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Governo aprova Revisão do Código da Propriedade Industrial

No Dia Mundial da Propriedade Intelectual o Conselho de Ministros aprovou o novo Código da Propriedade Industrial
26 abr 2018, 21:24
Novo Código da Propriedade Industrial
Novo Código da Propriedade Industrial

Foi aprovada em Conselho de Ministros, esta quinta-feira - Dia Mundial da Propriedade Intelectual, a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial (CPI).

Esta revisão vai permitir simplificar os processos administrativos de forma a facilitar que as empresas protejam as suas invenções e as suas marcas, elementos essenciais aos seus negócios.

O novo CPI transpõe para ordenamento jurídico português a Diretiva de Harmonização de Marcas (Diretiva UE 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015), que aproxima as legislações dos Estados-Membros em termos de marcas, e a Diretiva dos Segredos Comerciais ( Diretiva UE 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016), que diz respeito à proteção de know-how e de informações confidenciais.

O objetivo é reforçar a proteção das criações das empresas e os seus negócios, ao mesmo tempo que se promove a proteção da propriedade industrial, simplificando, agilizando e modernizando os procedimentos administrativos relacionados com a proteção dos direitos de propriedade industrial.

Ministério da Justiça