RAL+ | Justiça.gov.pt

Os julgados de paz, a mediação e a arbitragem são meios de resolução alternativa de litígios que permitem resolver pequenos conflitos de forma mais rápida e menos burocrática.

Estes serviços podem ser utilizados presencialmente ou por via digital, num único ponto de acesso, a Plataforma RAL +.

Na primeira fase da plataforma, poderá utilizar:

Todos os sistemas de Mediação Familiar e Laboral
Os Julgados de Paz que integram a fase piloto (Julgados de Paz do Oeste, de Vila Nova de Poiares, de Sintra, de Santo Tirso e do Agrupamento dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela)

Em breve, a plataforma vai incluir os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e, posteriormente, todos os Julgados de Paz.

Quer utilizar a plataforma RAL+?

Quem pode utilizar? Como utilizar? Quanto custa?

Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa pode utilizar a plataforma RAL+ para pedir mediação familiar, mediação laboral ou iniciar um processo num Julgado de Paz.

Como utilizar?

Para apresentar um pedido na plataforma RAL+ vai precisar de se autenticar com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Escolha o serviço pretendido:

Preencha o formulário, identifique o motivo do conflito e as partes envolvidas.

No fim, confirme o seu pedido.

Quanto custa

Apresentar um pedido na plataforma RAL+ não tem custos, mas os serviços de mediação familiar, mediação laboral e dos Julgados de Paz têm custos.

Plataforma de Resolução de Litígios

Estes serviços podem ser utilizados presencialmente ou por via digital, num único ponto de acesso, a Plataforma RAL +.

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