Pacote legislativo anticorrupção aprovado no Parlamento

A legislação aprovada resulta de um texto de substituição à proposta inicial, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O diplomas vão implicar alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas.

A Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC) está orientada para a prevenção, deteção e repressão da corrupção, definindo um conjunto de prioridades. O Governo pretendeu, assim, contribuir para a criação de um ambiente hostil à corrupção, que passasse a orientar as práticas institucionais e a atividade económica em Portugal.

Melhorar o tempo entre a ocorrência do crime e o seu conhecimento pelas autoridades, aumentar a tempestividade da resposta tanto no inquérito como nas fases processuais seguintes e assegurar a efetividade da sanção penal, com o correspondente efeito dissuasor, são alguns objetivos identificados na ENAC.