Os julgados de paz, a mediação e a arbitragem são meios de resolução alternativa de litígios que permitem resolver pequenos conflitos de forma mais rápida e menos burocrática.
Estes serviços podem ser utilizados presencialmente ou por via digital, num único ponto de acesso, a Plataforma RAL +.
Na plataforma poderá utilizar:
- Os sistemas de Mediação Familiar e Laboral
- Todos os Julgados de Paz do país, com exceção dos Julgados de Paz de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia.
Se o Julgado de Paz competente para o seu caso corresponder a um dos Julgados de Paz acima indicados como exceção, não deve submeter a ação através da plataforma RAL+, devendo antes recorrer à via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente no Julgado de Paz competente, via CTT ou por correio eletrónico.
Em breve, a plataforma vai incluir os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e todos os Julgados de Paz.