Já teve nacionalidade portuguesa mas perdeu-a quando era menor ou incapaz, por vontade do seu representante?
Estas condições só se aplicam a quem já tiver sido português e tiver perdido a nacionalidade, enquanto era menor ou incapaz, por vontade do seu representante. Se não for o seu caso, por favor, verifique se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com
outro dos perfis previstos na lei.
Condições
Pode voltar a ter a nacionalidade portuguesa se:
- já teve nacionalidade portuguesa
- perdeu a nacionalidade portuguesa por decisão do seu representante legal, quando era menor ou incapaz
- tem uma ligação efetiva à comunidade portuguesa
- declarar que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa.
Para voltar a ter a nacionalidade portuguesa não pode:
- ter sido condenado com pena de prisão de 3 anos ou mais por um crime que em Portugal seja punível
- exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país
- ter prestado serviço militar não obrigatório noutro país
- estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.
Documentos necessários
Para voltar a ter nacionalidade portuguesa vai precisar de apresentar:
| a sua certidão de nascimento com a menção da perda da nacionalidade: |
- que pode ser dispensada se identificar a conservatória, o ano e o número do registo em Portugal.
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| um documento que comprove a sua nacionalidade estrangeira: |
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| o registo criminal: |
- emitido pelos países estrangeiros da naturalidade e da nacionalidade, e onde tenha vivido a partir dos 16 anos e a sua tradução certificada para português.
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| um documento que comprove o tipo de funções públicas que desempenha noutro país: |
- se desempenhar ou tiver desempenhado esse tipo de funções.
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| um documento que comprove o serviço militar não obrigatório que prestou noutro país: |
- se tiver prestado serviço militar não obrigatório.
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| documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa: |
- por exemplo, documentos da escola ou do trabalho que tenham sido emitidos por entidades portuguesas.
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| uma declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, que deve ser assinada: |
- na presença de um dos funcionários dos Registos, quando entregar o pedido
- perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura, se preferir enviar o pedido por correio para a
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, 198
1099-003 Lisboa
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Onde pedir
Pode
pedir online a nacionalidade portuguesa, se tiver um mandatário (advogado ou solicitador).
Se não tiver mandatário pode pedir presencialmente:
- no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) de Lisboa
- no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Porto
- no Balcão da Nacionalidade das conservatórias do registo civil de Amadora, Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa, Oliveira de Azeméis, Pombal, Santarém, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Viseu.
- no Balcão da Nacionalidade do Arquivo Central do Porto
- na Conservatória dos Registos Centrais (Lisboa)
- nas conservatórias do registo civil
- no Espaço Registos do Campus de Justiça e de Benfica
- no Registo da Loja de Cidadão de Odivelas
- no consulado português da zona onde vive.
Se preferir, pode fazer o pedido por correio, enviando os documentos para:
Quanto custa
Fazer o pedido da nacionalidade portuguesa custa 250 euros.
Pode fazer o pagamento: