Balcão Heranças | Justiça.gov.pt

Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros.

O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha tem um serviço dedicado ao processo de herança. Nesse serviço é possível identificar os herdeiros (habilitação) e fazer a partilha e registo dos bens.

Entrega de armas ou regularização de posse: até 23 de junho de 2021 pode proceder à entrega voluntária de armas de fogo ou requerer a sua legalização junto da PSP, sem procedimento sancionatório. Para mais informações consulte www.psp.pt.

Quer usar o Balcão Heranças?

Quem pode usar Como usar Quanto custa Onde

No Balcão Heranças pode:

fazer a habilitação de herdeiros (identificar os herdeiros)
fazer o registo dos bens (declarar quais são os bens da herança)
fazer a partilha da herança (acordo sobre os bens que cada herdeiro recebe para satisfazer o direito que tem na herança, bens que são de imediato registados a seu favor)
participar a morte da pessoa às Finanças (modelo 1 de imposto de selo)
pagar impostos associados à herança
mudar a morada fiscal dos herdeiros
pedir a isenção do IMI
inscrever e atualizar a casa herdada na matriz
pedir o NIF da herança
fazer contratos de empréstimo, com instituição de crédito, para o pagamento de tornas, e constituir hipoteca ou fiança para garantia do empréstimo (se for constituída hipoteca esta é de imediato registada)
fazer o registo obrigatório da transmissão de bens e da hipoteca, se existir.

Para mais informações consulte as Perguntas Frequentes.

Quem pode usar

O cabeça-de-casal da herança, o seu representante legal ou procurador.

O cabeça-de-casal é a pessoa responsável pela administração da herança enquanto não for feita a partilha.

A escolha do cabeça-de-casal é feita por esta ordem:

o cônjuge herdeiro (esposa/o da pessoa que morreu)
o testamenteiro (a pessoa que o falecido encarregou de vigiar o cumprimento do testamento ou de o executar)
os familiares herdeiros mais próximos
os herdeiros por testamento.

Quando há mais do que uma pessoa na mesma situação, é escolhido:

os que viviam com a/o falecida/o há pelo menos um ano à data da morte
o mais velho.

Só pode fazer a partilha no Balcão das Heranças se a herança incluir, pelo menos, um bem sujeito a registo. Podem ser registados:

bens imóveis (como casas e terrenos)
automóveis, motas
quotas em sociedade por quotas ou participação em sociedade em nome coletivo.

Como usar

Primeiro, deve reunir estas informações:

a identificação do cabeça-de-casal (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou carta de condução)
a identificação e NIF dos herdeiros
a relação dos bens a partilhar e respetivos valores
os termos do acordo de partilha.

Com estas informações, dirija-se a um Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha para fazer o pedido de habilitação, registo e partilha.

Os serviços analisam o processo e os documentos, fazem a confirmação do óbito, dos herdeiros e dos bens.

A marcação é feita entre sete e dez dias úteis depois do pedido, dependendo da complexidade do caso. São pedidos documentos que devem ser entregues até cinco dias úteis antes do dia marcado. Se não for possível entregar os documentos dentro do prazo, marca-se outro dia para tratar do processo.

Quanto custa

Serviço	Custo
Habilitação, partilha e registos	425 €
Habilitação de herdeiros	150 €
Habilitação de herdeiros e registos	375 €
Partilha e registos	375 €

Aos valores indicados poderão somar-se os valores devidos por consultas a bases de dados.

No caso de habilitação de herdeiros com registos, acresce o valor que será calculado em função do número de bens que integram a herança.

Nos casos de habilitação, partilha e registos ou de apenas partilha e registos, poderá acrescer o valor que será calculado em função do número de bens atribuídos a cada herdeiro e do número de registos de aquisição de imóveis.

Onde pode usar o balcão

A processo de herança pode ser tratado num Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha.

Informação atualizada a 09 junho 2021 20:21