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O registo comercial permite definir e publicitar atos e factos relativos a empresas, sociedades e outras pessoas coletivas e entidades equiparadas.
No seu dia-a-dia, as empresas, sociedades e outras entidades produzem atos e documentos que precisam de ser registados.
O registo comercial permite o registo e a consulta desses atos. Assegura que a situação jurídica das empresas e outras entidades é pública e pode ser conhecida.
Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.
Depois do registo, são produzidos documentos que comprovam esse mesmo registo.
O registo comercial atribui personalidade jurídica às sociedades comerciais e às cooperativas. Estas entidades só existem depois da sua constituição ter sido registada.
Todas as outras entidades podem existir informalmente mesmo antes de a sua constituição ter sido registada. Contudo, se não estiverem registadas, estas entidades não estão protegidas legalmente.