Política Geral de Cookies
I. INTRODUÇÃO
A utilização de cookies e outras tecnologias de rastreamento, com o avanço das tecnologias digitais, tornou se uma prática comum em websites e aplicações. Estas tecnologias têm impacto direto na privacidade e proteção dos dados pessoais dos utilizadores, motivo pelo qual estão sujeitas a regulamentação específica. A Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas , vem exigir, no n.º 1 do seu artigo 5.º, que o armazenamento de informações ou a possibilidade de acesso a informação armazenada no equipamento terminal do utilizador só são permitidos se este tiver dado o seu consentimento prévio, exceto no casos de armazenamento técnico ou o acesso:
a) Tenha como única finalidade transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas;
b) Seja estritamente necessário para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.
Acresce que, nos termos das disposições conjugadas da lei em referência e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e respetiva legislação complementar, qualquer entidade que opere um website ou aplicação digital deve dispor de uma Política de Cookies acessível, clara e completa. Deste modo, uma Política de Cookies visa informar o utilizador da respetiva plataforma digital de que são utilizados cookies com o objetivo de lhe oferecer uma experiência de navegação otimizada, fluída e adaptada às suas necessidades. É de sublinhar que a falta de cumprimento das disposições indicadas pode fazer incorrer as entidades no pagamento de coimas elevadas. Assim, o objetivo do presente documento é permitir dar conhecimento dos requisitos que devem constar na Política de Cookies, como são geridos, para que efeito e por quanto tempo são conservados.
II. DEFINIÇÃO - O QUE SÃO COOKIES?
Os cookies são pequenos ficheiros de texto transferidos para o disco rígido do computador através do navegador web para permitir reconhecer o navegador e ajudar a proporcionar uma melhor experiência de utilização no website. Por exemplo, a colocação de cookies pode ajudar o website a reconhecer o dispositivo (tablet, desktop, mobile, etc.) do utilizador sempre que acede ao mesmo. O website deve permitir que o Utilizador possa a qualquer momento gerir as suas preferências em relação aos cookies através do seu browser. Caso o organismo venha a utilizar outros cookies com finalidades de conceder mais serviços, o utilizador deverá ser devidamente informado.
III. TIPO DE COOKIES
Os cookies executam diversas funções, podendo nomeadamente auxiliar a área de gestão e atualização de conteúdos dos websites a compreender com maior profundidade o modo como este é utilizado, facilitando a respetiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que os sites apresentam conteúdos relevantes a cada utilizador. São, portanto, instrumentos de melhoria contínua da experiência de utilização.
Deste modo, existem vários tipos de cookies com caraterísticas e funções diferentes. São eles:
-
Cookies estritamente necessários – garantem a navegação no site e a utilização das respetivas funcionalidades, permitindo uma navegação correta, fluída, eficiente e funcional. O website pode não funcionar corretamente sem estes cookies. Estes cookies não podem ser rejeitados ao utilizar um site.
-
Cookies de funcionalidade – permitem que as preferências do utilizador sejam guardadas quando visita o site, isto é, permitem que um website memorize as informações que mudam o comportamento ou o aspeto do website. Estes cookies podem perder a validade no final da sessão do utilizador (por exemplo, quando o utilizador fecha a janela do browser) ou poderão manter-se durante mais tempo para memorizar as preferências do utilizador e escolhas no site.
-
Cookies analíticos/estatísticos – este tipo de cookies permite analisar a forma como os utilizadores utilizam o site, recolhendo e divulgando informações de forma anónima. Os cookies são usados para analisar a forma como os utilizadores usam o site e para monitorar a performance deste, por exemplo, quais as páginas com maior volume de visitas ou se é devolvida ao utilizador alguma mensagem de erro. Isto permite fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Estes cookies são utilizados para efeitos de melhoria contínua e análise estatística.
-
Cookies de publicidade – são cookies que recolhem informação sobre os hábitos de utilização de um browser pelo utilizador, registando utilizações dos websites. São utilizadas para suportar a realização de ações de marketing e comunicação mais direcionadas, permitindo a distinção e identificação das preferências de utilização individuais ou armazenar um código que permite traduzir um conjunto de hábitos ou preferências de utilização.
-
Cookies de Redes Sociais – são configurados por um conjunto de serviços das redes sociais que são adicionados a um website para permitir a partilhar do conteúdo com outros utilizadores. Estes cookies são capazes de rastrear a navegação por outros websites e criar um perfil sobre os interesses do utilizador
IV. GESTÃO DE COOKIES PELO UTILIZADOR
A qualquer momento, o utilizador poderá gerir as suas preferências de cookies, nomeadamente através do seu navegador.
A rejeição de utilização de cookies, como referido, pode limitar ou impossibilitar o acesso a algumas áreas e/ou conteúdos, ou limitar a receção de informação personalizada.
