Quem pode consultar
Qualquer pessoa com o código de acesso válido pode consultar a certidão permanente. O código de acesso à certidão tem uma validade entre 1 e 4 anos.
O código é dado à pessoa que apresentar o pedido de certidão para uma entidade e pode ser partilhado sempre que for necessário apresentar a certidão.
A entrega do código de acesso substitui a apresentação da certidão em papel.