Perguntas frequentes sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção | Justiça.gov.pt

A corrupção é um comportamento criminal em que alguém trai as regras de conduta a que está obrigado pelo seu estatuto profissional e, a troco de uma vantagem, atribui a terceiro um benefício a que este não teria direito, pondo em causa a igualdade de oportunidades.

Originariamente o crime de corrupção envolvia um privado e um agente público que abusava dos seus poderes. Porém, desde há cerca de 20 anos, integram também o conceito criminal de corrupção, ainda que inexista abuso de um poder ou função públicos, os crimes de corrupção no comércio internacional e na atividade privada (Lei n.º 20/2008, de 21 de abril) e os previstos no regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos (Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto).

Os dados existentes são subjetivos, baseados na avaliação da perceção da corrupção. No índice de perceção de corrupção no mundo, a Transparência Internacional coloca Portugal no grupo dos 30 países do mundo com menos problemas de corrupção percecionados em 180 países.

A corrupção tem raízes históricas e culturais profundas, sendo facilitada pela burocracia excessiva, pela existência de agentes públicos com fraca adesão a padrões de integridade e pela existência de sentimentos de tolerância face à prática.

Por outro lado, a corrupção pressupõe um pacto de silêncio entre aquele que corrompe e aquele que é corrompido, dificultando sobremaneira a descoberta e investigação do crime. Acresce que muitos dos crimes de corrupção são executados de forma sofisticada, de modo a assumirem uma aparência de licitude, o que dificulta igualmente a sua descoberta e investigação.

As características deste crime implicam, assim, que as políticas tendentes à sua diminuição compreendam os domínios da prevenção, deteção e repressão, a fim de incentivar um ambiente cultural e institucional hostil à corrupção, facilitar o conhecimento e investigação da prática e punir eficaz e atempadamente os respetivos agentes.

Tem sido feito um esforço relevante para melhorar a capacidade da investigação criminal, através do recrutamento de magistrados para o Ministério Público e de inspetores para a Polícia Judiciária, e da criação de unidades especializadas de investigação da corrupção e criminalidade conexa, com o necessário apetrechamento técnico.

Este investimento nos meios humanos e técnicos dedicados à investigação destas práticas é fundamental e deve, por isso, manter-se.

A ENCC teve por base um relatório apresentado por um grupo de trabalho, que refletiu com independência, e foi coordenado por uma professora universitária contando, nomeadamente, com juízes, procuradores, inspetores da Polícia Judiciária e da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e membros do Conselho de Prevenção da Corrupção.

Durante a reflexão do grupo de trabalho, foram também ouvidos representantes da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, da Associação Transparência e Integridade, do Fórum Penal e do Observatório de Economia e Gestão da Fraude.

Até 20 de outubro de 2020.

A ENCC assume a perspetiva de que não se pode diminuir as práticas de corrupção sem atuar, em conjunto, no domínio da sua prevenção, deteção e repressão.

Neste contexto, foram identificadas sete prioridades que correspondem às linhas de ação do plano:

1. melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade;
2. prevenir e detetar os riscos de corrupção no setor público;
3. comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção;
4. reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas;
5. garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição;
6. produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e
7. cooperar no plano internacional no combate à corrupção.

No que respeita às escolas, pretende assegurar-se que o tema da corrupção seja integrado nos domínios de Educação para a Cidadania, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, sendo estudado em todos os ciclos do ensino básico e no ensino secundário.

As universidades e politécnicos, sem prejuízo da sua autonomia científica e pedagógica, podem assumir um papel relevante no plano de prevenção da corrupção, oferecendo unidades curriculares ou segmentos destas dedicados à matéria.

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) deve promover, em conjunto com outras entidades, programas de investigação e desenvolvimento sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção.

Pretende reforçar-se a formação dos dirigentes e trabalhadores da administração pública para a probidade, tornando-os mais bem preparados para identificar e reagir face a esquemas corruptivos.

Sugere-se a criação de um regime geral de prevenção da corrupção, prevendo-se que a administração adote programas de cumprimento normativo contendo planos de prevenção ou gestão de riscos de corrupção, códigos de ética e de conduta, canais de denúncia e designe um responsável pelo cumprimento normativo.

As grandes e médias empresas ficarão sujeitas ao regime geral da prevenção da corrupção, tal como a administração pública, devendo igualmente adotar programas de cumprimento normativo contendo planos de prevenção ou gestão de riscos de corrupção, códigos de ética e de conduta, canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo

Será dada relevância à adoção ou aperfeiçoamento dos programas de cumprimento normativo ao nível da responsabilidade penal, administrativa e contraordenacional das pessoas coletivas e entidades equiparadas.

A digitalização das comunicações entre a administração pública e os cidadãos facilita o acesso aos serviços públicos e permite uniformizar os procedimentos.

Sim.

O Código Penal prevê a possibilidade de proibir o exercício de função de titulares de cargos públicos, funcionários públicos e agentes administrativos quando estes cometam crimes punidos com penas superiores a 3 anos de prisão, o que pode ocorrer caso esteja em causa a prática de crimes de corrupção.

Todavia, esta possibilidade não está prevista para os titulares de cargos políticos.

Sugere-se, assim, que o titular de cargo político passe a ser incapacitado para ser eleito ou nomeado para cargo político, nos moldes aplicáveis aos titulares de cargos públicos, funcionários públicos e agentes administrativos.

Por outro lado, este regime deve ser alterado no sentido da elevação do limite máximo do período de proibição (ou incapacidade) do exercício de função até 10 anos.

