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Pedir perícia em crime sexual em menor

Estes exames servem para verificar e comprovar a ocorrência de atos sexuais com menores de idade.

Estes atos são crimes contra a autodeterminação sexual e desrespeitam o livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem no domínio sexual.

As perícias em crime sexual em menor são exames que permitem verificar e comprovar a ocorrência de atos sexuais em pessoas com menos de 18 anos.

Estas perícias são feitas nos Serviços de Clínica e Patologia Forense das Delegações de Lisboa, Porto e Coimbra ou nos 27 Gabinetes Médico-Legais e Forenses do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

As perícias em crimes sexuais em menores são realizadas por médicos peritos em gabinetes médicos, com as condições adequadas à idade das vítimas.

Quem pode pedir

Os crimes sexuais em menores são crimes públicos, por isso podem ser denunciados por testemunhas ou pessoas que tenham conhecimento do crime.

O INMLCF faz os exames necessários à vítima e remete o caso para o Ministério Público. O Ministério Público e a polícia tratam da investigação do caso.

Pode também apresentar queixa:


Como pode pedir

O pedido de uma perícia/exame em crime sexual em menor deve ser feito presencialmente numa delegação ou gabinete médico-legal e forense do INMLCF.


Quanto custa

A denúncia de um crime sexual em menor não tem quaisquer custos para a vítima ou para a pessoa que faz a denúncia.


Onde pedir

O pedido de uma perícia em crime sexual em menor deve ser feito presencialmente numa delegação ou gabinete médico-legal e forense do INMLCF.