Prestou serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade portuguesa?
Estas condições só se aplicam se tiver mais de 18 anos e tiver prestado serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade portuguesa. Se não for o seu caso, por favor, verifique se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com
outro dos perfis previstos na lei.
Condições
Nestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça.
Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições se:
- tem mais de 18 anos ou é emancipado de acordo com a lei portuguesa
- prestou serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade portuguesa.
Para pedir a nacionalidade portuguesa não pode:
- ter sido condenado/a por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais
- estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.
Documentos necessários
Para pedir a nacionalidade portuguesa vai precisar de apresentar os seguintes documentos.
| A sua certidão de nascimento legalizada:
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- se possível, em cópia integral e emitida por fotocópia
- se a certidão for estrangeira, a legalização deve ser feita através de apostila ou visto do consulado de Portugal
- se a certidão não estiver em português, deve também levar a certidão traduzida para português e certificada
A certidão pode ser dispensada se o nascimento estiver registado numa conservatória do registo civil português e for identificada essa conservatória, o ano e o número do registo.
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| O registo criminal:
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- emitido pelos países estrangeiros onde tenha vivido a partir dos 16 anos e a sua tradução certificada para português.
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| Documentos que comprovem que prestou serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.
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| Um requerimento dirigido ao/à Ministro/a da Justiça, escrito em português, onde conste:
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- porque é que está a pedir a nacionalidade portuguesa e outras informações que considere importantes para o processo
- o seu nome completo
- a sua data de nascimento
- o seu estado civil
- a sua nacionalidade
- o nome dos seus pais
- a sua profissão
- a sua morada
- o(s) país(es) onde viveu
- o nome completo, número de identificação civil e a morada do seu representante legal ou procurador, se tiver um
- o número, data e entidade que emitiu o seu título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente.
Este requerimento deve ser assinado:
- na presença de um dos funcionários dos Registos, quando entregar o pedido
- perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura, se preferir enviar por correio para um dos Balcões da Nacionalidade ou para
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, 198
1099-003 Lisboa
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Onde pedir
Pode pedir a nacionalidade portuguesa:
Se preferir, pode fazer o pedido por correio, enviando os documentos para:
Quanto custa
Fazer o pedido da nacionalidade portuguesa custa 250 euros.
Pode fazer o pagamento:
- com cartão multibanco, no local onde fizer o pedido
- por cheque ou vale postal, se fizer o pedido por correio.