Pedir perícia em crime sexual em menor

Estes atos são crimes contra a autodeterminação sexual e desrespeitam o livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem no domínio sexual.

As perícias em crime sexual em menor são exames que permitem verificar e comprovar a ocorrência de atos sexuais em pessoas com menos de 18 anos.

Estas perícias são feitas nos Serviços de Clínica e Patologia Forense das Delegações de Lisboa, Porto e Coimbra ou nos 27 Gabinetes Médico-Legais e Forenses do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Quem pode pedir

Os crimes sexuais em menores são crimes públicos, por isso podem ser denunciados por testemunhas ou pessoas que tenham conhecimento do crime.

O INMLCF faz os exames necessários à vítima e remete o caso para o Ministério Público. O Ministério Público e a polícia tratam da investigação do caso.

Pode também apresentar queixa:

• em qualquer departamento do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da República
• em qualquer esquadra ou departamento da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana ou Polícia Judiciária
• no Portal de Queixas Eletrónicas, mas vai precisar de se identificar depois, através do serviço ViaCTT ou num posto da polícia, no prazo de 48 horas
• na página da Polícia Judiciária.

Como pode pedir

O pedido de uma perícia/exame em crime sexual em menor deve ser feito presencialmente numa delegação ou gabinete médico-legal e forense do INMLCF.

Quanto custa

A denúncia de um crime sexual em menor não tem quaisquer custos para a vítima ou para a pessoa que faz a denúncia.

Onde pedir

O pedido de uma perícia em crime sexual em menor deve ser feito presencialmente numa delegação ou gabinete médico-legal e forense do INMLCF.