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A Plataforma de Resolução Alternativa de Litígios (Plataforma RAL +) permite utilizar os julgados de paz, os sistemas públicos de mediação e os centros de arbitragem.
Os julgados de paz, a mediação e a arbitragem são meios de resolução alternativa de litígios que permitem resolver pequenos conflitos de forma mais rápida e menos burocrática.
Qualquer pessoa pode utilizar a plataforma RAL+ para pedir mediação familiar, mediação laboral ou iniciar um processo num Julgado de Paz.
Para apresentar um pedido na plataforma RAL+ vai precisar de se autenticar com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.
Escolha o serviço pretendido:
Preencha o formulário, identifique o motivo do conflito e as partes envolvidas.
No fim, confirme o seu pedido.
Apresentar um pedido na plataforma RAL+ não tem custos, mas os serviços de mediação familiar, mediação laboral e dos Julgados de Paz têm custos.