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Mudança de sexo gratuita no Registo Civil

O Orçamento do Estado para 2020 tornou gratuita a mudança da menção do sexo no Registo Civil e da consequente alteração de nome próprio.
11 mai 2020, 22:17
IRN
Gota a cair em água que reflete as cores da bandeira LGBT 
Gota a cair em água que reflete as cores da bandeira LGBT 

Reconhecendo que a taxa de 200 euros antes cobrada pelo procedimento para a mudança de sexo, limitava o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais regulado pela Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aboliu esta taxa.

Com esta alteração, podem os interessados pedir, sem quaisquer custos, os procedimentos de mudança de sexo e a consequente alteração de nome próprio.

Os procedimentos de mudança de sexo pedidos nas Conservatórias de Registo Civil, depois de 1 de abril de 2020, passaram a beneficiar desta gratuitidade, contribuindo assim os serviços da Justiça para o maior respeito pelos direitos humanos e dignidade das pessoas.

De 1 de janeiro a 31 de março de 2020 foram registados 53 procedimentos instaurados por cidadãos. Destaca-se que, de 1 de abril a 10 de maio, foram realizados 2 pedidos da menção do sexo no registo civil, que foram abrangidos por este direito que se quer pleno, livre e sem preço.


Ministério da Justiça