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Entregar declaração de contas anuais

As contas anuais de uma empresa agregam informação de natureza contabilística, fiscal e estatística.

A declaração de contas anuais reúne a informação de natureza contabilística, fiscal e estatística da empresa, e é submetida no Portal das Finanças.

Ao entregar a declaração está também a cumprir a obrigação de registo da prestação de contas da empresa. O registo é guardado na Base de Dados de Contas Anuais (BDCA) e pode ser consultado online.

Quem pode entregar a declaração

Apenas o contabilista certificado das entidades sujeitas a registo de prestação de contas pode entregar a declaração de contas anuais.

Entidades sujeitas a registo de prestação de contas:
  • as sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial
  • as sociedades anónimas europeias;
  • as empresas públicas;
  • as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira)
  • os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.


Como entregar

Para entregar a declaração entre no Portal das Finanças e siga os passos:

  • escolha serviços tributários, apoio ao contribuinte, obrigações declarativas, área modelos e formulários
  • escolha entregar a declaração (pode preencher a declaração diretamente ou descarregar o ficheiro)
  • submeta a declaração, vai ser gerada a referência multibanco de pagamento do registo de prestação de contas
  • pague o registo da prestação de contas nos 5 dias úteis seguintes.


Quanto custa

Entregar a declaração de contas anuais não tem custos, contudo quando submete a declaração é gerada automaticamente uma referência multibanco para o pagamento do registo de prestação de contas.

  • 80 € - registo relativo a exercício económico igual ou superior a 2012
  • 85 € - para registo relativo a exercício económico igual ou inferior a 2011

 

Onde entregar

Pode entregar a declaração de contas anuais no Portal das Finanças.