As alterações propostas aos regimes de dispensa e atenuação de pena e suspensão provisória do processo, em matéria de corrupção, serão também aplicadas aos titulares de cargos políticos.

É ainda proposta uma intervenção legislativa no que respeita à responsabilização criminal de pessoas coletivas e entidades equiparadas pela prática de crimes de corrupção ativa e de oferta indevida de vantagem, relativamente a titulares de cargos políticos.

Porque não há negociação em torno da pena aplicada.

Em Portugal já dispomos de normas que permitem ao agente do crime de corrupção beneficiar de dispensa de pena ou de uma pena atenuada se colaborar com as autoridades (atenuação especial da pena).

Trata-se apenas de aperfeiçoar este mecanismo eliminando os possíveis obstáculos à sua aplicação.

Não. A proposta constante da ENCC, no que respeita à dispensa de pena, prevê que a sua aplicação passe a ser obrigatória, tal como acontecia até 2015.

Esta opção parte da constatação de que o caráter facultativo da dispensa de pena impede, na prática, que sejam desfeitos os pactos de silêncio entre os agentes do crime, uma vez que estes não têm qualquer garantia de que a denúncia do crime os salvaguarda de uma eventual pena de prisão.

Caso a lei seja alterada conforme proposto, o juiz tem, obrigatoriamente, de dispensar o arguido de pena. Esta dispensa depende, contudo, de pressupostos cuja verificação é feita pelo juiz de julgamento.

Assim, mantém-se o controlo de juiz sobre a aplicação da dispensa de pena, não podendo o Ministério Público impô-la àquele.

A dispensa de pena aplica-se sempre que o crime seja denunciado em todos os seus contornos antes da instauração do procedimento criminal, eliminando-se a possibilidade de dispensa de pena associada à mera omissão da prática do ato comprado.

Verificados, pelo juiz de julgamento, os pressupostos de que depende, deve tornar-se obrigatória a dispensa de pena, eliminando-se a previsão de um “prazo máximo de 30 dias após a prática do ato” para a denúncia do crime.

Nas hipóteses de corrupção para ato ou omissão ilícitos, a dispensa de pena só deve ser admissível se o ato ou omissão contrários aos deveres do cargo não tiverem ainda sido praticados; nas restantes hipóteses, pode haver dispensa de pena mesmo que o ato ou omissão não contrários aos deveres do cargo tenham sido praticados ou tenha havido recebimento ou oferta indevidos de vantagem.

Deve ficar expressamente excluído o arquivamento do processo em caso de dispensa da pena, de modo a que seja sempre o juiz de julgamento a decidir sobre a verificação dos respetivos pressupostos.

A decisão judicial que decrete a dispensa de pena é uma sentença condenatória, pelo que em nada ficará prejudicado o regime da perda alargada de bens.

A Constituição Portuguesa contém uma proibição constitucional de criação de tribunais para julgar determinadas categorias de crimes, pelo que não se pode equacionar qualquer solução nesse sentido.

Tendo em vista melhorar o tempo de resposta do sistema judicial foram tomadas medidas a três níveis:

1. sugere-se melhorias no instituto da dispensa de pena e a instituição de canais de denúncia no âmbito de programas de cumprimento normativo;
   o melhoramento das figuras da dispensa de pena, atenuação da pena e suspensão provisória do processo, incentivará também a colaboração dos agentes do crime com a investigação e o Tribunal, podendo facilitar a recolha de provas e a descoberta da verdade;
2. são propostas alterações às normas da conexão de processos, devendo ainda consagrar-se como regra o registo áudio ou audiovisual das declarações da testemunha, do assistente e das partes civis e admitir-se a realização de uma audiência prévia, em sede de instrução e julgamento;
3. prevê-se a instituição do acordo sobre a pena, baseado na relevância, utilidade e credibilidade da confissão livre e sem reservas dos factos imputados na acusação, a celebrar na fase de julgamento e pelo qual é fixado o limite máximo da pena aplicável no processo, independentemente do crime em causa;
   este acordo permite passar imediatamente à produção de prova para determinar a pena concreta, e pressupõe a concordância do Ministério Público e do arguido (assistido por advogado) e a audição do assistente;
   o juiz deve verificar se, no processo, existe prova que sustente a responsabilidade do arguido, se a confissão é credível e livre e se o limite máximo da pena aplicável é adequado; o acordo é público e não fica prejudicada a perda de bens.

As medidas relativas aos megaprocessos estão descritas acima, sob a pergunta “quais as principais sugestões de alteração à Lei?” e “de que forma a estratégia contribui para acabar com a morosidade da justiça?”.

A ENCC encontra-se neste momento em consulta pública.

Terminada esta consulta, serão analisados os contributos, ponderadas eventuais alterações à ENCC e preparado o pacote de leis a apresentar à Assembleia da República.

Estima-se que a apresentação do pacote legislativo à Assembleia da República ocorra até ao fim do presente ano.

Tal como já foi referido, prevê-se a criação de uma agência anticorrupção, independente, especializada e exclusivamente dedicada ao desenvolvimento de políticas anticorrupção, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento, nomeadamente no contexto do regime geral de prevenção da corrupção.

Este mecanismo (ou agência), deverá garantir a efetividade das políticas anticorrupção, a implementação dos mecanismos de prevenção e a operacionalidade e eficácia do sistema, operando em estreita articulação com as inspeções setoriais.

A agência ficará também responsável pela recolha, tratamento e produção regular de informação sobre o fenómeno da corrupção e pela elaboração do relatório anticorrupção.