina com o despacho a autorizar o casamento ou a mandar arquivar o processo.

 

É possível casar a partir dos 18 anos

Em regra, podem casar-se pessoas com mais de 18 anos. É possível casar a partir dos 16 anos, se houver autorização dos pais ou tutores do menor que se quer casar ou se o conservador do registo civil suprir essa autorização.

Saiba mais sobre quem se pode casar e como dar início ao processo de casamento.

Após o registo do casamento é entregue uma certidão gratuita aos nubentes.

Informação atualizada a 17 julho 2019 10:38