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Serviços

Pedir mediação familiar

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem ser preciso recorrer aos tribunais.

Tribunais

A mediação familiar permite resolver conflitos, divergências e rupturas familiares sem ser preciso recorrer a um tribunal.

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e atua em todo o território nacional.

O SMF tem competência para mediar litígios que possam surgir:
  • de casos de separação ou divórcio
  • da regulação, alteração ou incumprimento de responsabilidades parentais
  • sobre o destino a dar à casa de morada de família (em casos de separação ou divórcio).

A mediação familiar tem uma duração média de 2 meses. Qualquer uma das partes envolvidas no processo ou o mediador podem pôr fim à mediação em qualquer momento.

Para terem valor legal, os acordos estabelecidos no âmbito da mediação (como os acordos sobre a responsabilidade parental, o divórcio e separação de pessoas e bens, a pensão de alimentos) têm que ser aprovados por um magistrado judicial ou por um conservador do registo civil.

Quem pode pedir

A mediação familiar, através do Sistema de Mediação Familiar (SMF), pode ser pedida por qualquer pessoa envolvida em conflitos, divergências ou ruturas familiares (incluindo em casos de divórcio, separação e regulação do exercício das responsabilidades parentais).


Como pedir

Para pedir mediação familiar, precisa de: 
  • aceder ao portal do Sistema de Mediação Familiar
  • selecionar o objeto da mediação
  • identificar as duas partes envolvidas no litígio
  • indicar observações que considere relevantes (opcional)
  • finalizar o pedido.

O mediador é indicado pelo SMF ou escolhido por acordo entre as partes.

Consulte a lista de mediadores familiares que fazem parte do Sistema de Mediação Familiar.

 

Quanto custa

 O serviço custa 50 euros a cada uma das partes envolvidas no processo, independentemente do número de sessões de mediação e da duração total do processo.

Se puderem beneficiar de apoio judiciário, uma ou ambas as partes podem ficar isentas do pagamento do serviço ou podem pagar o valor em prestações.

 

Onde pedir

Existem várias forma de pedir mediação familiar.

Por correio

  • Direção-Geral da Política de Justiça
    Av. D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1 a 3
    1990-097 Lisboa, Portugal

Por telefone

  • (+351) 808 26 2000.
Informação atualizada a 28 agosto 2017 21:13