Balcão Casa Pronta | Justiça.gov.pt

Com o serviço Casa Pronta, pode tratar de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel num só momento e num só balcão.

No balcão Casa Pronta é possível fazer:

contratos de compra e venda
contratos de mútuo com hipoteca
contratos de crédito de financiamento com hipoteca
hipotecas
sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário
dação em pagamento
doações
permutas
constituição de propriedade horizontal
divisão de coisa comum
compra e venda com locação financeira

Quer usar o balcão Casa Pronta?

Quem pode usar Como se pode usar Quanto custa Onde se pode usar

Quem pode usar

Qualquer pessoa pode usar o serviço Casa Pronta.

Como se pode usar

Para usar o serviço Casa Pronta, precisa de apresentar:

os documentos de identificação civil e fiscal dos vendedores, compradores e, se houver, de outros intervenientes
a ficha técnica do prédio, se existir
uma escritura pública onde esteja referida a existência de licença de utilização ou a sua dispensa, se o prédio tiver sido construído depois de 7 de agosto de 1951 ou antes dessa data, mas com alterações posteriores
o certificado energético do imóvel.

Agendar o atendimento presencial, ou por videoconferência, num balcão Casa Pronta

Para obter informações e apresentar documentos num balcão Casa Pronta, ou agendar o serviço por videoconferência, tem disponível o agendamento online, através do portal Siga e da aplicação móvel sigaApp.

Quanto custa

Os custos do serviço Casa Pronta varia consoante o tipo de processo e o número de prédios.

Custos do serviço
Tipo de processo	Custo
Um único ato de registo (ex.: aquisição ou hipoteca)	375€
Mais do que um ato de registo (ex.: compra e venda com financiamento bancário em que são praticados vários registos)	700€

Os custos indicados são para processos que digam respeito a um só prédio.

Por cada prédio adicional, deve pagar 50 euros.

Onde se pode usar

Pode usar o serviço presencial, mediante agendamento, em qualquer balcão Casa Pronta.

Informação atualizada a 25 setembro 2024 17:44