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Serviços

Plataforma de Resolução de Litígios

A Plataforma de Resolução Alternativa de Litígios (Plataforma RAL +) permite utilizar os julgados de paz, os sistemas públicos de mediação e os centros de arbitragem.

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Os julgados de paz, a mediação e a arbitragem são meios de resolução alternativa de litígios que permitem resolver pequenos conflitos de forma mais rápida e menos burocrática.

Estes serviços podem ser utilizados presencialmente ou por via digital, num único ponto de acesso, a Plataforma RAL +.

Na primeira fase da plataforma, poderá utilizar:
  • Todos os sistemas de Mediação Familiar e Laboral
  • Os Julgados de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), de Miranda do Corvo, de Vila Nova de Poiares, de Santo Tirso, de Sintra, de Terras de Bouro, de Trofa, do Agrupamentos dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende e do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.

Em breve, a plataforma vai incluir os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e, posteriormente, todos os Julgados de Paz.

Quer utilizar a plataforma RAL+?

Quem pode utilizar? Como utilizar? Quanto custa?

 

Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa pode utilizar a plataforma RAL+ para pedir mediação familiar, mediação laboral ou iniciar um processo num Julgado de Paz.

 

Como utilizar?

Para apresentar um pedido na plataforma RAL+ vai precisar de se autenticar com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Escolha o serviço pretendido:

Preencha o formulário, identifique o motivo do conflito e as partes envolvidas.

No fim, confirme o seu pedido.

 

Quanto custa

Apresentar um pedido na plataforma RAL+ não tem custos, mas os serviços de mediação familiar, mediação laboral e dos Julgados de Paz têm custos.

Informação atualizada a 09 dezembro 2024 12:19