Condições Legais
A plataforma Justiça.gov.pt, desenvolvida e mantida pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, propõe-se divulgar informação relevante para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça. Apesar de tudo se fazer para garantir a exatidão da informação, não garantimos a inexistência de alguma imprecisão, independentemente de qual o motivo que a origina.
O conteúdo da plataforma está protegido pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia e das convenções internacionais. Justiça.gov.pt é uma marca registada.
As informações que constam da plataforma são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respetiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.
Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.
As referências a ligações a outros sites isentam a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça sobre qualquer responsabilidade face ao conteúdo das mesmas.
Recolha de dados
Em geral, o Justiça.gov.pt pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas da plataforma onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados.
A newsletter existente no Justiça.gov.pt tem uma base de dados devidamente registada na CNPD e está garantido o acesso aos dados pelos utilizadores.
Para fins estritamente estatísticos, utilizamos tecnologia (cookies) que permitem perceber o acesso à plataforma. Nenhum dado pessoal é recolhido por esta tecnologia.