Foi adotado por um português antes de 8 de outubro de 1981?
Estas condições só se aplicam se a adoção for plena, tiver acontecido antes de fazer 18 anos e antes de 8 de outubro de 1981. Se não for o seu caso, por favor, verifique se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com
outro dos perfis previstos na lei.
Condições
Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições se tiver sido adotado por um português e:
- tiver sido adotado antes de ter 18 anos
- tiver sido adotado antes de 8 de outubro de 1981
- o prazo para recorrer da sentença do tribunal que declarou a adoção tiver terminado antes de 8 de outubro de 1981
- tiver uma ligação efetiva à comunidade portuguesa
- declarar que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa.
Para pedir a nacionalidade portuguesa não pode:
- ter sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais
- exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país
- ter prestado serviço militar não obrigatório noutro país
- estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.
Documentos necessários
Para pedir a nacionalidade portuguesa vai precisar de apresentar:
- a certidão da decisão do tribunal que decretou a sua adoção.
Se nasceu fora de Portugal
| a sua certidão de nascimento legalizada:
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- se possível, em cópia integral e emitida por fotocópia
- se a certidão for estrangeira, a legalização deve ser feita através de apostila ou visto do consulado de Portugal
- se a certidão não estiver em português, deve também levar a certidão traduzida para português e certificada.
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| a certidão da decisão do tribunal que autorizou a sua adoção:
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- com a indicação de que esta decisão já transitou em julgado, ou seja, já não pode ser alterada
- se tiver sido um tribunal estrangeiro a autorizar a adoção e esse país não tiver acordo com Portugal sobre adoção internacional, a decisão deve ser revista e confirmada por um tribunal português.
Em regra, o tribunal português que decreta a adoção ou revê e confirma a decisão de um tribunal estrangeiro envia uma certidão à conservatória onde ela deve constar.
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Em qualquer dos casos:
| a certidão de nascimento do português que o adotou:
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| o registo criminal:
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- emitido pelos países estrangeiros onde tenha vivido a partir dos 16 anos e a sua tradução certificada para português.
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| um documento que comprove o tipo de funções públicas que desempenha noutro país:
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- se desempenhar ou desempenhou esse tipo de funções.
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| um documento que comprove o de serviço militar não obrigatório que prestou:
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- se tiver prestado serviço militar não obrigatório.
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| documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa:
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- como uma declaração dos seus patrões ou da Segurança Social, os boletins dos seus filhos nascidos ou registados em Portugal, a sua declaração de IRS, recibos de vencimento, contas da água, da luz ou da renda de casa.
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Onde pedir
Pode pedir a nacionalidade portuguesa:
Se preferir, pode fazer o pedido por correio, enviando os documentos para:
Quanto custa
Fazer o pedido da nacionalidade portuguesa custa 250 euros.
Pode fazer o pagamento:
- com cartão multibanco, no local onde fizer o pedido
- por cheque ou vale postal, se fizer o pedido por correio.