Registo Criminal Online: já disponível Certificado Modelo Europeu

O Registo Criminal na versão de Certificado Modelo Europeu é um documento multilingue que vem facilitar a apresentação do Registo Criminal em países membros da União Europeia, eliminando a necessidade de tradução ou apostila.

A partir de agora, sempre que for apresentado um pedido para a emissão do registo criminal nacional, em simultâneo e de forma automática, é gerado o modelo europeu que não tem qualquer custo acrescido.

A sua emissão, assegurada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), está limitada a cidadãos portugueses cujo certificado de registo criminal tenha conteúdo negativo, ou seja, sem antecedentes criminais.

O Certificado Modelo Europeu deve ser sempre acompanhado pelo certificado do registo criminal português, sendo ambos obtidos através da plataforma.

Esta nova funcionalidade reforça o compromisso com a simplificação administrativa e a transformação digital, promovendo maior acessibilidade e segurança na prestação de serviços públicos.

Para mais informações ou para aceder ao serviço, visite https://registocriminal.justica.gov.pt