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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC)

Perguntas frequentes sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) identifica um conjunto de prioridades destinadas a diminuir a corrupção em Portugal, sugerindo medidas na área da prevenção, deteção e repressão.

O documento identifica prioridades para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal e aponta linhas de ação como a melhoria do conhecimento, da formação e das práticas institucionais em matéria de transparência e integridade, a prevenção e deteção dos riscos de corrupção tanto no setor público como no privado ou o reforço da articulação entre instituições públicas e privadas.

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) propõe também um conjunto de medidas, nomeadamente ao nível da repressão, como ajustes a mecanismos que já existem em Portugal, como a dispensa de pena, a atenuação da pena ou a suspensão provisória do processo, assim como à lei de processo penal, com o objetivo de facilitar a separação de processos durante a fase de investigação e de admitir a celebração de acordos sobre a pena aplicável, durante o julgamento.

Informação atualizada a 18 setembro 2020 14:46