Citações e Notificações passam a ser feitas por via eletrónica

O Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, que regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais, já está em vigor. 

Desde 7 de janeiro, a certificação dos atributos empresariais passou a ser atribuída automaticamente com o registo comercial definitivo da nomeação dos órgãos sociais da empresa.  Desde ontem, os atributos empresariais passaram a poder ser usados em matéria de citações e notificações judiciais, feitas por via eletrónica.

O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) permite associar atributos profissionais aos certificados digitais do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital. A disponibilização de ferramentas seguras de identificação eletrónica e assinatura permite a utilização segura dos serviços digitais e agiliza a celebração de negócios eletrónicos no mundo empresarial.

A atualização automática dos atributos empresariais no SCAP melhora a qualidade dos serviços públicos prestados às empresas, eliminando barreiras, complexidades e custos desnecessários, imprimindo maior celeridade às decisões.

A atribuição automática de atributos é igualmente feita quando a sociedade ou cooperativa altera os órgãos sociais com o registo comercial definitivo e no momento da constituição (criação da empresa). Estes serviços podem ser realizados no IRN, nos balcões Empresa na Hora ou online através da plataforma Empresa 2.0.

Além de automática, a atribuição da certificação do atributo empresarial que até aqui custava 40 euros na renovação e tinha uma validade de dois anos, passou a ser gratuita, mantendo-se válida enquanto os membros dos órgãos sociais da empresa estiverem registados no IRN.

Com o registo da cessação de funções ou cancelamento da matrícula da sociedade, a certificação para os anteriores titulares dos cargos é igualmente cancelada.

Cerca de 600 mil entidades comerciais puderam beneficiar desta atualização. Até aqui, a adesão ao SCAP contabilizava 37 mil entidades.

No futuro, a atribuição automática da certificação de atributos profissionais vai abranger outras entidades como associações e fundações.

No contexto das empresas, os titulares com esta certificação podem utilizar o seu Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital para se autenticar e assinar documentos eletrónicos em atos como contratação pública, candidaturas a fundos nacionais e comunitários, faturas eletrónicas, movimentação de contas bancárias ou requerer pedidos de registo, comprovando a qualidade profissional e os poderes das funções que exercem numa determinada entidade comercial, sem necessidade de apresentar outros comprovativos. 

Para saber mais sobre os atributos empresariais do SCAP e as novas regras, consulte a página de Perguntas e Respostas.