O website deve permitir a alteração das suas definições ou a desativação da utilização de cookies, de forma a que o utilizador possa seguir as instruções fornecidas no seu navegador de internet ou dispositivo (normalmente, localizadas em «Definições» ou «Preferências»).
Com efeito, diferentes browsers oferecem diferentes maneiras de gerir os cookies implementados pelos sites em que navega. Não existe uma forma padrão de remover cookies, e dependendo do navegador que é utilizado, existem diversas formas avançadas de os gerir. Contudo, todos os browsers permitem uma remoção geral dos cookies do seu computador.
Para além do controlo exercido através do motor de busca, o website deve permitir que o utilizador possa gerir os cookies de terceiros através, por exemplo, dos seguintes recursos:
http ://aboutads.info/choices/ e http ://youronlinechoices.eu/
V. CONSENTIMENTO
A utilização e colocação de cookies no dispositivo do utilizador está dependente do consentimento do utilizador. Esse consentimento deve:
- Ser dado através de ação afirmativa clara (ex: clicar em “Aceito”);
- Ser livre de manipulação (dark patterns);
- Permitir rejeitar cookies com a mesma facilidade que aceitá-los;
- Ser documentado e auditável, caso solicitado pela autoridade de controlo.
Não é permitido:
- A utilização de cookies não essenciais antes do consentimento;
- A colocação de caixas pré-selecionadas (opt-out);
- A omissão de opção clara para rejeitar cookies.
VI. POLÍTICA DE COOKIES
Como referido, qualquer entidade que opere um website ou aplicação digital, nos termos da legislação em referência, deve dispor de uma Política de Cookies acessível, clara e completa, contendo os seguintes elementos essenciais: Identificação dos tipos de Cookies utilizados
- Cookies estritamente necessários (dispensam consentimento);
- Cookies de desempenho ou análise;
- Cookies de funcionalidade
- Cookies de publicidade ou de terceiros.
Finalidade de cada tipo de Cookie
- A política deve descrever para que serve cada cookie, quanto tempo permanece ativo e quem o coloca (próprio website ou terceiros).
Fundamento Jurídico para o uso de Cookies
- Cookies essenciais baseiam-se no interesse legítimo ou na execução do contrato;
- Todos os outros requerem consentimento prévio, livre, informado e específico, nos termos do artigo 6.º do RGPD.
Mecanismos de consentimento e Gestão
A política deve explicar como o utilizador pode:
- Aceitar ou recusar cookies;
- Alterar as suas preferências a qualquer momento;
- Obter mais informações sobre cada cookie ativo
A Política de Cookies deve ser revista periodicamente, nomeadamente quando há mudança das cookies utilizadas ou anualmente quando tal não suceda.
Assim, a existência de uma Política de Cookies clara, acessível e atualizada, bem como a implementação de mecanismos eficazes de recolha e gestão de consentimento, é:
- Uma obrigação legal incontornável no contexto do RGPD e demais legislação aplicável;
- Uma demonstração de transparência e respeito pelos direitos dos utilizadores;
- Uma forma de mitigar riscos legais e reputacionais associados ao tratamento indevido de dados pessoais.
VII. PLATAFORMA DE MONITORIZAÇÃO MATOMO
Atualmente o site justica.gov.pt utiliza a solução de monitorização analítica (Matomo) configurada para funcionar em modo cookieless. Significa que não são utilizados cookies para a sua correta operação (https://matomo.org/cookie-consent-banners/) e:
- Não são recolhidos dados pessoais dos utilizadores;
- Não há cruzamento de dados com outras plataformas.
VIII. GERIR O USO DE COOKIES
A qualquer momento, o utilizador poderá gerir as suas preferências de cookies, através da desativação no navegador.
A rejeição de utilização de cookies, como referido, pode limitar ou impossibilitar o acesso a algumas áreas e/ou conteúdos, ou limitar a receção de informação personalizada.
Para alterar as suas definições ou desativar a utilização de cookies, deverá seguir as instruções fornecidas no seu navegador de internet ou dispositivo (normalmente, localizadas em «Definições» ou «Preferências»).
Diferentes browsers oferecem diferentes maneiras de gerir as cookies implementadas pelos sites em que navega. Não existe uma forma padrão de remover cookies, e dependendo do navegador que utiliza, existem diversas formas avançadas de os gerir. Contudo, todos os browsers permitem uma remoção geral das cookies do seu computador.
Os links infra explicam como poderá gerir os cookies relativamente aos motores de busca mais comuns:
Para além do controlo exercido através do motor de busca, o Utilizador poderá gerir os cookies de terceiros, através por exemplo dos seguintes recursos: http://aboutads.info/choices/ e http://youronlinechoices.eu/ .