O registo predial reúne e permite consultar informação sobre a situação jurídica dos imóveis, prédios e terrenos.
Fornece várias informações, como a composição, a propriedade e os encargos associados a determinado imóvel.
Deve fazer um registo predial se:
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comprar um imóvel e noutros casos de mudança de propriedade
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transformar a estrutura de um imóvel, fazer um parcelamento ou divisão
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fizer uma hipoteca (empréstimo) ou locação financeira (leasing)
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for feita uma penhora ou arresto (apreensão pelo credor) sobre o imóvel.
Pode registar imóveis e terrenos no site do Registo Predial Online ou usar o serviço Casa Pronta, onde, para além do registo, pode pagar o Imposto sobre Transmissões Onerosas (IMT) e o Imposto de Selo (IS).